Comentários

Junho/2010

16/06/2010 - Adriana Maria - Salvador - BA

QUerido Professor, gostaria de saber o porquê da assertiva abaixo está errada (DPE/AL): -Instituída por lei estadual vara privativa para processar as causas em que a fazenda pública local integre um dos pólos da lide, as ações nas quais este ente figure deverão ser processadas apenas nas comarcas em que as referidas varas privativas estejam instaladas. (ERRADO)

Olá Adriana, tudo bem com você?

Muito cuidado com a questão apresentada. A criação de varas especializadas (tanto pela matéria como pela pessoa, sendo esse o caso) altera tão somente a competencia do juizo, jamais a competencia do foro. Significa dizer que primeiro voce determina a competencia do foro (comarca ou seção judiciaria) e somente depois a competencia do juizo, quando interessará se naquele foro existe ou não vara especializada.

Abraço

Daniel

 


 

16/06/2010 - Igor Aragão - Niteroi - RJ

Professor, Boa noite! Caso a União, ou qualquer entidade que atraia a competência da Justiça Federal em razão da pessoa, entre com um MS em face de ato de Juiz Estadual, de quem é a competência? Cheguei a procurar na jurisprudência, achei o RE 176881, afirma que a competência é do TRF (fala que prevalece a competência em razão da pessoa, mas quem julga é o TRF, não o Juiz Federal pelo princípio da hierarquia). Fiquei com dúvida, pois sempre aprendi que o Tribunal julga os MS contra seus juízes (é um sucedâneo recursal). Para aumentar a minha dúvida percebi que o 108, I, C não prevê esta hipótese. Um abraço Igor Aragão

Olá Igor, tudo bem?

Realmente a situação é complicada: de um lado a competencia absoluta (de carater funcinal) do Tribunal de Justiça de anular ou reformar as decisões proferidas em primeiro grau por juizo estadual, seja por meio recursal ou sucedâneo recursal. De outro lado, a competencia absoluta (em razão da pessoa) prevista no art. 109, I, CF. Na realidade, qualquer das escolhas possíveis maculará uma regra de competência absoluta para fazer valer a outra...

Segue a posição do Superior Tribunal de Justiça:

RMS 18198 / SP
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2004/0042958-0
Relator(a)
Ministro JOSÉ DELGADO (1105)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
22/02/2005
Data da Publicação/Fonte
DJ 01/07/2005 p. 366
RDR vol. 41 p. 209
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR EMPRESA
PÚBLICA FEDERAL CONTRA ATO PRATICADO POR JUIZ ESTADUAL, EM PROCESSO
DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
I- "A competência para julgamento de mandado de segurança impetrado
por empresa pública federal é da Justiça Federal (art. 109, I, da
CF), mesmo que a autoridade coatora seja autoridade estadual.
Aplicação do princípio federativo da prevalência do órgão judiciário
da União sobre o do Estado-membro (súmula 511/STF). Todavia, se o
ato atacado foi praticado por juiz de direito, deve-se conjugar
aquele princípio com o da hierarquia, atribuindo-se competência
originária, simetricamente com o disposto no art. 108, I, c, da CF,
a órgão jurisdicional superior, ou seja, ao Tribunal Regional
Federal. Precedente do STF (RE n.176.8881-9/RS, Pleno, Min. Ilmar
Galvão, DJ de 06.03.98)". (RMS nº 18.172/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJ de 04/10/2004).
II - Recurso provido para remeter os autos à Justiça Federal.

 

Abraços

Daniel

 


 

16/06/2010 - Phelippe de Oliveira Manhães - Rio de Janeiro - RJ

Gostaria de agradecer imensamente ao Professor Daniel Assumpção pela louvável iniciativa de se dispor a sanar on line as dúvidas dos estudantes. Queria também registrar que dei uma breve olhada no anteprojeto do novo CPC e gostei porque boa parte dos artigos do atual código foram mantidos na íntegra e em outros foram consagrados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, motivo pelo qual acho que aqueles que já vem estudando a matéria não têm porquê temer a vinda de um novo código. Por fim, uma pergunta ao brilhante professor: o MP pode recorrer de uma sentença ilegal ou injusta que se revele favorável a um incapaz? Se há controvérsia doutrinária a respeito do tema, como se posicionar em uma prova objetiva? Obrigado e um grande abraço.

