Comentários

Janeiro/2012

27/01/2012 - Anna Karina - Campos dos Goytacazes - RJ

Caro Professor, Li no seu Manual que entende que a lei 11.232/05 não é aplicável à execução contra Fazenda Pública. Pergunto: em sendo execução de honorários promovida pela Defensoria Pública, contra um ente federativo, haveria alguma flexibilidade deste entendimento? Caso negativo, a execução deve ser distribuida por dependência?

Olá Anna, tudo bem? Não vejo razão para excepcionar a regra. Acredito que não haja mais competencia absoluta do juizo para execução de titulo judicial, mesmo que por meio de processo de execução, devendo se aplicar por analogia a regra do art. 475-P, paragrafo unico do CPC.

Abraço

Daniel

 


 

27/01/2012 - Rodrigo Nascimento Silva - Rio de Janeiro - RJ

Professor! Ok, obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa - 410 STJ, com aquele lance lá de que houve um julgado, em 2011, que deveria ser intimação na pessoa do advogado, a fim de que se alinha-se com a jurisprudência das obrigações de pagar quantia certa. Mas e no caso de devedor revel nas obrigações de pagar quantia certa? INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR OU SEGUE A REGRA DA INTIMAÇÃO NA FIGURA DO ADVOGADO DO RÉU REVEL? O STJ entendeu pela intimação pessoal do devedor (informativos 429 e 485), mas fazendo uma outra consulta aqui, verifiquei ooutro julgado - REsp 1241749 (NÃO SEI SE ENTENDI ERRADO) que entendeu pela desnecessidade de intimação pessoal do devedor, uma vez que o processo é sincrético, nos dias atuais.... Achei errado, porque embora haja a sincretude, o 475 - I do CPC diz que a obrigação de pagar quantia certa rege-se pela "execução". E aí? abraços professor

Olá Rodrigo, diante de sua indagação escrevi um breve texto e publiquei no meu facebook. Segue a integra.

Abraço

Daniel

 

Há certas expressões consagradas na doutrina e na jurisprudência que realmente me incomodam. Quando são capazes de gerar dúvidas aos alunos e operadores do Direito, é ainda pior. Nesse breve texto tratarei da seguinte expressão: “réu revel citado fictamente”.

Sempre que o réu é citado de forma ficta – edital ou oficial de justiça por hora certa- deve se aguardar o transcurso de seu prazo de resposta. Caso compareça com advogado constituído e apresente a devida resposta o processo prossegue sem qualquer especialidade. Em caso contrário, será designado ao réu um curador especial, que terá um munus público de apresentar sua resposta. Significa dizer que, nesse caso, terá sempre apresentada uma defesa em seu favor.

Justamente nessa segunda situação descrita no parágrafo anterior o réu citado fictamente é correntemente chamado de réu revel, inclusive em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça. Mas como pode tal réu ser revel se em seu favor obrigatoriamente será apresentada defesa? Afinal, a revelia não é a ausência de defesa, nos termos do art. 319 do CPC? O fato de sua defesa não ter sido apresentada por advogado constituído é irrelevante para os fins de determinação da revelia: havendo defesa o réu não é revel.

Apresentadas essas premissas básicas, passo ao problema que a equivocada expressão pode gerar no caso concreto. A confusão foi bem levantada por um aluno, que angustiado com decisões do Superior Tribunal de Justiça me indagou a respeito em meu site www.professordanielneves.com.br.

Trata-se da necessidade de citação do réu para o inicio da contagem do prazo de pagamento de 15 dias previsto no art. 475-J, caput, do CPC.

Sempre falando em “réu revel citado fictamente”, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou corretamente que de nada valeria a intimação do executado na pessoa do curador especial, já que esse não tem qualquer relação com o sujeito que defendeu no processo, em situação bem distante da relação de mandato estabelecida entre cliente e advogado. Em decisão publicada no Informativo 429, entendeu que seria necessária a intimação pessoal do executado, considerando ser essa a única forma de efetivamente a comunicação chegar a seu destinatário (STJ, 3ª Turma, REsp 1009293 / SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/04/2010, DJe 22/04/2010).

