Comentários

Dezembro/2012

26/12/2012 - Luís Filipe Freitas - Rio de Janeiro - RJ

I. Professor, tudo bem? Antes de tudo, um Feliz Natal e um próspero Ano Novo! Eu tenho algumas dúvidas...i) Em se tratando de dano moral, é comum pedido genérico. Porém, quando alguém estipula um parâmetro (ex.: requer a condenação em valor não inferior a R$ 5.000,00), posso dizer que o pedido é certo e determinado? Ou ainda continua sendo genérico?; ii) Em se tratando de cumulação de pedidos, em que o valor de um é economicamente aferível (certo e determinado), ao passo que o do outro é meramente estimativo (genérico), o Sr. menciona, em seu livro, posicionamento do STJ, no sentido de que o valor da causa será o do primeiro pedido. Assim sendo, pergunto: como ficam as causas em que o valor aferível é irrisório, por exemplo, R$ 50,00? Podemos ter ações com valor de causa nesse patamar? Abs!

Olá Luís Filipe, tudo bem? i) se o autor indicada valor o pedido é determinado; ii) as causas podem ter qualquer valor, ainda que ínfimos.

Abraço

Daniel

 


 

12/12/2012 - Leonardo - BH - MG

Daniel, o Princípio da Correlação/Adstrição/Congruência se aplica, sem exceções, nas ações de Improbidade Administrativa? Os partidos políticos podem ser réus nessas ações? Obrigado!

Olá Leonardo, tudo bem? Acredito que sim, porque a pessoa juridica tem legitimidade passiva, em especial quando figura como beneficiário direto do ato de improbidade. Segue trecho do livro quanto ao segundo questionamento:

 

O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o juiz não está adstrito ao pedido do autor na hipótese de aplicação das penas previstas no art. 12 da LIA, chegando até mesmo ao extremo de afirmar que nas ações de improbidade administrativa o juiz não está adstrito em sua sentença ao pedido do autor (Informativo 441/STJ, 2ª Turma, REsp 1.134.461-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 3/8/2010). Até mesmo a concessão das penas independentemente de pedido já foi admitida naquele tribunal, naquilo que seria uma espécie de pedido implícito específica das ações de improbidade administrativa (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1125634 / MA, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 16/12/2010, DJe 02/02/2011).

Abraço

Daniel

 


 

11/12/2012 - André Marques - Giruá - RS

Boa noite, caro professor! Diante da redação do art. 806 do CPC, o que se entende por "data da efetivação da medida" para o termo inicial da contagem do prazo para a propositura da ação principal? Aproveito a oportunidade para parabenizá-lo pelo site e por sua dedicação aos seus alunos por todo o Brasil. Cordialmente, André.

Olá André, tudo bem? É a data em que a medida cautelar gera a alteração fática pretendida por aquele que a recebe.

Abraço

Daniel

 


 

11/12/2012 - Lenadro - Belo Horizonte - MG

Daniel, ainda nao tive a oportunidade de comprar seu livro sobre Improbidade, mas te pergunto: É possível falar-se em improbidade na produção normativa?

Olá Leandro, tudo bem? Acredito que sim, em especial nos termos do art. 11 da LIA.

Abraço

Daniel

 


 

11/12/2012 - Luís Filipe Freitas - Rio de Janeiro - RJ

I. Professor Daniel, tudo bem com o Sr.? Uma pequena dúvida: o prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC se suspende com o recesso forense? Caso não ocorra a suspensão, o credor, na hipótese de o devedor não observar o referido prazo, poderá requerer o cumprimento de sentença durante o recesso? Abraço!

Olá Luís Filipe, tudo bem? Não se tratando de ato urgente ocorre a suspensão do prazo.

Abraço

Daniel

 


 

09/12/2012 - Antonio Henriques - santo amaro da imperatriz - SC

Prezado professor gostaria de pedir um favorzão ao Mestre, estou tentando comprar seu volume unico, na forma eletrônica, porem o aplicativo da editora a qual possibilita le-lo, está dando serios problemas... ou não abre ou trava.... Falo isso, pois um amigo meu adquiriu e vi esses problemas... Como possuo um tablet e levo meu material para todos os lados sendo bem pratico, gostaria de adquirir sua OBRA, mas essa editora com esse aplicativo vem gerando sério problema pois com esse problema como irei le-lo, depois não importe para quem eu reclame não irão corrigir e ficarei na mão... Assim peço ao amigo e mestre que tome uma providência pois isso está gerando um problema sério e negativo para editora..... Como faço para adquirir seu livro e-book sem usar o aplicativo dessa editora????

