Comentários

Junho/2012

28/06/2012 - Anna Karina - Campos dos Goytacazes - RJ

Professor, Situação esdrúxula que aconteceu: sujeito entra com ação de indenização por negativação indevida.É dada tutela antecipada para que o réu retire seu nome do SPC, sob pena de multa diária. Em audiência, o réu junta um documento de "nada consta" e o juiz homologa um acordo de pagamento de determinado valor, sem mencionar obrigação de fazer. Posteriormente a autora alega que recebeu o valor pactuado, mas seu nome continua negativado, pelo que requer a execução da multa fixada na decisão de tutela (há muito tempo atrás). Percebe-se que o documento do réu referia-se a apenas um Estado da Federação. Pergunto: pode-se executar astreinte depois de proferida sentença? Ou seria o caso de ajuizar outra ação com pedido de indenização pelo tempo que ficou negativada?

Olá Anna, tudo bem? Não respondo a dúvidas práticas por esse canal. 

Abraço

Daniel

 


 

28/06/2012 - Ana Karina - Londrina - PR

Olá professor, tudo bem? Posso falar em servidão administrativa quando uma fiação elétrica passa por um sítio apenas para abastecer um outro sítio vizinho, uma vez que o gerador instalado pela companhia elétrica fica na divisa da propriedade, há mais de 50 anos?

Olá Ana Karina, sua pergunta aparente ser prática. Limito as respostas a dúvidas acadêmicas de alunos.

Espero que compreenda.

Abraço.

Daniel

 


 

28/06/2012 - Everton Luís da A. Oliveira - Salvador - BA

Olá Profesor, Sou advogado e estou com um caso que me deixou um pouco na dúvida. É o seguinte: trata-se de uma ação ordinária em que se postula a condenação do meu cliente (jogador de futebol) em uma determinada quantia, em virtude do não repasse dos honorários devidos em razão da comercialização do seu passe (venda do jogador) para um time japonês. Ocorre que quem recebeu a citação - realizada via AR, foi uma pessoa que, na época, trabalhava no time em que o meu cliente jogava, desconhecida dele inclusive, mas com poderes para representar o time. A citação foi considerada válida pelo Juiz, que decretou a revelia e antecipou o julgamento da lide. Transitada em julgado, iniciou-se a fase do cumprimento de sentença. Em sendo assim, foi exarado um despacho intimando o réu a pagar a quantia fixada na sentença acrescida de juros e correção monetária. Meu cliente não foi intimado ainda porque está residindo em outro Estado. Questiono: ofereço uma IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA alegando a nulidade da citação ou ingresso com uma AÇÃO ANULATÓRIA (querela nullitatis)? Desde já, grato.

Olá Everton, tudo bem? Nesse canal me limito a responder dúvidas acadêmicas de alunos.

Espero que compreenda.

Abraço

Daniel

 


 

27/06/2012 - bernardo monteiro ferraz - bsb - DF

Professor, fiquei com dúvida sobre o efeito suspensivo nos embargos infringentes. Entendi que o efeito suspensivo segue o efeito antes conferido à apelação, mas não entendi sobre qual decisão esse efeito incide. Assim, por exemplo, se a apelação é recebida sem efeito suspensivo, vindo a ser reformada por maioria, os embargos infringentes também não teriam efeito suspensivo. Nesse caso, significa que o Acórdão desde logo produz efeitos ou que a sentença vai perdurar enquanto não definitivamente julgada a questão no Tribunal? Obrigado desde logo.

Olá Bernardo, tudo bem? O acórdão da apelação ou da ação rescisória recorrível por embargos infringentes não gera efeito até o julgamento de tal recurso, considerando que o mesmo seja oferecido.

Abraço

Daniel

 


 

22/06/2012 - IVO UJI - Bernardino de Campos - SP

Professor, gostaria de saber se é possível ser decretada a revelia do Estado? Obrigado Ivo

Olá Ivo, tudo bem? Sem contestação haverá revelia, mas não há presunção de veracidade (art. 320, II, CPC).

