Comentários

Fevereiro/2010

23/02/2010 - VINÍCIUS MENDES E SILVA - ASSIS - SP

Olá professor, fui seu aluno no curso FMB em 2006 e hoje sou aluno no Reta Final do MP/SP, pelo LFG. Estudando o tema COMPETENCIA, ministrado na primeira aula do curso reta final, fiquei com a seguinte dúvida: No caso de uma penhora, em razão de execução processada no JEC, onde o valor do bem ultrapassa o teto de 40 salários mínimos, há o ajuizamento de embargos de terceiro. Neste caso, diante do limite de 40 salários mínimos e, levando-se em conta que o valor da causa, nos embargos de terceiro devem representar o proveito economico, há violação às regras de competencia do JEC? Se não, caso improcedentes os embargos, como ficaria a questão do preparo, frente, novamente, ao limite de 40 salários mínimos? Muito obrigado pelas excelentes aulas e parabéns pelo site. Abraços, Vinícius

Olá Vinicus, tudo bem? A pergunta é bastante interessante. Veja que no caso apresentado há um conflito entre duas competencias absolutas: pelo valor da causa o JEC é absolutamente incompetente para julgar ações com valor superior a 40 salários míniminos; por outro lado, em razão de competencia funcional, o juizo da ação principal é obrigatoriamente competente para julgar os embargos de terceiro (art. 109, do CPC). Sob pena de proibição dos embargos de terceiros nos JEC de valor superior a 40 salários mínimos, o que seria uma ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF, deve se excepcionar o limite pelo valor da causa. Entendo que quanto ao preparo não exista qualquer problema.

Abração

Daniel

 


 

23/02/2010 - Laura Thayná Neves Marinho - Santarém - PA

Boa tarde Professor, estive na semana de atualização no lfg em janeiro, gostei muito e fiquei muito satisfeita em assistir uma aula sua de processo civil, a partir dela, ficou tudo mais simplificado. Gostaria de ver seus livros, mas minha internet esta ruim.Pena que meu tema de tcc se encaixa em administrativo, mas se interessar, gostaria que me indicasse algo sobre a natureza juridica da improbidade administrativa, um bom livro ou boa jurisprudencia correspondente. Parabéns, o senhor faz grande trabalho.Abraço e muito sucesso.

Olá Laura, tudo bem? Fico feliz que tenha gostado da aula. Acredito que o livro mais completo sobre o tema de seu TCC seja: Improbidade Administrativa, Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, da Editora Lumen Juris.

Abração

Daniel

 


 

22/02/2010 - Rodrigo - Curitiba - PR

Gostaria de saber se há reformas do CPC com grandes chances de ocorrerem em 2010 ou 2011. Grato.

Rodrigo, é simplesmente impossível saber. Há um comissão revisora do CPC, com pretensões de enviar para o Congresso um projeto de novo CPC ainda esse ano. Particularmante, acho bem dificil... Uma vez remetido, aprovação de um novo Código em ano de eleição federal. Seria no minimo inédito. O ano de 2011 está muito longe, não há como prever o que ocorrerá lá...

Abraço

Daniel

 


 

16/02/2010 - adriano justi martinelli - sbc - SP

Bom dia Professor! Tudo tranquilo? Gostaria de saber de ti se é possivel o Sr. me dar uma ajuda com relação a uma questão do oral da DPU-2007: Processo Civil: Recurso especial e Recurso extraordinário - é possível prequestionamento tácito ou implícito em RE e REsp? Possibilidade de se reconhecer de ofício prescrição em REsp e RE; quando começou a ser cobrada a repercussão geral. Forte abraço e parabéns pelo livro, pelo site e pela docência. Att Adriano

Olá Adriano. A primeira pergunta é polêmica, porque existem diferentes entendimentos para o que seja prequestionamento tácito ou implícito. Sendo a omissão quando ao artigo de lei no qual se fundamentará o REsp ou RExt, entendo não haver maiores problemas, mas a idéia de decisão implicita a respeito da matéria que será arguida no REsp ou RExt já é bem mais complicada. A prescrição não pode ser reconhecida de oficio no RExt e no REsp somente se houver uma outra matéria prequestionada (essa regra vale para todas as matérias que podem ser conhecidas de ofício). A repercussão geral começou a ser cobrada a partir de 3 de maio de 2007, após a Emenda Regimental 21/2007 (verificar com mais detalhes meu Manual de direito processual civil, 2ª ed., p. 696.