Olá Phelippe, com relação a seu questionamento, segue trecho de meu Manual de direito processual:

Nos processos em que atua como fiscal da lei, a legitimidade recursal do Ministério Público é autônoma, significando dizer que, mesmo que as partes no processo não interponham recurso, é admissível o recurso interposto pelo Ministério Público[1]. Mesmo na hipótese de intervir em processo em razão da presença de incapazes, tem o Ministério Público a legitimidade e interesse recursal ainda que a decisão recorrida favoreça o incapaz, mas seja contrária à lei. Entre a proteção ilegal do incapaz e a estreita e correta aplicação do direito, entendo ser preferível a segunda opção[2]. Afinal, fiscal da lei se presta a fiscalizar a boa aplicação da lei e não se aquiescer tacitamente com a proteção ilegal a uma das partes. Esse entendimento, entretanto, é francamente minoritário[3].



[1]     Súmula 99/STJ: “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte”.

 

[2]     Câmara, Lições, v. 2, p. 61; Leonardo Greco, Instituições, pp. 265-266.

[3]     STJ, 5.ª Turma, REsp 604.719/PB, rel. Min. Felix Fischer, j. 22.08.2006; Mazzili, Regime, p. 734-735; Costa Machado, A intervenção, p. 582; Didier-Cunha, Curso, p. 40

 

Como o tema é polemico, numa prova objetiva é dificil dizer o que o aluno deve fazer...

Abraço

Daniel

 


 

16/06/2010 - Daniel Picanço - Niterói - RJ

Oi Professor Daniel, estava lendo a lei do inquilinato ( 8245/91) e em seu artigo 62, I, com redação dada pela lei 12112/09, e me deparei com a seguinte dúvida: Analisando o inciso I, o Sr. entende que hoje em dia, na ação de cobrança de alugueres, ter-se-á um litisconsórcio passivo necessário entre o locatário e o fiador ? Onde o juiz teria que abrir prazo para emendar a inicial, caso não estejam os dois no polo passivo, como alguns artigos jurídicos já vem sustentando. Ou é uma faculdade do locador ao cobrar os alugueres querer cobrar apenas do locatário ou apenas do fiador? Não podendo, logicamente, em fase de cumprimento de sentença exigir daquele que não integrou inicialmente a lide. Eu entendo que deveria prevalecer esta última, pois caso não consiga citar os dois o processo não terá o seu fim, mas o Sr. poderia sanar essa minha dúvida de concurseiro. Outra coisa, caso seja litisconsórcio necessário, os processos em andamento deverão conter os dois no polo passivo, devendo o juiz abrir prazo para regularizar o polo passivo sob pena de extinção sem resolução do mérito, por ser norma de direito processual (tempus regiti actum) ? Forte abraço e desde já agradeço.

Olá Daniel, não vejo na redação do dispositivo mencionado qualquer indicação da necessidade de formação de litisconsórcio. Ademais, eventual exigencia nesse sentido violaria o art. 275 do CC, que na hipótese de coobrigação garante ao credor escolher contra quem litigar na ação de cobrança. Ainda que a regra criasse o litisconsórcio necessário, entendo que sua aplicação só poderia atingir processos em trâmite antes da citação do réu, considerando-se que a formação do litisconsórico necessário é matéria que interessa à formação da relação juridica, e já estando essa formada, não se aplicaria ao processo lei processual superveniente.

Abraço

Daniel

 


 

16/06/2010 - Thiago Fagundes Torres - Belo Horizonte - MG

Prezado Professor Daniel, Na aula de ontem à noite, dia 15/06, no Curso Supremo foram sorteados alguns livros “CPC para Concursos“ aos alunos que estavam presentes. Ganhei um exemplar ao acertar que a Nova Zelândia jogará no dia 20/06, data em que também ocorrerá o jogo Brasil x Costa do Marfim. Conforme solicitado, encaminho a mensagem para saber como proceder. Abraços.

Olá Thiago, já encaminhei seu email para a Editora.

Abraço

Daniel

 


 

