Comentários

Outubro/2011

25/10/2011 - Felipe Rocha Panconi - Juiz de Fora - MG

Prezado professor Daniel, Estou com a seguinte dúvida: em uma ação de obrigação de fazer contra o Estado para fornecimento de medicamentos, a tutela antecipada deve se fundamentar no artigo 273 ou 461, § 3º, do CPC? Os requisitos são os mesmos ou diferentes? Att. Felipe Rocha Panconi.

Olá Felipe, tudo bem? Por se tratar de obrigação de entregar coisa seria mais adequado (e favorável ao autor) o art. 461, § 3º, do CPC, embora na prática seja muito mais comum a utilização do art. 273 do CPC.

Abraço

Daniel

 


 

25/10/2011 - Marcella Mendes - João Pessoa - PB

Profº, andei analisando alguns informativos e me surgiu uma dúvida. Mesmo quando a Fazenda Pública apela, ainda assim há o julgamento do reexame necessário pelo Tribunal? Digo isso porque verifiquei que várias ementas trazem "apelação e reexame necessário" e o apelante é a Fazenda. A propósito, sou aluna do AGU/DPU no LFG e sua aula da sexta passada foi excelente! Agradeço a atenção!

Olá Marcella, tudo bem? A existência da apelação interposta pela Fazenda Pública não afasta o reexame necesário por duas razões: (a) caso a apelação não seja admitida por algum vicio, o reexame garante a analise pelo tribunal; (b) o apelante determina a extensão do efeito devolutivo, enquanto o reexame necessário tem devolutividade ampla.

Abraço

Daniel

 


 

25/10/2011 - ANA CAROLINA FERNANDES DE ABREU - bh - MG

Professor, o sr. tem uma previsão de quando disponibilizará materiais para a turma AGU/DPU?? PS: a primeira aula na nossa turma foi exelente, corrida, mas eu até prefiro assim.... Abraços, e parabens!!

Olá Ana Carolina, tudo bem? Muito obrigado pelo elogio. Não sei ao certo quando o pessoal do curso libera o material, mas acredito que seja em breve.

Abraço

Daniel

 


 

25/10/2011 - Cícero Araújo Tavares - CRATEUS - CE

Professor, boa noite.! Parabéns por seus livros e aulas, pois são muito bons. No momento, estou com uma dúvida e caso o senhor possa e queira me dar uma luz, ficarei muito grato. O MPT ajuizou uma ACP em favor de uma categoria de servidores públicos. Depois, vem o sindicado (que representa esses servidores) e pede pra figurar no processo como assistente, algo que foi deferido pelo Juiz. Nesse processo, houve um acordo. Tal acordo, no momento, não está sendo cumprido. Assim, PERGUNTO? Pode o sindicato, que é quem realmente representa os titulares do Direito Material, que são os citados servidores, PEDIR – sem provocar o MPT – para executar a multa que ficou acertada no acordo, uma vez que a parte Ré não está cumprindo sua parte..? Favor, se o senhor for responde, mandar a resposta pra o meu e-mail, que é ciceroaraujo@hotmail.com. Grato pela atençao a nos dispensada..

Olá Cícero, tudo bem? Muito obrigado pelos elogios. Acredito que qualquer legitimado coletivo posso executar o acordo caso o autor da ação se omita quanto a isso.

Abraço

Daniel

 


 

24/10/2011 - Raphaela Thomaz Faria - Belo Horizonte - MG

Boa tarde professor, tudo bem? Há algum julgado do STJ reconhecendo como título executivo sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito em face do fisco? Com relação à sentença que tenha julgado procedente já existe até Súm. do STJ, o que beneficia o contribuinte, certo? Mas e quando a sentença valer como título executivo contra ele? Nas demandas entre particulares o reconhecimento das sentenças declaratórias (de direito exeqüível) como título executivo tanto para o autor quanto para o réu é pacífico?

Olá Raphaela, tudo bem? Ainda não encontrei decisão nesse sentido. Exato, a Súmula 461/STJ. Particulamente entendo que a ratio da súmula deve ser aplicada para dar executabilidade a sentença de improcedencia.

Abraço

Daniel

 


 

24/10/2011 - Raphaela Thomaz Faria - BELO HORIZONTE - MG

Boa tarde professor, tudo bem? Reiterando a pergunta: Para o reconhecimento da fraude à execução o STJ dispensa a comprovação pelo credor do consilium fraudis. Também segundo o STJ, o registro da penhora gera presunção absoluta de má-fé do adquirente, certo? Supondo que não exista o registro, porque o STJ ainda exige que o credor faça prova da má-fe do terceiro adquirente (parte final da Súm. 375, STJ) para que a fraude seja reconhecida, sendo que o mesmo Tribunal dispensa a comprovação do consilium fraudis? Não deveria exigir que o adquirente comprovasse sua boa fé (e não o credor comprovar a má fé do adquirente)?

Olá Raphaela, tudo bem? Acredito que o STJ tenha partido da presunção de boa-fé do terceiro adquirente, que deve ser concretamente afastada pelo credor no caso concreto.

