Comentários

Fevereiro/2013

27/02/2013 - Vinicius Martins Rezende - Alto Araguaia - MT

Bom dia Professor, tudo bem? Primeiramente gostaria de parabenizá-lo pelos conteúdos do site e pelas aulas! Contudo não consegui dirimir uma dúvida pertinente sobre a prescrição e sua interrupção na aplicação dos decretos 20.910 e 4597 nos títulos executivos extrajudiciais: 1ª) O decreto 20.910-32 e o Decreto-lei 4.597-42 regulamentam a prescrição das demandas em face da Fazenda pública. Estes decretos regulamentam também a prescrição para a repropositura da demanda: "DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 .... Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. DECRETO-LEI Nº 4.597, DE 19 DE AGOSTO DE 1942 ... Art. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio." Gostaria de saber se no caso de excução de cheques (execução extrajudicial contra a fazenda pública), prazo de seis meses pela Lei específica (nº 7357/85), uma vez interrompido será contado pela metade? ou seja, existem apenas três meses para repropor a execução? 2ª) No seu entendimento qual é o último ato do processo, aquele que quando praticado recomeçaria a contagem da prescrição, é a publicação da sentença transitado em julgado ou ato de arquivamento do processo? Desde já agradeço pela disponibilidade, Abraços Vinicius M. Rezende.

Olá Vinícuis, tudo bem? Obrigado pelos elogios, mas vou ficar te devendo essa. Prescrição é direito material e eu realmente não entendo nada disso...

Abraço

Daniel

 


 

24/02/2013 - Fernando - Rio de Janeiro - RJ

Prof, sou aluno da turma BNDES exercício, tenho dúvida na seguinte questão: QUESTÃO 18: Quando da elaboração da petição inicial de uma ação rescisória, o advogado deve atender aos requisitos da petição inicial, previstos no art. 282 do Código de Processo Civil. Deverá atentar ainda aos requisitos específicos sobre ação rescisória, qual seja o de obrigatoriamente cumular ao pedido de rescisão o pedido de novo julgamento da causa, imediatamente após a rescisão do julgado, a) sempre que a ação tiver por fundamento violação de disposição literal da lei. b) quando o fundamento da ação for ofensa à coisa julgada. c) quando o fundamento da ação for corrupção do juiz original. d) quando o fundamento da ação for a alegação de ser o juiz absolutamente incompetente. e) quando o fundamento da ação for a ocorrência de juiz peitado. Gabarito dado letra "a". Mas nas assertivas "c", "d" e "e" tb não implicariam tb o pedido de rejulgamento da causa? Obrigado

Olá Fernando, tudo bem? Entendo que na assertiva d) é possível não haver o pedido de novo julgamento quando o proprio tribunal que julga a ação rescisória reconhece a competência de outra justiça. Mas nas assertivas c) e e) deve haver novo pedido.

Abraço

Daniel

 


 

24/02/2013 - Fernando - Rio de Janeiro - RJ

Prof, na turma do BNDES de exercício do curso Forum, fiquei com dúvida nessa questão: QUESTÃO 17: Com relação ao depoimento pessoal analise as seguintes afirmativas: I - a sua finalidade é esclarecer fatos controvertidos da causa e provocar a confissão da parte; II - em se ausentando a parte que deveria depor, aplica-se "pena de confesso" com presunção relativa; III - pode ser prestado por procurador de pessoa física, desde que com poderes expressos para prestá-los; IV - quando requerido por uma das partes, só poderá ser prestado em audiência de instrução e julgamento. São verdadeiras APENAS as afirmativas a) I e III b) I e IV c) II e IV d) I, II e III e) II, III e IV O gabarito dado foi "b". A afirmação II tb não está certa, conforme art. 343, §1, CPC? Obrigado

Olá Fernando, tudo bem? Acredito que o examinador eliminou a alterantiva porque confissão é meio de prova e presunção é resultado de raciocinio lógico. A confissão tácita é prova que convence ou não o juiz, diferente, portanto, da presunção.