Olá Antonio, tudo bem? Já enviei sua mensagem para o dono da Editora. Acredito que em breve entrarão em contato contigo.

Abraço

Daniel

 


 

06/12/2012 - Marilene - Florianópolis - SC

Olá Professor Daniel, Faço LFG no horário de riprese, razão pela qual não posso fazer perguntas durante as aulas. Minha dúvida é se existe a possibilidade de propor AÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS em um processo de execução contra devedor solvente, de um Título executivo extrajudicial, por exemplo uma NOTA PROMISSÓRIA, pelo fato dos embargos do devedor não ter sido apreciado pelo Juiz pela intempestividade. Ainda, se podem ser usadas as provas juntadas nos embargos do devedor. Parabéns pelas suas excelentes aula. Grata

Olá Marilene, tudo bem? É possível o ingresso de ação declaratória nesse sentido, é inclusive chamada de "ação heterotópica". Como o título executivo é extrajudicial e não houve julgamento dos embargos à execução, o direito exequendo nunca foi objeto de análise pelo Poder Judiciário, o que possibilita o ingresso dessa ação autônoma.

Abraço

Daniel

 


 

06/12/2012 - Bruno - Rio de Janeiro - RJ

Daniel, é possível a execução definitiva de sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo?

Olá Bruno, tudo bem? Não, será caso de execução provisória.

Abraço

Daniel

 


 

06/12/2012 - Jorge Luiz Lucas Neves - Rio de Janeiro - RJ

Prezado(a), não querendo ser inconsequente, mas necessitando de ajuda, ouso enviar-lhe um questionamento que não quer calar, se possível aguardo resposta, senão vejamos: EM SEDE DE HABEAS DATA, EMBORA NÃO PRESCRITO NA LEI 9507/97, CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ALGUMA FASE, TAL COMO NEGATÓRIA OU CONCESSÓRIA DE LIMINAR, SOLICITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INICIAL, OU TROA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SE SIM, COM BASE EM QUE, JÁ QUE NÃO PRESCRITA NA LEI ESPECÍFICA. Agradeço de antemão a atenção, desejando de pronto Feliz Natal e Próspero Ano Novo!!

Olá Jorge, tudo bem? Certamente, afinal se aplica ao habeas data subsidiariamente o CPC.

Abraço

Daniel

 


 

06/12/2012 - Paulo Tarso de Moura - Rio de Janeiro - RJ

Prof. Daniel, Estou estudando o seu livro Manual de Improbidade Administrativa que escreveu junto como prof. Rafael e fazendo um curso de reciclagem em direito administrativo e me surgiu algumas dúvidas de direito processual civil, dúvidas de quem ainda tem muito para aprender antes de me candidatar a concursos. No seu livro o senhor não fala no Agravo de Instrumento previsto no parágrafo 10 do artigo 17 da LIA, mesmo sendo uma peça importante. A meu ver ele pode afastar injustiças graves. Numa ação gravíssima como a AIA o simples fato de figurar no polo passivo causa prejuízos de difícil reparação ao acusado, com sérias repercussões negativas em sua vida profissional. Por exemplo, num inquérito civil preparatório, o membro do Ministério Público não respeita o contraditório e promove a ação e, após a defesa prévia, o juiz não a rejeita alegando que o contraditório no proc. administrativo não é importante, mesmo que se ele tivesse sido observado o Ministério Público iria verificar a inexistência de Improbidade e não teria ingressado com a Ação. Logo o ataque a decisão seria feito com o uso do Agravo de Instrumento, até porque tal posição é uma afronta a própria Constituição – que prevê a observância do contraditório em processos judiciais e administrativos e faz letra morta o disposto na própria Lei de Imp Adm que prevê esse procedimento e a interposição do Agravo. O que o senhor acha disso? Se a intimação da decisão interlocutória que recebe a Ação de Imp Adm não é pessoal e se dá com sua publicação no diário oficial, como instruir o Agravo que segundo o CPC, art. 525, I, deve obrigatoriamente conter cópia da certidão da respectiva intimação da decisão? Desde já grato caso eu seja merecedor de sua resposta. Com respeito e admiração, Paulo

Olá Paulo, tudo bem? Não há muito além da literalidade do art. 17, § 10º da LIA. Tratando-se de decisão interlocutória, a decisão que recebe a petição inicial é recorrivel por agravo de instrumento. Se realmente se tratar de ação temerária a decisão será reformada pelo tribunal e a ação extinta.

Abraço

Daniel

 


 

Acompanhe nas redes sociais