Abraço

Daniel

 


 

15/02/2010 - stephane - Brasilia - DF

Ola professor, seguem algumas duvidas: 1-O art. 475,§2 do CPC aplica-se ao mandado de segurança? 2- No mandado de segurança a liminar pode ser concedida de oficio ou a parte precisa requerer?

Olá Stephane: 1) não se aplica porque mesmo quando há condenação em valor inferior, o pedido principal, de natureza mandamental, exigirá o reexame necessário. 2) tendo a liminar natureza de tutela de urgencia satisfativa, a exemplo da tutela antecipada, depende de pedido da parte.

Daniel

 


 

14/02/2010 - Maíra Monteiro - Caruaru - PE

Olá professor! Acabei de estudar os princípios processuais por seu manual e gostaria que me esclarecesse uma dúvida, se possível: A mitigação da publicidade dos atos processuais, conforme o art. 93, IX, CF, ocorre em favor da intimidade do interessado no sigilo, mas apenas se não houver prejuízo ao interesse público à informação. Em outras palavras, o dispositivo parece valorar mais o direito à informação do que à intimidade. Em contrapartida, o art. 5º, LX, CF, coloca a defesa da intimidade como justificável à limitação da publicidade. Como conciliar esses dois dispositivos, que me parecem contraditórios? Desde já agradeço a atenção e o parabenizo pela obra!

Olá Maíra, tudo bem? Interessante sua observação. No art. 5º, LX, da CF, há previsão de dois motivos que poderiam expecionar a publicidade ampla dos atos processuais: o interesse social (que deve ser entendido como interesse público) e a defesa da intimidade. Ao que parece, o art. 93, IX, da CF, preve a situação de conflito entre esse dois princípios, o que não irá necessariamente ocorrer. Havendo, entretanto, um interesse publico na divulgação do ato e um interesse privado na publicidade mitigada, a opção constitucional parece ter sido pela ampla divulgação.

Abraço

Daniel

 


 

13/02/2010 - paulo - brasília - DF

Prezado Professor Daniel, parabéns pelas aulas e pelo livro "Manual de Direito Processual Civil". Uma pergunta: é suficiente para o concurso da magistratura federal? Se não for, você poderia sugerir uma obra complementar?

Olá Paulo, tudo bem? Obrigado pelo elogio quanto às aulas e o Manual. Acredito que o livro seja o suficiente para a preparação para o concurso da magistratura federal, em especial em razão de haver no Manual citação ampla do posicionamento dos tribunais superiores a respeito dos temas mais relevantes. Ocorre, entretanto, que o livro não trata de todas as matérias que envolvem o processo civil, tais como a tutela coletiva, o mandado de segurança, os Juizados Especiais. Na realidade tenho o objetivo de escrever um segundo "Manual" somente com essas leis extravagantes, mas por enquanto é interessante a leitura em outros livros. E para reforçar o estudo há o Curso do Fredie Didier, bem completo e atualizado, além da Coleção do Marinoni, em especial os livros de conhecimento, cautelar e execução.

Abraço

Daniel

 


 

