Comentários

Outubro/2012

03/10/2012 - Carlos - Rio de Janeiro - RJ

Olá professor, estou com as seguintes dúvidas: 1 - Em uma ação declaratória de nulidade de obrigação fundada em cambial, possui o devedor direito a uma tutela antecipada para vedar que o credor execute o título? 2 - Em que hipótese há a liquidação por arbitramento da condenação por litigância de má fé, é na mesma hipótese normalmente utilizada para a liquidação por arbitramento? 3 - O artigo 231 do Código de Processo Civil foi recepcionado pelo artigo 7º, IV da Constituição, que proibe a vinculação com o salário mínimo? No caso de não ter sido recepcionado, aplica-se a multa por litigância de má fé prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil? 4 - A litigância de má-fé aplica-se apenas as partes da demanda ou aplica-se as partes do processo? 5 - Por meio de um único ato, é possível ser punido ao mesmo tempo por litigância de má fé e por ato atentatório ao exercício de jurisdição, ou para haver cumulação entre esses institutos é necessário a prática de dois atos distintos, para não haver bis in idem? 6 - No caso de litigância de má fé deve se esperar o trânsito em julgado para a execução da multa? 7 - Existe recurso repetitivo no âmbito do STF, ou apenas no âmbito do STJ? 8 - Se uma pessoa ajuíza uma ação condenatória em face de outra e, em seguida, ajuíza uma ação declaratória com base na mesma causa de pedir e em face do mesmo réu, o que o juiz deve fazer? 9 - Li em alguns lugares falando a respeito de condições específicas da ação, como a higidez do título na Certidão de Dívida ativa. Existem condições específicas da ação? 10 - Pode um juiz reconhecer a nulidade de uma cláusula de eleição de foro de ofício em contratos de locação? Nesse caso, deve o processo ser remetido para o foro do domicílio do réu ou para o foro do imóvel? Muito obrigado desde já!!

Olá Carlos, tudo bem? 1. O STJ entende que a ação para discutir o débito não impede o exercicio do direito de ação da execução, salvo se o autor depositar em juizo o valor do débito; 2. as espécies de liquidação são sempre as mesmas, independentemente do objeto da obrigação que será liquidada; 3. mantem-se a aplicação dos salários mínimos; 4. partes no processo, inclusive já havendo decisões do STJ alcançando o advogado; 5. sim, o credor multa imposta por litgancia de má-fé é a parte contrária e da imposta por ato atentatório à dignidade da jurisdicição é o Estado. A diferença de credores afasta o bis in idem; 6. como a sentença favorável à parte condenada em litigancia de má-fé entendo que a exigibilidade é imediata; 7. sim (art. 543-B do CPC); 8. há continência entre as ações, porque o pedido condenatório contem o pedido declaratório; 9. acredito que não, tais condições específicas sempre poderão ser explicadas à luz das condições da ação tradicionais ou dos pressupostos processuais; 10. O reconhecimento de oficio só será admitido se o contrato for considerado de adesão (at. 112, paragrafo unico do CPC).

Abraço

Daniel

 


 

02/10/2012 - Filype Gama - anápolis - GO

Em um processo em que figuram duas pessoa físicas; o juiz determina a realização da praça. Ocorre que antes da realização da 1ª praça, o Município peticiona dizendo que o executado possui uma dívida tributária com o fisco e, portanto, pede para resguardar determinada quantia do valor do bem a ser objeto da praça, a fim de satisfazer esse débito. Pergunta: Qual é a prerrogativa/direito inerente ao Município, em pedir determinada quantia; sendo que o exequente também tem interesse nesse valor para satisfazer o seu crédito?

Olá Filype, tudo bem? O crédito tributário tem preferência sobre o crédito quirografário.

Abraço

Daniel

 


 

02/10/2012 - Adevaldo Marques Nascimento - Teixeira de Freitas - BA

Prezado Professor Daniel, No Manual de Direito Processual Civil, 4ª ed., item 12.4.1, a súmula citada 231 do STJ, na verdade é do STF. Abraços Adevaldo

Olá Edevaldo, tudo bem? Valeu pela dica. Erro já corrigido.

