Comentários

Maio/2012

21/05/2012 - Camille - Niterói - RJ

Olá Professor: em se tratando de juizado, quando tem uma sentença e uma parte tem advogado e a outra não, publica e intima pessoalmente.Quando começa a correr o prazo para o transito em julgado? Da juntada do AR ou da data da efetiva intimação? Obrigada

Olá Camille, tudo bem? Como o STJ não admite o trânsito em julgado parcial, será do que ocorrer por último.

Abraço

Daniel

 


 

19/05/2012 - Rafael Campos de Souza Lima - Ouro Preto - MG

Olá professor, Numa ação em que o autor requer o cumprimento de um contrato por inadimplemento e, alternativamente, o fim deste caso o réu não dê cumprimento à sua parte, poderá o réu reconvir alegando que foi o autor quem primeiro inadimpliu o contrato e requerendo sua extinção. Minha dúvida no caso é saber se a reconvenção não irá carecer das condições da ação, em especial no interesse processual, posto que a inadimplência do autor daria ensejo a matéria, eminentemente, de defesa, seja por exceção do contrato não cumprido ou não?

Olá Rafael, tudo bem? Certamente caberá a reconvenção, porque a conexão prevista pelo art. 315 do CPC é aquela do art. 103 do CPC, ou seja, identidade do pedido ou da causa de pedir. Dessa forma, mesmo que haja pedido subsidiário do autor no sentido da rescisão contratual e o réu faça o mesmo pedido, desde que fundado em outra causa de pedir, será cabível a reconvenção.

Abraço

Daniel

 


 

18/05/2012 - Bruno Junqueira - BH - MG

Professor, no caso de conflito de competencia suscitado por uma das partes (o que deve ser raro), o art. 119 do CPC determina que o Relator ouça os juízes em conflito, mas nada diz sobre a outra parte. Não deveria ela ser também ouvida, a fim de poder influenciar na decisão do Tribunal? obrigado. obs: a título de colaboração, informo que a súmula indicada na nota de rodapé 119 da p. 170 do seu livro (edição 2012), está trocada (a certa é a 235, não a 275).

Olá Bruno, tudo bem? Sua colocação me agrada bastante, afinal, as partes serão obrigatoriamente atingidas pela decisáo a respeito do juizo competente, estando vinculadas a tal decisão.

Abraço

Daniel

 


 

18/05/2012 - Luís Filipe - Rio de Janeiro - RJ

I. Professor Daniel, tudo bem? Tenho uma dúvida: Suponhamos que seja proferida decisão antecipando os efeitos da tutela, em que se determina que, no prazo de 72 horas, o réu deve retirar o nome do autor do SPC/SERASA, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Na hipótese de o réu não cumprir a decisão judicial: 1) O autor pode entrar com a execução provisória da tutela antecipada logo após essas 72 horas ou deve esperar o seu nome ser retirado do SPC/SERASA para entrar com a execução? 2) Se o autor resolve executar a tutela antecipada após a retirada de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, ele sabe o valor que vai executar. Por exemplo, se, após 72 horas da intimação, o réu manteve ainda por 05 (cinco) dias o nome do autor negativado, o autor executará o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no que se refere a multa diária. Mas e se o autor entrar com a execução logo após essas 72 horas? Como descobrirá o valor a ser executado a título de astreintes, já que não se sabe, ainda, quando o réu retirará o seu nome? Agradeço, desde já, sua atenção! Abs, Filipe

Olá Luis Filipe, tudo bem? O autor deve esperar o transcurso do prazo. Deve executar sempre o valor do momento do inicio da execução, podendo posteriormente ingressar com novas execuções de outros valores supervenientes.

Abraço

Daniel

 


 