12/02/2010 - Felipe Rocha Panconi - Juiz de Fora - MG

Caro professor Daniel, poderia responder a seguinte questão que foi cobrada na segunda fase do MPGO? Não identifiquei qual peça seria. Poderia ser uma resposta à impugnação? Att. Felipe. "Em atendimento ao público, o Promotor foi instado a propor Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, tendo como substituída uma criança de 03 anos de idade. Baseando-se nas informações apresentadas pela genitora, aforou a demanda indicando na exordial que o investigado estaria em lugar incerto e não sabido, postulando em razão disso sua citação por edital. Recebida a petição inicial, houve a regular citação ficta e, operada a revelia, nomeou-se curador especial. Após o despacho saneador, o Ministério Público protestou única e exclusivamente pela produção de prova testemunhal, tendo sido ouvidas 02 testemunhas arroladas pelo autor. Na audiência de instrução e julgamento, de ofício o juiz colheu o depoimento da genitora da substituída. Convertidos os debates em memoriais, no curso do prazo para tal oferta, o investigado habilitou-se no processo por mandatário legal e, através de peça interlocutória, suscitou: a) extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa ad causam, já que a genitora da substituída detém condições financeiras para constituir advogado; b) nulidade do processo ab initio,em razão de vício de citação, já que o investigado tinha domicílio certo e não se realizaram as diligências necessárias para sua localização, como requisição de informações junto à Receita Federal e ao Cadastro Eleitoral; c) nulidade do processo pela produção de prova ex officio, pois houve ao princípio dispositivo que rege o Processo Civil; d) postulação de realização de prova pericial – DNA. Assim, considerando a inovação, o juiz chamou o processo à ordem e determinou vistas ao Ministério Público para falar sobre a impugnação apresentada pelo investigado. Na qualidade de Promotor de Justiça, elabore a referida peça, considerando as premissas fáticas e jurídicas apresentadas".

Caro Felipe, nesse momento procedimental não existe peça típica a ser apresentada. Da mesma forma que o réu ingressou na demanda e apresentou peça atípica, chamada aleatoriamente pela questão de "!impugnação", a peça do Ministério Público será também atípica, sem qualquer nome específico. Basta mencionar o pronunciamento do juiz e expor que falará a respeito da manifestação do réu. Nessa questão a preocupação do examinador não era com a forma da manifestação, mas sim com o seu conteúdo.

Particularmente entendo que o Ministério Público é realmente parte ilegitima para a propositura dessa ação (curiosamente foi essa a resposta de prova do MPMG ocorrido no último dia 06/02), e mesmo sendo a genitora probre, o encargo caberia à Defensoria Pública. Dúvido, entretanto, que era essa a manifestação esperada pelo prova... A alegada nulidade da citação é questão dificil de ser resolvida, porque a prova dá poucos elementos para defender a sua regularidade, considerando-se que a mera afirmação da genitora realmente não parece ser o suficiente para a realização da citação por edital. A prova de ofício não é nula, nos termos do art. 130 do CPC. E o exame de DNA deve ser realizado, ainda que o Ministério Público figure no polo ativo, considerando-se que por meio dessa prova chega-se muito próximo da verdade, representativa da melhor qualidade da prestação jurisdicional.

Para ser totalmente sincero, não sei se em decorrencia de minha atividade como advogado, as alegações do réu, salvo a referente à prova de ofício, me pareceram bem plausíveis.

Abraço

Daniel

 


 

10/02/2010 - Anna Carolina - rio de janeiro - RJ

Prof, Havendo coisa julgada material, o tema pode ser rediscutido qdo houver modificação da situação anterior, certo? Como por exemplo, em um pedido de revisão de alimentos...qual o melhor meio processual para que isso seja feito? Simples petição? Obrigada! Carol

Anna Carolina, sua afirmação só está correta tratando-se de relação juridica de trato continuado, nos termos do art. 471, I, do CPC. Existe ação própria para a revisão do valor de alimentos (ação revisional de aluguel).

Abraço

Daniel

 


 

10/02/2010 - Anna Carolina - Rio de Janeiro - RJ

Olá, Professor. Bom, tenho algumas dúvidas: Jurisdição voluntária admite os 3 tipos de sentença? Declaratória, constitutiva e desconstitutiva? A coisa julgada material não impede a repropositura da ação mas ela poderá ser indeferida de plano, evitando a litispendência? Obrigada!! Carol

Olá Anna Carolina, acredito que a jurisdição voluntária admite todas as espécies de sentença, mas na maioria das vezes a natureza é constitutiva (ações constitutivas necessárias). A coisa julgada material impede a repropositura, e não se confunde com a litispendencia porque na primeira a ação já esta extinta, e na segunda as ações estão em trâmite.

Abraço

Daniel

 


 

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