Abraço

Daniel

 


 

22/10/2011 - Bruno Di Fiore - SÃO PAULO - SP

Olá professor. Estava revisando sua aula de JEC e vi que apenas a PJ pode ser representada por preposto. Fiquei com uma dúvida. E se uma PJ-ME entrar com uma ação contra um consumidor-PF do outro lado do país. Mesmo sendo claro caso de incompetência relativa, esta PF terá que comparecer até lá pessoalmente para conciliação e depois apresentar defesa? Não há como atravessar uma petição antes alegando incompetência? Pergunto isso, pois o Sr. disse que as defesas são concentradas em contestatação + exceções, logo, não caberia este tipo de petição? Obrigado

Olá Bruno, tudo bem? Acredito que o "antídoto" para evitar tal sacrificio por parte do réu seja a regra que permite ao juiz conhecer a incompetencia de oficio, mesmo a territorial. Como o juiz pode conhecer de oficio a matéria, não vejo impedimento para que o réu peticione junto ao juizo requerendo a declaração da incompetencia mesmo antes da audiência.

Abraço

Daniel

 


 

22/10/2011 - Lucas - Formiga - MG

Boa tarde professor. Meu nome é Lucas. Sou aluno do Praetorium. A propósito, parabens por suas aulas. A pergunta que gostaria de formalizar é a seguinte: Assistindo uma aula (que, no entanto, não foi ministrada pelo Senhor) sobre tutelas de urgência, o professor noticiou entendimento do STJ (EResp 765105) segundo o qual o agravo de instrumento não perderia o objeto caso sobreviesse sentença de PROCEDÊNCIA do pedido, ao final. Lendo o referido acórdão percebi que na ocasião o Min. Teori Zavascki ficou vencido (tendo mencionado em seu voto que, mesmo no caso de IMPROCEDÊNCIA do pedido do autor, tendo sido, anteriormente, lhe concedida a tutela antecipada, haveria a perda do objeto do agravo). Apesar dessa informação, quanto à IMPROCEDÊNCIA do pedido ter sido mencionada em voto vencido, outros acórdãos do próprio STJ (REsp 938958) agasalham, nesse ponto, o entendimento do Min. Teori Zavascki. De modo que seria adequado fazer essa diferenciação, para as provas de concursos, se a sentença foi de PROCEDÊNCIA ou IMPROCEDÊNCIA para os fins de constatar a prejudicialidade ou não do agravo de instrumento?

Olá Lucas,tudo bem? Muito obrigado pelos elogios. O entendimento do STJ pela manutenção do agravo de instrumento diante de julgamento de improcedencia toma por base os efeitos da apelação. O autor tem pedido de tutela antecipada indeferida e agrava. A procedencia de seu pedido em sentença, embora entregue a ele a tutela definitiva, não lhe gerá a satisfação imediata de seu direito, em razão do duplo efeito de recebimento da apelação. Dessa forma, continua a ter interesse no agravo para satisfazer imediamente seu direito.

Abraço

Daniel

 


 

20/10/2011 - Sarah Ravski Ferreira - Belo Horizonte - MG

Oi professor, fui sua aluna no praetorium e no supremo, gostaria de uma ajuda sua para recorrer da questão 49 que errei na prova do TRF1 região. Marquei como correta a alternativa que afirmava "A confissão não importa na renúncia de a parte produzir prova sobre o fato confessado." Porém, o gabarito preliminar considerou a questão incorreta. Consultei o CPC e não achei como efeito da confissão a proibição de produzir provas contra o fato confessado. Também não achei tal previsão na doutrina. Não é correta essa afirmativa? Onde está a previsão de que a parte que confessou não pode mais produzir provas sobre o fato confessado? Existe algum argumento que posso utilizar para defender o acerto dessa afirmativa? Obrigada, abraço

Olá Sarah, tudo bem? Provavelmente a resposta tomou como premissa a ocorrência de preclusão lógica.

Abraço

Daniel

 


 

20/10/2011 - Sarah Ravski Ferreira - Belo Horizonte - MG

Oi professor, fui sua aluna no curso praetorium (delegado federal) e no curso supremo. Estava precisando de sua ajuda para formular um recurso contra questão objetiva da prova do TRF 1ª região, realizada pelo CESP, que ocorreu esse final de semana. Na questão 47, marquei como correta a seguinte assertiva: "Sócio cujo patrimônio seja atingido em execução contra a sociedade poderá proteger seus bens por meio de embargos de terceiro". Porém, o gabarito preliminar apontou-a como incorreta. Se há separação entre a pessoa da sociedade e a do sócio, e este não é o executado, como o sócio se defenderá contra constrição de seus bens se não é parte na execução? Não seria por meio de embargos de terceiro? Não achei jurisprudência didática sobre esse assunto. Os meus livros também não me ajudam no recurso. Existe doutrina ou jurisprudência que respaldam minha resposta? Ou ela é flagrantemente errada? Obrigada, abraço, Sarah

Olá Sarah, tudo bem? Realmente o entendimento majoritário vem sendo que os socios se tornam parte na execução nesse caso, devendo apresentar embargos à execução. De qualquer forma, segue julgamento do STJ que pode te ajudar no recurso.

Abraço

Daniel

RMS 19633 / SP
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2005/0028679-3
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
06/10/2005
Data da Publicação/Fonte
DJ 24/10/2005 p. 305
Ementa
Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança Execução
contra sócio de empresa. Desconsideração da personalidade jurídica
da empresa. Arresto de bens. Mandado de segurança.
Inadmissibilidade. Dilação probatória. Cabimento de embargos de
terceiro à execução.
- O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a
proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de
autoridade, não se prestando para o deslinde de questão
controvertida, cuja compreensão plena dependa de dilação probatória
e se é cabível, na hipótese, a ação de embargos de terceiro à
execução.
Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

 


 

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