Abraço

Daniel

 


 

02/10/2012 - Ruy - Porto Alegre - RS

Professor, Boa tarde. Estudando o assunto capacidade processual me deparei com a seguinte dúvida: Especificamente em relação à massa falida como seria possível conciliar o art. 12, III do CPC com o parágrafo único do art. 103 da Lei de falências. A minha dúvida é em relação à necessidade de todo e qualquer recurso na falência ser apresentado somente pelo Administrador Judicial e não diretamente pela massa falida. Pelas pesquisas que fiz de jurisprudência, muitos juízes/tribunais não aceitam que a massa falida apresente recurso sem que seja por intermédio do administrador sob o argumento de que a massa, após a decretação da falência, não teria mais capacidade processual. O problema é que fico imaginando uma situação em que o administrador judicial por inércia, desídia ou muitas vezes por não conhecer efetivamente os problemas da massa deixe de apresentar um recurso por não julgar necessário. Por exemplo, caso o Juiz determine a desconsideração da personalidade jurídica da massa sem que estejam presentes os requisitos do art. 50 do CC. A quem caberia um eventual recurso? Somente ao síndico? Aos sócios que foram atingidos diretamente? Ou poderia também a massa diretamente se insurgir quanto a esta decisão? Agradeço desde já a atenção, Um abraço, Ruy

Olá Ruy, tudo bem? Apesar de não ser grande conhecedor do processo falimentar, acredito que tanto a massa como os sócios poderão recorrer em razão do nítido interesse juridico existente.

Abraço

Daniel

 


 

02/10/2012 - Luís Filipe Freitas - Rio de Janeiro - RJ

I. Professor Daniel, Em seu Manual (4.ª ed.), notadamente à fl. 572, quando o Sr. classifica o recurso como ordinário e diz que "(...) É evidente que, nesses casos, também se obterá uma preservação do direito objetivo por meio de uma melhor aplicação da lei, mas essa é uma mera consequência do provimento do recurso, cuja existência se justifica na proteção do direito OBJETIVO da parte", o Sr. não quis dizer direito "subjetivo" da parte? Aquele abraço! Luís Filipe

Olá Luís Felipe, tudo bem? Você está certo, erro meu, já corrigido para as próximas edições. Muito obrigado pela indicação.

Abraço

Daniel

 


 

02/10/2012 - Caique Cavalcante - Maceió - AL

Olá, professor! Fui seu aluno no LFG e agora queria que o senhor me tirasse a seguinte dúvida: supondo que o demandado foi condenado, na fase de conhecimento, a pagar um determinado valor a título de astreintes, em razão de não ter cumprido uma obrigação judicial; nesse caso, há prazo prescricional para executar a multa? se houver, qual seria o prazo prescricional e a partir de quando ele começaria a correr? Obrigado.

Olá Caique, tudo bem? Certamente há prazo prescricional, a ser contado do vencimento da multa. O prazo segue as regras de direito material do art. 202 do CC.

Abraços

Daniel

 


 

02/10/2012 - Romeu Afonso Barros Schutz - Florianópolis - SC

Pergunta: Professor, Na hipótese da Súmula 375, do C. STJ outras formas registrais de crédito (como por exemplo arrolamento fiscal) também podem ser invocadas como presunção erga omnes e de má-fé. Novamente repito a pergunta, pois não pude acompanhar as respostas ao fim da aula.

Olá romeu, tudo bem? Me lembro de sua pergunta. Qualquer forma de registro vale por equiparação ao registro da penhora. O que importa é a possibilidade de ciência erga omens do registro.

Abraço

Daniel

 


 

02/10/2012 - Romeu Afonso Barros Schutz - Florianópolis - SC

Professor, O contraditório na desconsideração é diferido sendo cabível agravo de instrumento. Pergunta-se: havendo necessidade de colacionar provas para comprovar o equivoco da decisão judicial esses documentos podem ser colacionados diretamente ao Tribunal de Justiça ou devem ser submetidos ao crivo do juízo originário da decisão interlocutória? Repito a pergunta pois não pude ficar aguardando as respostas ao fim da aula.

Olá Romeu, tudo bem? Também me lembro dessa (rsrs). O mais conveniente é a produção das provas em primeiro grau para que não haja supresão de grau jurisdicional, embora, a priori, não haja impedimento para a juntada de novos documentos em sede de agravo de instrumento.

Abraço

Daniel

 


 

01/10/2012 - Vanessa - Maceió - AL

Professor, o senhor falou em aula que o tribunal só tem competência para executar se a decisão foi na competência originária. Numa ação proposta na justiça federal, com ação rescisória interposta no respectivo TRF, a competência para executar é do juiz de 1a instância?

Olá Vnessa, tudo bem? A competência para executar decisões proferidas em ação rescisória é originária do tribunal, nos termos do art. 475-P, I, do CPC.

Abraço

Daniel

 


 

01/10/2012 - Ivana Daian Ferreira Lopes - Teixeira de Freitas - BA

Prezado prof. Daniel, Boa noite! Professor, um bem imóvel dado em garantia numa instituição bancária pode esse mesmo bem ser oferecido à penhora, pelo autor, num processo de execução que não tenha vinculo com a instituição bancária?

Olá Ivana, tudo bem? O mesmo bem pode servir para diferentes garantias, embora a penhora nessa circunstância não seja o mais conveniente para o exequente. Mas não havendo outro bem, é o que resta a fazer. O tradicional "quem não tem cão caça com gato".

Abraço

Daniel

 


 

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