15/05/2012 - AMILTON AUGUSTO - RIO DE JANEIRO - RJ

Prof. Daniel, boa noite, tudo bem? Tenho uma dúvida para tirar com o Senhor sobre antecipação de tutela na sentença, que não consegui obter resposta lendo o seu livro. Não nesse caso em especial... Ocorre que, no caso do processo numerado abaixo, deu-se o que passo a relatar: Proc. nº. 0000177-51.2010.8.19.0052 1. No que se refere a presente demanda, no dia 15/03/2011, foi prolatada sentença, parcialmente procedente, determinando, através de antecipação de tutela na própria sentença, obrigação de fazer, sob pena de multa diária, condicionada a intimação pessoal da empresa ré, nos seguintes termos: (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: i) CONDENAR a ré efetuar os reparos necessários para que cessem os transtornos sofridos pelo autor, tais como o retorno de esgoto domiciliar através da rede para a sua residência, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL A SER REALIZADA INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, EIS QUE ANTECIPO, EM SENTENÇA, OS EFEITOS DA TUTELA, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, quanto, então, haverá conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em valor a ser fixado pelo Juízo, SEM PREJUÍZO da multa até então acumulada; ii) CONDENAR a ré promover a desinfecção da cisterna da residência do autor, no prazo de 07 (sete) dias a contar do cumprimento da obrigação de fazer referida no item ´i´, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) (grifei) ____________ 2. Com a sentença devidamente assinada e publicada, não foi realizado pelo Cartório da 2ª Vara Cível, da Comarca de Araruama/RJ, a determinação judicial de intimar o réu, fato que não passou despercebido pelo MM. Sr. Juiz que prolatou a mesma, Dr. Carlos Eduardo Iglesias Diniz, que, de imediato, diante a impetração de embargos de declaração, ao julgá-lo, no dia 26/07/2011, reiterou a determinação para que fosse realizada a intimação, nos moldes constante na sentença, in verbis: 1. Recebo os Embargos de Declaração opostos, pois tempestivos, e os acolho para sanar a contradição existente quanto à fixação do valor referente à condenação em danos morais, a qual retifico para constar na parte dispositiva da sentença o valor de R$20.000,00, no lugar de R$10.000,00. Esperando ter sanado a contradição apontada, determino que essa decisão faça parte integrante da sentença. Publique-se. INTIME-SE. 2. CUMPRA-SE O ITEM ´I)´ DA SENTENÇA, EIS QUE OS EFEITOS DA TUTELA FORAM ANTECIPADOS EM SENTENÇA. (grifei) ________ 3. De nada adiantou tamanho zelo do Magistrado, uma vez que, novamente, o Cartório da 2ª Vara Cível, da Comarca de Araruama/RJ, não cumpriu a determinação judicial, deixando de intimar o réu, conforme determinado na sentença, e, reiterado pelo competente douto magistrado, razão pela qual, quando do recebimento da Apelação, no dia 31/08/2011, interposta pela parte ré, o mesmo, por mais uma vez, chamou a atenção do Cartório para que tomasse as providências no sentido de cumprir a sua decisão, nos termos a seguir: 1. Inicie-se o segundo volume dos autos. 2. CUMPRA-SE O ITEM 2 DA DECISÃO DE FLS. 163. INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE. 3. Recebo o Recurso de Apelação no efeito devolutivo. Venham as contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. (grifei) ________ 4. Dessa forma, ocorreu que, a Apelação foi devidamente recebida, apresentando, também, o autor devidamente as suas contrarrazões. Subindo, o feito, para essa Egrégia Câmara Recursal, foi, a Apelação, brilhantemente, rejeitada, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. Posteriormente, houve, pelo réu, a interposição de Agravo Regimental, que, novamente, de forma brilhante, foi rejeitado, por unanimidade, nos termos do voto desse Emérito Desembargador Relator. 5. A partir de então, por não caber mais, no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, qualquer recurso que possibilite efeito suspensivo a presente demanda, o patrono do autor, visando iniciar o cumprimento da r. sentença, dirigiu-se ao Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama/RJ, quando, então, tomou conhecimento de que tal ato judicial não fora realizado até o presente momento, sem que qualquer esclarecimento dos motivos de tamanha negligência, embora houvesse uma decisão judicial (em sede de sentença) determinando a sua realização, bem como mais duas reiterações do mesmo, por parte do próprio douto magistrado que a prolatou. Destaca-se ainda, que, os serventuários presentes no referido Cartório, no dia 11/05/2012, por volta de 15h, alegaram que, nada poderia ser feito, no sentido que corrigir tamanho equívoco, uma vez que os autos não se encontravam na Comarca, por força da Apelação interposta pelo réu. Todo o relato acima, consta da petição elaborada para que se possa despachar junto do Desembargador Relator, antes de qualquer impetração de REsp ou RE, para que este determine o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença, uma vez que o juiz expressou o prazo ser contado a partir da intimação pessoal do réu, que até o momento não ocorreu. Ocorre que, como houve a rejeição por unanimidade do Agravo Regimental, a parte ré aproveitou, visando evitar a incidência do art. 475-J, do CPC, ou, sabe mais o que eles podem estar tramando, uma vez que iniciaram o cumprimento da obrigação, mas abandonaram pela metade, logo, entende-se que não cumpriram (embora não houvesse a intimação), foram em primeira instância e juntaram petição com a guia devidamente recolhida, cumprindo a decisão, no que se refere aos danos morais condenados e confirmados em segunda instância. A dúvida que fica é a seguinte: Nesse caso, como vai haver o trânsito em julgado da sentença; por não ter ocorrida a intimação pessoal da parte ré, como determinou o juiz na sentença, para cumprir a obrigação de fazer cujos efeitos foram antecipados; por não ter o réu, não se sabe o motivo, recorrido da parte da sentença que determinava a obrigação de fazer antecipada na sentença, através de intimação pessoal; como ficará agora para realizar o cumprimento da sentença no que se refere a essa parte da sentença que determinou a obrigação de fazer? Poderá haver a intimação pessoal nos termos da sentença após o trânsito em julgado? Ou, nesse caso, com o trânsito em julgado, como a antecipação é dos efeitos da sentença, sana todo e qualquer ausência de intimação pessoal? Ou, ainda, poderá haver o entendimento pela perda do objeto, pelo trânsito em julgado? Obrigado pela atenção desde já. Abs., Amilton Augusto

Prezado Hamilton, tudo bem? Não respondo a consultas práticas. Além de contrariar o EOAB, inviabilizaria esse canal de comunicação aluno-professor. Espero que compreenda.

