Comentários

Julho/2010

20/07/2010 - Isabela - Vitória - ES

Estimado professor, Peço, que analise a questão 3, da prova subjetiva, Parte I, do concurso de Promotor de Justiça do E.S., aplicada no dia 17/07/2010, elaborada pelo CESPE/UNB. Gostaria de saber o que os candidatos não poderiam deixar de mencionar quanto a parte processual da resposta. Desde já agradeço! Questão 3. Ajuizada ação sob o rito especial da interdição por Felipe em desfavor de Antônio, Maria protocolou oposição na qual argumenta que é esposa de Antônio, enquanto o autor é apenas filho, e que, por essa razão, ela deve ser obrigatoriamente a curadora de seu marido. Maria requereu o processamento da oposição e, de forma subsidiária, que seu pedido fosse considerado pelo juiz na oportunidade em que se desse o julgamento da interdição. Considerando a situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo acerca do cabimento da oposição e do alegado direito à nomeação de Maria como curadora.

Olá Isabela, tudo bem?

Desculpe-me pela demora na resposta, mas os últimos dias tem sido muito corridos. Ainda que não exclua a priori a intervenção de terceiros da jurisdição voluntária, não entendo cabível a oposição nos moldes descritos pela questão apresentada. Nos termos do art. 56 do CPC, a oposição é cabível quando o terceiro, ao excluir as pretensões de autor e reu, pretende obter o direito ou a coisa discutida no processo principal. No caso presente, o direito material discutido é a interdição de Antônio, não se podendo afirmar que Maria possa excluir esse direito de Felipe, tão legitimado quanto a ela a pedir a pretensão em juízo. Ademais, tratando-se de jurisdição voluntária (ainda que a questão não tenha esclarecido esse ponto), é possível que o réu não discorde de sua interdição, ou mesmo concorde com ela, de forma a não existir a "controvérsia" mencionada no art. 56 do CPC. Entendo que o direito a ser indicado como curador do interditando permite que Maria ingresse na demanda, até como litisconsorte ativa ulterior de Felipe, considerando que ambos querem a interdição e só controvertem a respeito da curadoria. Quando muito uma intervenção atípica, cujo objetivo seria o reconhecimento de seu direito à curadoria.

Para confirmar o descabimento da oposição no caso versado, basta lembrar que uma vez julgada a oposição, a ação principal perde o objeto. No caso concreto, consta da questão que a própria terceira interveniente pede para que seu pedido seja julgado no momento em que o juiz julgar a interdição, ou seja, a ação principal.

Encontrei um julgado do TJ/RS a respeito do tema, que pode ajudar:

(Apelação Cível Nº 70024369126, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 19/06/2008)

Abraço
Daniel

 


 

20/07/2010 - Alderico de Carvalho Junior - Belo Horizonte - MG

Professor, No curso fiquei com uma dúvida, em caso de cumulação imprópria subsidiária de pedidos, o acatamento do pedido subsidiário leva à procedência TOTAL da ação, afastando o interesse recursal? Obrigado.

Olá Alderico, na hipótese de cumulação subsidária o acolhimento do pedido posterior leva ao julgamento de total procedencia, considerando-se que, em razão de ser espécie de cumulação impropria, o máximo que o autor pode obter é o acolhimento de um dos pedidos. Dessa forma, o autor não suporta sucumbencia formal. Ocorre, entretanto, que estará presente a sucumbencia material, já que no plano prático o autor não obteve tudo aquilo que o processo poderia lhe entregar. A existência de sucumbência material é o suficiente para existir interesse recursal.

Abraço

Daniel

 


 

19/07/2010 - Felipe Rocha Panconi - Juiz de Fora - MG

Prezado professor Daniel, Poderia responder às seguintes questões da 2ª fase do MPSP? 1) Cabem embargos de declaração quando o Tribunal deixa de se pronunciar sobre todos os argumentos do recurso de apelação da parte, firmando-se em um fundamento por ele reputado suficiente para o julgamento? 2) Na ação de indenização por dano moral, é necessária a estimação do valor sofrido na petição inicial ou pode a parte deixar a fixação ao prudente arbítrio do juiz? Agradeço a atenção. Felipe.

Olá Felipe, transcrevo dois trechos de meu Manual de Direito Processual Civil que, acredito, respondem as perguntas:

1. Manual de direito processual civil, n. 27.2.2, p. 671:

 

 

 

"É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os pedidos, causas de pedir e fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. O órgão jurisdicional deve enfrentar e decidir a questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão (Araken de Assis, Manual, nota 66.2.1.3, p. 591)"

 

 

 

 

 

 

 

2. Manual de direito processual civil, 3.3.3.2, pp. 96-97: 

 

 

 

 

 

 

 

 

"O Superior Tribunal de Justiça admite, de forma pacífica, que por aplicação do art. 286, II, do CPC o pedido em condenação em danos morais possa ser genérico (STJ, 3.ª Turma, REsp 777.219/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.10.2006; AgRg no Ag 376.671/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Antônio Pádua Ribeiro, j. 19.03.2002). Esse entendimento é fundado na percepção desse tribunal de que o arbitramento do valor do dano moral é tarefa exclusiva do juízo, sendo que o autor, mesmo quando indica um valor em sua petição inicial, estará levando ao processo uma mera estimativa.

