Comentários

Agosto/2011

19/08/2011 - Beatriz Santos Carvalho - Niterói - RJ

- Há entendimento firmado no STF no sentido do não cabimento dos embargos de declaração de decisão que denega seguimento ao recurso especial. Dessa decisão só cabendo o Agravo do art. 544, CPC. Com relação ao recurso especial o STJ é adotado o mesmo entendimento? Também não cabe embargos de declaração só cabendo o agravo do art. 544, CPC? - Com relação a multa aplicada de acordo com o art. 538, parágrafo único, CPC, a Fazenda Pública pagará o valor referente ao final do processo, estando apenas liberada da punição de não recebimento dos eventuais recursos futuros pelo não pagamento do valor, ou a Fazenda Pública sequer é condenada pelo valor referido no artigo, e em momento nenhum tem que pagar a multa? - o que diferencia os embargos declaratórios típicos dos embargos declaratórios com efeitos infringentes? - A partir do momento em que há no dispositivo um desacordo e é cabível embargos divergentes, será devolvido para o órgão julgador todas as fundamentações ainda que decididas de forma unânime. O acórdão da Apelação ou da Ação rescisória pode ter capítulos decididos por votação unânime e capítulos decididos por maioria de votos. Essa possibilidade gera o “desacordo parcial”. Somente os capítulos decididos por maioria de votos serão objeto de embargos infringentes. Ou seja, quando há a interposição de embargos infringentes o julgador poderá analisar toda a decisão ou somente a parte divergente da decisão? A parte divergente da decisão terá um efeito devolutivo completo, independente de divergência de argumentos? E o efeito translativo, vai permitir que toda a decisão embargada seja analisada novamente? - Gostaria de saber se as Súmulas 634 e 635 STF continuam a ser aplicadas mesmo após a mudança das regras do agravo, entes agravo de instrumento, hoje agravo contra decisão denegatória de RE ou Resp. - (art. 527,p. único, CPC) Há posicionamento bastante tranqüilo do STJ, em que pese haver decisão em sentido contrário, entendendo que dessa decisão monocrática do relator cabe agravo regimental, não se devendo entrar com o MS. Mas isso é bastante curioso porque se estaria indo contra o texto da lei que impossibilita o recurso da decisão monocrática. Atenção! Porque para um caso o STJ decide que cabe MS (inciso II) e para o caso da tutela de urgência (inciso III) o STJ entende pelo agravo regimental. Caberia o MS também para o caso do inciso III do art. 527, CPC? - O agravo do art. 544, CPC é espécie de agravo interno? Obrigada. Beatriz

 Olá Beatriz, tudo bem? Espero que tenha gostado do curso. Seguem as respostas:

1. não encontrei nada em minhas pesquisas no STJ, mas em razão do historico de jurisprudência defensiva daquele tribunal o entendimento seja o mesmo do STF;

2. A Fazenda Pública será condenada normalmente, sendo a isenção somente quanto ao depósito do valor em juizo para continuar recorrendo;

3. Embargos de declaração com efeito modificativo: cabimento típico, com pedido de esclarecimento ou integração, sendo que do provimento desse pedido é gerado uma mudança no conteudo da decisão. Embargos de declaração com efeito infringente: cabimento atípico (erro teratológico) com pedido de reforma ou anulação da decisão;

4. No julgamento dos embargos infringentes o tribunal poderá analisar todos os fundamentos dentro do desacordo parcial. Os capítulos decididos de forma unânime não são devolvidos ao tribunal, mas poderão ser afetados pelo efeito translativo;

5. O entendimento sumulado nas Súmulas 634/635 do STF continua a ser aplicado;

6. Conforme exposto na própria pergunta, o cabimento de MS contra a decisão monocrática do art. 527, III, do CPC é polêmico;

7. O agravo interno deve ser julgado no próprio tribunal em que foi interposto, o que não é o caso do agravo do art. 544 do CPC.

Abraço

Daniel

 

 


 

19/08/2011 - Simone Arnaud Simões - Rio de Janeiro - RJ

Olá! Sou sua aluna do módulo de conhecimento do curso Fórum no RJ. Gostaria de saber a sua opinião sobre o art. 1.030 do CC/1916, em relação à transação extrajudicial, ou seja, havia a possibilidade de coisa julgada sem atuação Jurisdicional até o ano de 2003?

 Olá Simone, tudo bem? Realmente tratava-se de um dispositivo esquisito, para dizer o minimo. A imutabilidade da transação extrajudicial, salvo nos casos de vícios do consentimento é indiscutível, mas nunca foi derivada da coisa julgada material...