Pouco tempo depois, em decisão publicada no Informativo 480, a mesma 3ª Turma, com a mesma relatora, Min. Nancy Andrighi, modificou radicalmente de posição e passou a entender pela intimação do “réu revel citado fictamente” na pessoa do curador especial, no caso concreto, o Defensor Público (STJ, 3ª Turma, REsp 1032436 / SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/08/2011, DJe 15/08/2011). A justificativa de que a intimação pessoal traria os mesmo entraves que a citação na ação de execução trazia à efetividade da tutela jurisdicional executiva contem um equivoco imperdoável. A intimação é infinitamente mais fácil de ser realizada que a citação, considerando que nessa o ato deve ser pessoal, enquanto para aquela existe uma presunção de veracidade de validade da comunicação realizada no endereço da parte constante dos autos, não sendo, portanto, imprescindível sua localização (art. 238, paragrafo único do CPC).

 

Mas o pior de tudo é confundir essa incorreta dispensa de intimação do “réu revel citado fictamente” com a correta dispensa de intimação do “réu revel citado de forma real”, para mim o único réu revel que pode existir. Nesse caso, como bem já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a dispensa da intimação se justifica nos termos do art. 321 do CPC (STJ, 6ª Turma, REsp 1241749 / SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 27/09/2011, DJe 13/10/2011).

Resumindo, o chamado “réu revel citado fictamente”, será intimado, ainda que incorretamente na pessoa do curador especial justamente porque não sendo efetivamente revel tem o direito de ser intimado dos atos processuais. Já o genuíno réu revel não deve realmente ser intimado nos termos do art. 321 do CPC.

 

 


 

26/01/2012 - Anna Karina - Campos dos Goytacazes - RJ

Olá Professor, A regra do parágrafo único do artigo 792 do CPC pode ser aplicada ao rito do cumprimento de sentença? Vale dizer, suspensa a execução por acordo, pode prosseguir de onde "parou"?

Olá Anna Karina, tudo bem? A norma será aplicada sem qualquer problema.

Abraço

Daniel

 


 

25/01/2012 - Anna Karina - Campos dos Goytacazes - RJ

Olá Professor, Uma "decisão" judicial, initio litis, que extingue o processo sem julgamento de mérito apenas em face de alguns réus (por ilegitimidade passiva) e indefere tutela antecipada: é agravável ou apelável?

Olá Anna, tudo bem? Trata-se de decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento. Segundo lições de Dinamarco a extinção do processo é conceito absoluto, não podendo ser parcial. É como uma mulher grávida, que não pode estar meio grávida, ou um funcionário público, que não pode ser meio honesto. A exclusão de litisconsorte por ilegitimidade é uma diminuição subjetiva do processo e não extinção parcial, como é costume se afirmar no dia-a-dia foresente.

Abraço

Daniel

 


 

25/01/2012 - Marcela - Rio de Janeiro - RJ

Oi professor, tenho uma dúvida sobre execução: Uma execução provisória, se no Tribunal a decisão é reformada ou anulada, mostrando que a execução era indevida, ocorrendo a inversão dos pólos, executado vira exequente e vice versa. Quando da decisão do Tribunal a obrigação é ilíquida, deverá ser feita a liquidação de sentença, essa liquidação é feita no tribunal ou volta para o 1º grau? Obrigada!

Olá Marcela, tudo bem? Tanto a execução como a liquidação são de competência do primeiro grau de jurisdição.

Abraço

Daniel

 


 

24/01/2012 - Cristiane - Curitiba - PR

Prof. em seu livro está faltando um tópico que acredito que o Sr. falaria muito bem e sem dificuldade. Atualmente só o livro de Marinoni tem, e usa de uma linguagem muita cansativa. O tópico que estou me referendo é "Jurisdição no Estado Constitucional" (23 - 153, Vol I, 2010). O Sr. poderia ajudar quem sonha em ser um dia procuradora da república e inserir´um capítulo só sobre este assunto, o que acha?