 

 

 

Não parece ser a melhor solução, porque a tarefa de arbitramento do valor não é tarefa exclusiva do juízo, que, apesar de ser o responsável por dar a palavra final a respeito do valor, deverá chegar a essa conclusão com ampla participação das partes, em respeito ao princípio da cooperação. É no mínimo estranho que o autor, sujeito que pretensamente sofreu o dano, coloque em mãos de terceiro (juízo), que não participou da relação de direito material, a livre valoração dos alegados danos. Se o sujeito que suportou efetivamente os danos não tem condições de indicar o valor do dano, por que teria o juiz?(Nery-Nery, Código, p. 556-557; Scarpinella Bueno, Curso, p. 79-80; Didier Jr., Curso, p. 401-402)".

Abs

Daniel

 

 

 

 

 

 


 

15/07/2010 - Antonio Henriques Ferraro Barata - Santo Amaro da Imperatriz -SC - SC

Prof. Daniel estou lhe enviando essa noticia, penso ser importante para o senhor tecer comentários: STJ publica ementa sobre aplicação da multa do artigo 475-J do CPC Em recente precedente (REsp 940.274 - clique aqui), ao discutir a polêmica aplicação da multa do artigo 475-J do CPC (clique aqui), o STJ entendeu que : "Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil." Confira a ementa na íntegra : RECURSO ESPECIAL Nº 940.274 - MS (2007/0077946-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES E OUTRO(S) RECORRIDO : APARECIDA FERREIRA BEZERRA ADVOGADO : SANDRA PEREIRA DOS SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. 2. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. 3. O juízo competente para o cumprimento da sentença em execução por quantia certa será aquele em que se processou a causa no Primeiro Grau de Jurisdição (art. 475-P, II, do CPC), ou em uma das opções que o credor poderá fazer a escolha, na forma do seu parágrafo único – local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou o atual domicílio do executado. 4. Os juros compensatórios não são exigíveis ante a inexistência do prévio ajuste e a ausência de fixação na sentença. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Fernando Gonçalves, os votos dos Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Teori Albino Zavaski, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima e a retificação de voto do Sr. Ministro Luiz Fux, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, conhecer do recurso especial e, por maioria, dar-lhe parcial provimento. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Ari Pargendler. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão. Brasília, 7 de abril de 2010 (data do julgamento). MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Presidente MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator

Olá Antonio, a Corte Especial consolidou entendimento que eu já defendia desde o livro Reforma do CPC, de 2005. Interessante porque modificou o entendimento que até então era majoritário naquele tribunal, de que a multa do art. 475-J, caput, do CPC, teria inicio imediatamente com o trânsito em julgado.

Abraço

Daniel

 


 

15/07/2010 - RICHARD FLORIDO - SANTO ANDRÉ - SP

Posso tirar uma dúvida Prof.? Posso dizer que preclusão da decisão, preclusão máxima e coisa julgada formal são sinônimos?

Olá Richard, o termo "preclusão máxima" é utilizado para designar coisa julgada formal, podendo-se nesses termos entendê-los sinonimos. Preclusão é mais amplo, usado em todos os momentos procedimentais e não somente ao final do procedimento.

Abraço

Daniel

 


 

14/07/2010 - Richard Florido - sto andre - SP

Olá Prof. Estou lendo seu manual (excelente, por sinal) e tenho uma dúvida. Você divergiu dos entendimentos de B. Moreira e Nery, quanto à extensão dos recursos, em caso de litisconsórcio, apenas à modalidade unitária. Pelo que eu entendi, sua crítica é, basicamente evitar situações divergentes (Manual...Ed. 2010, págs. 185/186). Mas vc ressalva sua crítica, exclusivamente, "sempre que existir entre litisconsórcio uma comunhão de interesses". Só para fins didáticos (e viajando um pouquinho na maionese), vc estaria criando uma "parcela de litisconsórcio unitário" dentro do litisconsórcio simples? Abraço

Olá Richard, na realidade o litisconsórcio não seria unitário, porque a decisão final do processo não precisa tratar os litisconsortes da mesma maneira. O que não entendo correto é impedir que o recurso de um beneficie o outro quando a matéria de defesa alegada for comum a todos eles (o que, naturalmente, dependerá do caso concreto).