Abraço

Daniel

 


 

19/08/2011 - cristina araújo mussolini - pará de minas - MG

EU GOSTARIA DE TROCAR UMA INFORMAÇÃO COM VC, UMA VEZ QUE GOSTO MUITO DA SUA DIDÁTICA E UTIZO O SEU CPC COMENTADO JUNTAMENTE COM RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRE, ACHO OS COMENTÁRIOS FÁCEIS DE SEREM COMPREENDIDOS. ENTÃO, NUMA QUESTÃO DE PROVA, MEU PROFESSOR DE CPC DO 5 PERÍODO FORMULOU A SEGUINTE QUESTÃO SOBRE A AÇÃO RESCISÓRIA E QUERELAS NULITALIS: " JOÃO TRABALHOU EM UMA EMPRESA X QUE SEMPRE FUNCIONOU NO MESMO ENDEREÇO, DEMITIDO PROCESSOU A EMPRESA E INFORMOU AO JUDICIÁRIO ENDEREÇO FALSO DE CITAÇÃO A EMPRESA FOI CONDENADA PORQUE O PROCESSO FOI JULGADO A REVELIA, APÓS 2 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO A EMPRESA TOMOU CONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO. COMO ADVOGADO DA EMPRESA QUAL A AÇÃO A PROPÔR? O QUE ALEGAR? ONDE PROPÔR E QUAL DEVE SER O PEDIDO?" GOSTARIA DE SABER COMO VC RESPONDERIA E FUNDAMENTARIA ESSA QUESTÃO, POIS RESPONDI SER A QUERELAS QUE PODE SER IMPOSTA A QUALQUER TEMPO E JÁ HAVIA PASSADO O PRAZO DE 2 ANOS DA RESCISÓRIA, MAS ME ENROLEI QUANTO AEXPLICAR ONDE PODERIA SER PROPOSTA, SE NO TRT OU TRF E FUNDAMENTOS DO PEDIDO. AGUARDO SUA POSIÇÃO. UM ABRAÇO. CRIS

 Olá Cristina, tudo bem? Como o problema foi de citação a ação cabível seria a de querela nullitatis, até porque o prazo decadencial de 2 anos da ação rescisória já venceu. Como é uma ação anulatória, a competência será de primeiro grau.

Abraço

Daniel

 


 

19/08/2011 - Marcus Vinicius Lima da Siva - Recife - PE

Professor, parabéns pela obra e obrigado pela paciência e disponibilidade em tirar tantas dúvidas! Aqui vai mais uma: As ações de direitos possesórios são reconhecidas como direitos reais ou pessoais? Um abraço

 Olá Marcus, tudo bem? Obrigado pelos elogios. Ação real, como se pode notar do art. 10 e 95 do CPC. Abraço. 

Daniel

 


 

18/08/2011 - Marcus Vinicius Lima da Silva - Recife - PE

Professor, na execução por título extrajudicial admite-se embargos por negativa geral feito por curador especial? Obrigado!

 Olá Marcus, tudo bem? Por mais estranho que pareça, realmente haverá uma petição inicial (dos embargos) com negativa geral.

Abraço

Daniel

 


 

17/08/2011 - Raquel Hibner - Vitória - ES

Caro Professor, Contestada a ação, é possível a denunciação da lide pelo réu? Se positivo, qual seria marco processual final para que ocorra a denunciação? Mais uma vez, grata!

 Olá Raquel, tudo bem? O STJ entende que é possível desde que dentro do prazo de resposta do réu.

Abraço

Daniel

 


 

17/08/2011 - Amanda - Rio de Janeiro - RJ

O curso "Bases da Ciência Processual" é a união dos cursos isolados de "ação", "jurisdição" e "processo"? Obrigada!

 Olá Amanda, tudo bem? Exatamente isso.

Abraço

Daniel

 


 

17/08/2011 - Raquel - Vitória - ES

Caro Professor, Como o STJ se posiciona em relaçao a Súmula 456, STF e o efeito translativo no Recurso Especial? No caso de conflito de competencia entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça de mesmo Estado, quem julgará? Nao dá para aplicar por analogia a Súmula 428, STJ nesse caso. Att, Raquel.

 Olá Raquel, tudo bem? O STJ entende existente o efeito translativo no recurso especial. O órgão competente para esse julgamento é o TJ.

Abraço

Daniel

 


 

17/08/2011 - Raquel - Vitória - ES

Ilustríssimo Mestre, Na reconvenção, para jurisprudencia e doutrina majoritária, é possível ampliaçao subjetiva da demanda? Quais sao as exceçoes ao princípio da eventualidade? Quais matérias nao podem ser objeto de confissão, além das que se refiram a direitos indispoíveis e ao fato da confissao nao surtir a eficácia que lhe é inerente quando feita por incapaz? Att, Raquel.

 Olá Raquel, tudo bem?

1. há muita divergencia, em meu Manual trato de forma adequada do tema;

2. art. 303 do CPC;

3. acredito que somente nesses casos.

abraço

Daniel

 

 


 

16/08/2011 - Renato Giazzi Ambrizi - Itajobi - SP

Grande Professor: Há decisão sedimentada no STJ que da decisão de revogação de assistência judiciária gratuita (autos incidentes de impugnação) caberá recurso de apelação? Entrei no site e há decisão do ano de 2008 que diz ser cabível o recurso de apelação ao invés do recurso de agravo de instrumento. Há divergência jurisprudencial? No caso de interposição de RESP, o endereçamento vai para o TJ? Obrigado pela força e apoio de sempre! Abraços! Att., Renato Giazzi Ambrizi

 Olá Renato, tudo bem? O problema é o art. 17 da Lei 1060/50, que prevê como cabivel o recurso de apelação de qualquer decisão proferida com a aplicação da lei. Ocorre, entretanto, que diante do indeferimento do pedido cabe AI e do julgamento da impugnação a concessão dos beneficios da assistência judiciária cabe apelação. A peça de interposição do REsp deve ser endereçada ao tribunal de segundo grau.

Abraço

Daniel

 


 

Acompanhe nas redes sociais