Abraço

Daniel

 


 

22/02/2013 - Luiz - SALVADOR - BA

Professor, boa tarde. Fui seu aluno no LFG e hoje sou do Curso Fórum. Por favor, Tire-me uma dúvida: Ajuizei 2 ações no juizado especial em decorrência de atraso de obras de imóvel adquirido por X e Y (que ainda não são casados). Na 1ª ação X pediu tutela antecipada e danos emergentes. Na 2ª ação Y pediu lucros cessantes. As ações possuem causa de pedir próxima diferentes, autores diferentes, pedidos diferentes e valor da causa diferentes. (apesar de decorrerem do mesmo fato). Eu decidi optar por 2 ações pois se fosse unificar, o valor da causa iria ultrapassar o teto dos juizados. Na primeira ação a ré ventilou preliminar de conexão e o juiz acolheu (mas não motivou sua decisão), apenas se restringindo a informar: "por força da conexão, solicito a remessa do processo XXXX para este juizado". No tocante à 2ª ação, a audiência de conciliação irá ocorrer em abril, sendo que foi indeferido a tutela antecipada. Pergunto: 1 - A conexão não deveria ser pleiteada na 2ª ação?? quem deveria apreciar a conexão pleiteada não deveria ser o Juiz da 2ª ação?? 2 - No tocante a decisão (sem motivação) do juiz da 1ª ação é cabível MS?? Se sim, seria interessante impetrá-lo? (considerando que só vai diferir o tempo do processo e consequentemente prejudicar o autor, na medida em que ele vai continuar com o entendimento acerca da conexão) 3 - Caso permaneça a conexão, a causa é unificada ou julgadas separadamente? ou seja: cada causa terá o seu teto de 40 salários mínimos ou aglutina-se no teto único de 40 Salários mínimos ?? Desde já, grato.

Olá Luiz, tudo bem? Tenho como regra não responder a consultas. Contraria o EOAB e o proprio espírito desse canal de comunicação. Espero que compreenda.

Abraço

Daniel

 


 

21/02/2013 - ANA PAULA - Duque de Caxias - RJ

Caro professor, boa noite!! Sou aluna do curso Fórum e fiquei com uma dúvida na resolução de um exercício. A questão versava sobre embargos à execução. Era para redigir tal peça. Foi mencionado que deveria ser seguido o procedimento sumário, todavia não consegui achar na lei dispositivo que tratasse do assunto. Como eu sei que o procedimento a ser adotado será sumário, não estando também no rol do art. 275? Desde já, agradeço. Ana Paula

Olá Ana Paula, tudo bem? Tema polêmico, tratado em meu Manual de direito processual civil, p. 1.122. Araken de Assis entende ser rito ordinário, Leonardo Greco sumário e eu acho ser um misto de ambos...

Abraço

Daniel

 


 

21/02/2013 - Samuel Barbosa Vieira Filho - BELO HORIZONTE - MG

Boa tarde Professor! No caso de um pedido liminar feito em agravo de instrumento, ou mesmo o próprio agravo, for negado no Tribubal, qual recusro tenho para que possa travar a decisão interlocutária a quo? Tenho como discutir referida decisão nos tribunais superiores, antes de sentença de mérito? Obrigado!!

Olá Samuel, tudo bem? Se a decisão for monocrática cabe agravo interno; colegiada cabe Re/REsp.

Abraço

Daniel

 


 

21/02/2013 - Maria Cristina Rocha - Belo Horizonte - MG

Prezado Daniel, Antes de tudo, gostaria de parabenizá-lo por ser um excelente professor. Fui sua aluna do Intensivo AGU/PFN/DPU do Curso LFG, no ano passado. Estava estudando o vício gerado pela ausência de litisconsórcio necessário e me surgiu uma importante dúvida: qual a diferença entre nulidade absoluta e a ineficácia da sentença? Não vejo diferenças práticas. Aguardando ansiosamente seu pronto atendimento, agradeço. Atenciosamente, Maria Cristina Rocha

Olá Maria Cristina, tudo bem? Obrigado pelos elogios. Se o vício for de nulidade absoluta, mais cedo ou mais tarde se convalida (com o trânsito em julgado torna-se vício de rescindibilidade e depois de dois anos vem a coisa julgada soberana). Sendo a sentença ineficaz, não é preciso desconstitui-la, até porque ela não é nulta, bastanto uma ação declaratória de ineficácia (que pode ser oferecida a qualquer tempo, porque não há prescrição ou decadência para a pretensão declaratória).