Abraço

Daniel

 


 

21/06/2012 - Luiz - Bauru - SP

Olá Professor! A competência do foro do domicilio do alimentando envolve somente alimentos do direito de família? Alimentos voluntários e ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS OU RESSARCITÓRIOS seguem a regra geral do domicilio do réu? Muito obrigado.

Olá Luiz, tudo bem? A doutrina majoritária limita ao alimentos decorrentes de casamento, união estável e parentesco.

Abraço

Daniel

 


 

15/06/2012 - GUILHERME DE PAULA RAMOS - SANTO ANTONIO DE PADUA - RJ

Professor, a assinatura é requisito essencial no termo de penhora? Não consta no art. 665 do CPC, porém vi uma jurisprudência do STJ que afirma ser condição indispensável. Como pode se a intimação, inclusive, se dá na pessoa do advogado? Saudações e sucesso.

Olá Guilherme, tudo bem? Realmente há um julgamento infeliz da 1ª Turma do STJ (RMS 24487 / GO), mas o melhor entendimento realmente não é esse, de forma que a penhora deve ser considerada pronta e acabada mesmo sem qualquer assinatura do devedor como depositário do bem, ato subsequente da penhora e, por tal razão, dele independente.

Abraço

Daniel

 


 

15/06/2012 - Igor Duarte Cavalcante - Maceió - AL

Caro professor Daniel Assumpção, sou de Maceió-AL e sou seu aluno do curso reta final AGU/PFN, do LFG. Estou com uma dúvida de competência. Lendo os informativos do STJ me deparei com a decisão proferida no EAg 783280/RS, Informativo 0464. Nele, o Superior Tribunal, numa ação contra pessoa jurídica, considerou que a norma do artigo 100, parágrafo único do CPC refere-se também aos delitos de natureza civil e que, nesse caso, o autor poderia optar pelo foro do seu domicílio ou do lugar onde ocorreu o ato ou o fato. Diante dessa decisão, seria possível uma pessoa domiciliada no Estado X ajuizar ação indenizatório, em seu domicílio, em face do Estado Y, desconsiderando a regra de competência prevista no art. 100, V, "a", do CPC? Grato, pela atenção e parabéns pelos excelentes aulas. Abraço.

Olá Igor, tudo bem? Fico feliz que esteja gostando das aulas. A sugestão indicada é inviável em razão do conflito federativo que seria gerado com o julgamento de um Estado da Federação por outro. Dessa forma, razões de ordem pública (que se sobrepõem as regras de competencia relativa) prevacelem e impedem a aplicação da regra do art. 100, V, "a", do CPC.

Abraço

Daniel

 


 

15/06/2012 - Raquel - Vitória - ES

Na conciliação dos juizados especiais, pode ser feito acordo em valor que exceda 40 salários? Um professor disse isso, mas nunca havia escutado nada nesse sentido. Att, Raquel.

Olá Raquel, tudo bem? Embora não exista qualquer previsão expressa nesse sentido o acordo deve ser o mais amplo possível, nos termos do art. 475-N, III, do CPC, inclusive podendo extrapolar o valor limite dos Juizados Especiais.

Abraço

Daniel

 


 

15/06/2012 - Paulo Fraiz Maudonnet - Rio de Janeiro - RJ

Boa tarde, professor. Poderia me tirar uma dúvida? Na hipótese de um ato do Tribunal de Justiça que suspende os prazos processuais, tal suspensão se aplica apenas aos prazos começados e iniciados nesse dia ou se aplica a todos os prazos em curso? Isto é, se há um prazo em curso, "ganha-se" mais um dia com essa suspensão? Obrigado!

Olá Paulo, tudo bem? Entendo que tal suspensão é geral, inclusive para prazos já iniciados.

Abraço

Daniel

 


 

Acompanhe nas redes sociais