Olá Cristiane, tudo bem? Realmente é um tema importante, mas no Marinoni de fato fica muito extenso. Para ser sincero já até pensei em escrever um artigo ou algo do gênero sobre o tema, mas ainda tenho minhas dúvidas a respeito da real relevância do tema para os concursos públicos... De qualquer forma, estou pensando no assunto.

Abraço

Daniel

 


 

24/01/2012 - Cristiane - Curitiba - PR

Oi Professor, acabei de assistir a sua aula para AGU e estava revisando por seu livro. Prof. acredito que tenha se equivocado uma vez que escreveu na p. 4, ed. 2011, que "função jurisdicional não é privativa do poder judiciário", na verdade é privativa, a função jurisdicional não é exclusiva do poder judiciário, uma vez que a exclusividade não tem exceção e a privatividade tem exceção, somente a título de exemplo pegue o art. 84 da CF, o presidente da república tem como funções privativas, no paragrafo único está escrito que ele pode delega; no art. 22 da CF compete privativamente a união, no parágrafo único, ela pode delegar.... Prof. , fiz o intensivo II do LFG e o Sr. continua sendo o melhor prof. de processual civil ! professor, tem alguma dica para a prova do MPF ? qualquer intuição serve! reparta comigo, o edital é tão grande, me ajude a escolher o que estudar!

Olá Cristiane, tudo bem? Muito obrigado pelos elogios. Você tem toda razão. Na realidade devo confessar que quando escrevi não pensei nas discussões do direito constitucional a respeito da distinção de funções ou competências exclusivas e privativas. Usei o termo no sentido leigo, e não juridico. Mas realmente o termo exclusiva nesse caso é mais adequado, porque resolve o problema tanto sob o aspecto leigo como sob o aspecto jurídico. Vou confessar que sou ruim em indicação, mas é sempre bom ler os informativos do STF e STJ (em especial) e dar uma olhada nos assuntos que caem sempre, como recursos e temas de teoria geral, como litisconsórcio e intervenção de terceiros (inclusive as atípicas).

Abraço

Daniel

 


 

23/01/2012 - afonso - Maceió - AL

Grande Mestre, Tive dúvidas na questão abaixo, letras C e D. São quase a redação do artigo 10, §1º, III, CPC, com a diferença de no CPc quem contrai a dívida é o marido, e não ambos, e o execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados. Como resolver ? Abraços Afonso 02. (Prefeitura Municipal de Valinhos/RN - Advogado/2011) Segundo o Código de Processo Civil, um cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários e ambos serão necessariamente citados para as ações quando, exceto: (A) Versem sobre direitos reais imobiliários. (B) Resultantes de fatos que digam respeito a ambos os conjugues ou de atos praticados por eles. (C) Fundadas em dívidas contraídas por ambos a bem de família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho do homem ou os seus bens reservados. (D) Fundadas em dívidas contraídas por ambos a bem de família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados. (E) Que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

Olá Afonso, tudo bem? A norma é machista ao apontar o marido, mas tem todo sua razão de ser em apontar que a dívida é contraída por apenas um conjuge. Pode ser, naturalmente, a mulher. Mas quando a questão mencionado que a dívida foi contraida por ambos, modifica totalmente a aplicabilidade da norma.

Abraço

Daniel

 


 

23/01/2012 - afonso - Maceió - AL

Grande Mestre, O gabarito da questão abaixo deu CE, mas o item II também não está correto, de acordo com o artigo 10,§1º,III,CPC ? Abraços afonso 03. (Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT - Advogado/2011): Julgue os seguintes itens: I. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. II . Ambos os cônjuges serão necessariamente citados apenas nas ações fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados.

Olá Afonso, tudo bem? Você tem razão... Gabarito estranho.

Abraço

Daniel

 


 

23/01/2012 - Nilton - Sao Jose - SC

Caro professor, seus cursos on line abrange todo processo civil?

Olá Nilton, tudo bem? Os aulas atualmente oferecidas não abrangem toda a matéria de processo civil. A partir de fevereiro ministrarei ao vivo pelo on line o curso completo. Mais informações no http://www.cursoforumtv.com.

Abraço

Daniel

 


 

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