Abraço

Daniel

 


 

20/02/2013 - Vagner Lima - Janaúba - MG

Olá, Prof. Daniel, tudo bem? Estou com uma grande dúvida, a respeito de cumprimento de sentença do Art. 475-J. O prazo começa a conta a parti do transito e julgado da Sentença, então se a intimação foi dia 1/02/2013, só vai começa o cumprimento para pagamento voluntario dia 17/02, e isso mesmo professor? Mais uma dúvida no caso de descumprimento de acordo judicial Art. 269 III, em que a parte não cumpriu com o pagamento, o réu deve ser intimado para o pagamento voluntario do restante do acordo, em 15 dias, caso ele não pague no prazo ensejará à multa de 10%, ou já aplicar a multa Art.475-J desde já, pelo fato do réu não ter cumprido com o acordo Judicial? Desde já agradeço

Olá Vagner, tudo bem? Segundo entendimento pacificado do STJ o prazo de 15 dias somente começa a ser contado após a intimação do devedor na pessoa de seu advogado.

Abraço

Daniel

 


 

20/02/2013 - Claudio - Rio de Janeiro - RJ

Prof, sei que prescrição toca mais ao dir material, mas ... tb é relevante, em alguma medida, para o processo. Emfim, se nao for abuso, gostaria de esclarecer uma dúvida. Quando alguém falsifica uma procuração e se passa pelo real proprietário numa escritura de compra e venda de um bem imóvel (salvo engano, o que se denomina de venda a non domino), o prazo para o real proprietário entrar com uma ação contra o adquirente é decadencial (e nao prescricional), correto? A ação correta, nesse caso, é a declaratória de inexistência de negócio jurídico, declaratória de nulidade (absoluta) ou anulatória? O negócio é nulo ou inexistente (me parece que anulável nao é)? Se inexistente, qual é o prazo para ingressar com a ação requerendo a declaração de nulidade (?) ? Quais são as hipóteses (não óbvias como falta de assinatura) de ato inexistente ? Não consigo reconhecer, NA PRÁTICA, se um ato é inexistente ou nulo (nulidade absoluta). A ação contra ato inexistente é imprescretível? Se for imprescritível, não seria absurdo (ainda mais em se tratando de dirs patrimoniais) que uma pessoa possa anular uma "cadeira inteira" na matrícula do imóvel, por exemplo, 50 anos depois da falsificação e/ou da celebração do negócio questionado? A segurança jurídica do terceiro de boa-fé nao deveria prevalecer sobre o dir de "anular" um ato inexistente (impondo, portanto, um prazo máximo p/ que se promova tal "anulação")? Muito obrigado desde já.

Olá Cláudio, tudo bem? Na realidade suas dúvidas dizem respeito a dois aspectos do direito material: prescrição e vício do ato juridico. Realmente não sou a pessoa mais indicada para ajudá-lo. Será mais adequado direcionar seus questionamentos para um professor de direito civil.

Abraço

Daniel

 


 

20/02/2013 - BRUNO RAMALHO - Niterói - RJ

Professor, Acabo de voltar de uma audiência no JEC e fiquei super inseguro com a questão do "dano moral a ser arbitrado" (genérico) e o valor da causa. Fiz minha inicial tal como o caso relatado no seu livro, na página 301. Assim ficaram os pedidos: A) Dano material de 300,00 referente à conta de janeiro; B) Dano material de 400,00 referente à conta de fevereiro; C) Dano moral a ser estipulado por este MM. Juízo; - Dá-se à causa o valor de 700,00 (setecentos reais). Iniciada a AIJ, o Juiz Leigo me indagou sobre uma contra-proposta para efeito de conciliação, quando respondi que por 3 mil eu fecharia o acordo. Daí ele indagou: "Como o Dr. deseja 3 mil se o valor da causa está limitado a 700 reais. Então, afirmei que o dano moral era apenas um pedido genérico, que o valor da causa era referente só ao dano material. Ele não me pareceu satisfeito. Fiquem pensando, seria necessário indicar no valor da causa “Atribui-se o valor de 700 reis...” e depois complementar “...sem prejuízo do Dano moral a ser estipulado por MM. Juízo”? Não seria arriscado não quantificar o dano moral? Ah.. Não poderia deixar de elogiar seu livro, que excelente obra! Estou esperando um tempo livre para fazer o seu curso no Fórum. Abraços, Bruno.

Olá Bruno, tudo bem? Tenho como regra não responder a consultas. Além da vedação constante no EOAB, postura distinta inviabilizaria esse canal de comunicação. Espero que compreenda.

Abraço

Daniel

 


 

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