Abraço

Daniel

 


 

12/07/2010 - Camila Malveira - Belo Horizonte - MG

Oi Daniel, tudo bem? Sou sua aluna no Supremo e você sugeriu parte da bibliografia para o meu TCC sobre Abuso no Processo. Na ocasião você disse que após a elaboração da parte teórica você me enviaria jurisprudências interessantes sobre o tema. Assim, gostaria de pedir mais esse favor. Na verdade já estou fazendo análise jurisprudencial mas uma indicação sua me deixaria mais segura. Mais uma vez, muito obrigada! Abraço, Camila Malveira

Olá Camila, me envie por favor o sumário de seu TCC no email daniel@aneves.com.br. Trabalharemos a partir da aí.

Abraço

Daniel

 


 

10/07/2010 - Marcelo Negreiros - Natal - RN

Estimado Daniel Assumpção, incomodo-o outra vez: À fl. 133 do seu excelente Manual de Direito Processual Civil, volume único, última edição, 2010, é dito ao tratar da reparação de dano (artigo 100, V, do CPC), item 4.5.1.15: “A regra somente se aplicará na hipótese de ato ilícito civil extracontratual”. Contudo, à fl. 134 está escrito, ao abordar a reparação de dano sofrido em razão de delito (art. 100, parágrafo único, do CPC): “Por delito deve-se entender o ato ilícito tipificado penalmente, ou seja, o crime. Entendimento em sentido diverso faria com que o dispositivo legal conflitasse inutilmente com o art. 100, V, a, do CPC. Além do crime (ilícito penal), a norma também se aplica às hipóteses de ilícito civil extracontratual.” Essa última frase aparenta não estar correta. “Além do crime (ilícito penal)”, a norma, diferentemente do afirmando, não se aplica “às hipóteses de ilícito civil extracontratual”, porque conforme já mencionado pelo ilustre doutrinador, em caso de ilícito civil extracontratual a regra que deve ser aplicada é a do artigo 100, inciso V, do CPC e não a norma do artigo 100, parágrafo único, do mesmo diploma legal, como nos leva a entender a passagem acima (“Além do crime (ilícito penal), a norma também se aplica às hipóteses de ilícito civil extracontratual”). Creio que a confusão aconteceu porque pouco antes da frase em comento mencionou-se o “art. 100, V, a, do CPC”. Se não for assim, peço gentilmente que me esclareça qual o erro do raciocínio exposto. Com admiração, Natal, 10 de julho de 2010 Marcelo Negreiros

Caro Marcelo, mais uma vez muito obrigado pela informação. Voce novamente está absolutamente correto. Farei as devidas modificações. Na realidade o tema não é tranquilo, existindo corrente doutrinária minoritária que defende a interpretação mais ampla, o que envolveria o ilicito civil extracontratual, mas faltou essa ressalva na ultima frase do parágrafo mencionado.

Abração

Daniel

 


 

10/07/2010 - Marcelo Negreiros - Natal - RN

Caro Daniel Assumpção: Às fls. 131 do seu Manual de Direito Processual Civil, volume único, última edição, 2010, há o seguinte trecho: “Além da demanda de oferecimento de alimentos, aplicar-se-á a norma nas demandas de investigação de alimentos cumulada com pedido de alimentos” Observe que, por lapso, foi escrito “investigação de alimentos” quando deveria ser investigação de paternidade, conforme súmula 1 do STJ. Com atenção, Natal, 10 de julho de 2010 Marcelo Negreiros

Olá Marcelo, mais uma vez obrigado pela indicação do erro, já corrigido para a próxima edição.

Abração

Daniel

 


 

09/07/2010 - Breno Vieira Rodrigues - Belo Horizonte - MG

boa tarde meu caríssimo professor Daniel, não sei se lembrará de mim, mas espero que sim. Sou o Breno aquele rapaz que era da interatividade do praetorium. Gostaria de saber como anda o nosso pequeno Atleticano que nasceu e se não estiver errado deve estar com uns 10 meses correto? Bom o motivo desta mensagem, é: estou com um grupo de amigos elaborando um portal jurídico, no qual contaremos com presidentes das comissões da OAB de minas, Juízes federais, Promotores, Procuradores, e também com renomados juristas, no qual não poderia deixar de convida-lo para fazer parte deste portal, pois tenho grande estima, consideração e respeito por vossa pessoa. Gostariamos de ter em nosso portal o senhor. Espero que aceite o convite. assim que estiver pronto entrarei em contato. Sem mais com minhas suscintas considerações pelo Grande Daniel. Abraços!!! Breno Vieira Rodrigues

Olá Breno, como estão as coisas? Interessante essa idéia do portal, me passe maiores detalhes pelo email. O pequeno lusitano Joaquim está ótimo, agora com 7 meses e meio. Só chora e fica nervoso quando alguem fala que ele é atleticano (rsrsrsrsrs).

Abraço

Daniel

 


 

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