15/06/2010 - einstein coutinho de almeida - João Pessoa - PB

Nobre Professor, agradeço a última resposta. Aproveitando seu notório saber jurídico, trago à baila outro tema: cabe reclamação ao STF, em face do TJ ter deixado de aplicar dispostivo do CPC, invocando princípios constitucionais para assim fazê-lo? Lembro que o artigo que não foi aplicado é anterior à CF. Saliento que vi jurisprudência do STJ entendendo ocorrer violação à cláusula de reserva de plenário o afastamento de dispositivo infralegal sem a declaração de inconstitucionalidade do mesmo pelo Tribunal. No entanto, sabe-se que o STF não aceita declaração de inconstitucionalidade superveniente. Segue o teor do julgado do STJ em comento: AgRg no REsp 467138 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0110907-8 Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 20/04/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 15/05/2006 p. 159 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. PLANOS DE SAÚDE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO E SOB FUNDAMENTOS ASSENTADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AFASTOU A APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA LEI COMPLEMENTAR 56/87, NO PONTO EM QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ITEM 6 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO EXCEPCIONAL. 1. Consoante já proclamou a Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, "o recurso especial não reúne condições de admissibilidade no tocante à assertiva de que o acórdão recorrido teria afrontado os artigos 480 e 481 do CPC. É que o princípio da reserva de plenário, em matéria de controle difuso de constitucionalidade, é tema disciplinado pelo art. 97 da Constituição Federal, razão pela qual, independentemente de vir reproduzido em legislação ordinária, deve ser enfrentado por recurso extraordinário. A apreciação de matéria constitucional em recurso especial significaria usurpar a competência do STF" (REsp 787.626/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 6.3.2006, p. 235). 2. Não se conhece do recurso especial quando - no tocante à discussão acerca da legitimidade, ou não, da incidência do ISS sobre os planos de saúde - o acórdão recorrido está assentado em fundamentos de natureza eminentemente constitucional. 3. Agravo regimental desprovido.

Olá Einstein, compreendo o entendimento do STJ no julgado indicado, considerando que a regra processual de reserva de plenário realmente é consagrada no texto constitucional, servindo os arts. 480 e 481 do CPC apenas para disciplinar o procedimento da declaração incidental de inconstitucionalidade.

Abraço

Daniel

 


 

15/06/2010 - Rafael Menezes - Manaus - AM

Boa Tarde Professor Daniel, Gostaria de fazer uma colaboração para seu livro Manual de Direito Processual Civil. Na página 364, o senhor afirma que a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça permite a produção de prova pela réu revel. Contudo, a Súmula 231 que permite a produção de prova pelo réu revel foi elaborada pelo Supremo Tribunal Federal. Espero por ter contribuido para sua festejada obra.

 Rafael, tudo bem? Obrigado pela indicação, será corrigido.

Abração

Daniel

 


 

15/06/2010 - Afonso - maceió - AL

Grande Mestre, ótimo o seu site. Sempre brilhante. Uma colega mencionou o site do Marcelo Novelino. Gostaria de saber o endereço/nome desse site. abraços afonso

 Olá Afonso, tudo bem? Obrigado pelos elogios. O site do Novelino é acessível pelo site da Editora Método.

Abraços

Daniel

 


 

14/06/2010 - einstein coutinho de almeida - João Pessoa - PB

Ilustre Professor, Inicialmente gostaria de parabenizá-lo pelo espaço aberto para a discussão dos temas jurídicos processuais. No que tange à questão posta por Adrina(Prova do TCE-2006), entendo que o erro da letra B está no fato de ter sido colocada pelos examinadores a expressão "ilicíto", quando deveria ser "lícito", conforme preconizado no art. 404, I, do CPC. Aproveitando o ensejo gostaria de trazer à baila o seguinte tema: Sabe-se que do julgamento de agravo de instrumento pelo TJ, cabe REsp retido, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC. Acontece que o dispositivo legal em comento faz referência a processo de conhecimento. Assim, minha dúvida é a seguinte: Cabe REsp direto(ou seja, sem retenção) para o STJ na hipótese de estarmos frente a um julgamento de agravo de intrumento pelo TJ em face de uma decisão de um juiz de 1º grau no contexto de uma ação de impugnação ao valor da causa? Vislumbro que estamos frente a existência de um processo e duas ações, quais sejam: a ação de conhecimento-ação principal-, e a ação de impugnação ao valor da causa- ação acessória, e que na minha opinião não poderia ser considerada ação de conhecimento. Meus sinceros agradecimentos.

 Olá Einstein, tudo bem? Na realidade a impugnação ao valor da causa é um mero incidente processual, não dando ensejo a uma nova ação, de forma a ser aplicável a ele o art. 542, § 3º, do CPC.

Abraços

Daniel

 


 

14/06/2010 - Igor Aragao Couto - Niteroi - RJ

Professor, Na última aula de informativos no RJ foi dito que o senhor ministraria algumas aulas por determinado site. Corresponde a notícia? Qual site? Att Igor Aragão

 Olá Igor, tudo bem?

Na realidade disponibilizarei aulas on line aqui no site mesmo. Estou finalizando a parte técnica.

Abração

Daniel

 


 

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