Abraço

Daniel

 


 

06/05/2012 - isabella - vitória - ES

Boa tarde professor, a minha pergunta é com relação as condições para o exercício do direito de ação. A análise das condições devem ser feitas pelo juiz diante das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, pois caso contrário, estaria o juiz análisando o mérito da causa? Isso tem a ver com a crítica feita pela doutrina, na dificuldade de separar o que seria mérito e o que seria as condições da ação? desde ja agradeço. Isabella

Olá Isabella, tudo bem? Essa é a teoria da asserção, para a qual o que não pode ser visualizado como condição da ação em decorrência da alegação do autor será mérito. Certamente decorre da dificuldade prática na distinção entre condições da ação e mérito.

Abraço

Daniel

 


 

06/05/2012 - Afonso - maceió - AL

Professor, tudo bem? Tenho algumas dúvidas em relação á “ parte eletrônica das provas “. Vou tentar explicar. Exemplo: Mandado de segurança. Uma autoridade coatora dá uma entrevista na TV dizendo que vai fazer um ato , sendo que esse ato vai de encontro ao direito de um administrado. Pergunto se é cabível um mandado de segurança preventivo com base nessa entrevista, e em sendo positivo, como provar de plano ? caso fosse entrevista em jornal impresso seria mais fácil, juntava o material impresso. Então gostaria de sanar essa dúvida e de indicação bibliográfica sobre esse tema: a mídia eletrônica, a vida eletrônica e o processo civil ( aspectos relacionados á prova, principalmente). Abraços Afonso

Olá Afonso, tudo bem? O direito brasileiro adota o conceito amplo de documento: tudo que possa representar um fato, não precisando ser em papel e tampouco escrito. A entrevista gravada pode ser considerado um documento, bem como a fotografia, um video, uma fita e assim por diante. O ideal é estudar prova documental.

Abraço

Daniel

 


 

05/05/2012 - Yara Batista Dorta - São Paulo - SP

Oi Prof. Daniel, tudo bem? :) Em uma Ação de Execução de Alimentos, quando o executado já foi citado e pagou parte do débito, mas, depois, requerida a sua intimação para pagamento do remanescente, o mesmo não é encontrado (a representante do menor também não sabe do seu paradeiro), pergunto: poderia ser requerida a intimação do executado na pessoa do seu advogado? Não consegui assistir sua última aula do Intensivo II (Defesas do Executado)... mas vou agendar no curso para assistir. O Prof. ainda ministrará aulas no Intensivo II? Desde já agradeço sua atenção! Um abraço!

Olá Yara, tudo bem? Se for pedido complemento com a ameaça de prisão haverá dificuldade em ser realizada na pessoa do advogado... Ainda não sei como será ministrada a última aula no intensivo II. É capaz deles disponibilizarem on line para o pessoal da manhã.

Abraço

Daniel

 


 

05/05/2012 - CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALACIO - Floriano - PI

Professor, É possível, dentro do processo coletivo, ajuizar ação civil pública contra município e instituição organizadora de concurso, requerendo a anulação de concurso público, e cumulativamente pedir a condenação dos agentes públicos, e das pessoas jurídicas nas sanções de improbidade? Em caso afirmativo, é juridicamente viável aplicar simultaneamente, os ritos da LACP e da LIA, e não subsidiariamente, dentro do microssistema coletivo? Me apontaram essa solução, mas creio não ser viável a cumulação de ritos e pedidos no mesmo processo. Desde já agradeço a sua atenção.

Olá Carliete, tudo bem? Entendo que as sanções previstas pela LIA só possam ser pedidas por meio de ação de improbidade, para a qual há significativa limitação na legitimação ativa quando comparada com a ação civil pública, considerando que somente a pessoa juridica lesada e o MP podem propor tal ação.

Abraço

Daniel

 


 

05/05/2012 - Lucciele Lanza - Porto Alegre - RS

Oi, professor! No JEC, se o juiz dá apenas efeito devolutivo ao recurso, a parte vencedora precisa fazer algo para receber os valores? Ou o juiz intima a parte vencida de ofício para realizar o pagamento? E mais: a partir de quando deve ocorrer esse pagamento? Já seria desde a nota de expediente dando apenas efeito devolutivo ao recurso? Obrigada!

Olá Lucciele, tudo bem? A sentença nos JEC tem eficácia imediata, independemente da interposição do recurso. Somente se o juiz, expecionalmente, receber o recurso inominado no efeito suspensivo estará impedida a execução provisória. Já é caso de execução imediata, com a tomada das providências devidas.

Abraço

Daniel

 


 

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