Comentários

Agosto/2010

25/08/2010 - Igor Aragão - Niteroi - RJ

Professor, primeiramente parabéns pelas aulas de informativo on-line. Foi um buraco tapado no ensino processual brasileiro. A Corte Especial do STJ editou a Súmula 453, que tem como enunciado: “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”. Estive pensando sobre esta súmula. Concordo com o STJ sobre não poder cobrar em execução, pois não tem título para tanto. Agora, sobre cobrar em ação própria, eu não vejo problema. Desde que seja uma ação declaratória. Pense comigo, caso eu faça 2 pedidos (dano moral e material) e o Juiz só julgue 1 (dano moral), o que acontece com aquele pedido que não foi julgado (dano material)? Caso ocorra o trânsito em julgado, posso entrar com uma rescisória desta sentença? Acho que seria impossível entrar com uma rescisória, pois não existe coisa julgada deste pedido. E acho, ainda, que só resta a parte entrar com outra ação. Seria o mesmo raciocínio para os honorários, concorda?

Olá Igor, tudo bem? Concordo integralmente com suas considerações e lamento profundamente a Súmula 453 do STJ. Segue abaixo trecho constante da 3ª edição do Manual, que escrevi antes mesmo do assunto ter sido sumulado.

Abraço

Daniel

 

 

"Salvo as hipóteses de juros moratórios e de correção monetária, a obtenção pela parte dos chamados pedidos implícitos depende de expressa concessão pelo juízo. Em outras palavras, se o autor deixa de pedir e o juiz deixa de conceder, o autor nada obtém, sendo indispensável para que possa obter o bem da vida o ingresso de uma ação autônoma. Interessante – e triste ao mesmo tempo – o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça com relação aos honorários advocatícios, que segundo o tribunal não podem ser executados sem sua concessão expressa e nem serem objeto de cobrança em ação autônoma, em respeito à coisa julgada[1]. Como corretamente criticado pela melhor doutrina, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que transita em julgado matéria não decidida[2], o que é no mínimo uma grande inovação no instituto processual da coisa julgada material. E para consagrar o equivoco sumulou o entendimento por meio da Súmula 453/STJ."


[1] Informativo 418/STJ: Corte Especial, REsp. 886.178-RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 02/12/2009.
[2] Yarshell, http://www.cartaforense.com.br/Materia.aspx?id=5223, acessado em 18/02/2010, às 15:45.

 

 


 

24/08/2010 - Rogério Torres - MG - MG

Daniel, a Lei 12.112/09, acrescentando o inciso V ao art. 68, da Lei 8.245/91, assim dispôs: "o pedido de revisão previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório". O inc. V fala em "interrupção" do prazo de interposição de eventual recurso contra a decisão do inc. II do mesmo artigo (fixação do aluguel provisório, levando-se em conta que, conforme o inc. III, "sem prejuízo da contestação E ATÉ A AUDIÊNCIA (destaquei), o réu poderá pedir seja revisto o aluguel provisório". Como o pedido de RECONSIDERAÇÃO (a lei fala em pedido de revisão) da decisão que arbitrar o aluguel provisório pode ser feito ATÉ A AUDIÊNCIA, é bem provável que o prazo do agravo de instrumento já se tenha escoado. Da notificação da decisão que arbitrar o aluguel, o réu teria 10 dias para interpor agravo e, levando-se em conta que no mesmo momento teria sido também citado, o recurso não deveria ocorrer antes mesmo da resposta do réu. Em face disto: a) ao falar em pedido de revisão (mero pedido de reconsideração) a lei não acaba por permitir que um sucedâneo recursal interno suspenda o prazo de um recurso (levo em conta que tal pedido tenha sido feito dentro do prazo de interposição do agravo)? b) ao permitir que o pedido de revisão ou de reconsideração seja feito "até a audiência", não acaba por atribuir ainda mais força a um sucedâneo recursal em detrimento de um recurso, haja vista que, na verdade, nem se trataria mais de suspender ou não o prazo do agravo, mas, sim, de se permitir seja interposto recurso (quando não mais cabível por intempestividade) contra a decisão do pedido de reconsideração, e não mais contra a decisão originária? Parece-me que isto vai de encontro à própria dinâmica do processo, e não estou convencido de que tal regra sirva para beneficiar o locatário em grande coisa. Deixo-lhe, de público, votos de sucesso e torço, deste lado, para que, por muito tempo ainda, sua doutrina nos cative & ilumine. Grande abraço.

Olá Rogério, tudo bem? Devo confessar que ainda não tive a oportunidade de estudar a nova lei de locação, nem mesmo de ler os artigos e livros já escritos (há um do Alexandre Freitas Câmara que certamente é de qualidade). De qualquer forma, seguindo seu raciocinio, também me causa estranheza o dispositivo. Não seria a primeira vez que uma norma bem intencionada só causa problemas...

Abraços

Daniel

 


 

24/08/2010 - THATIANE BALEEIRO DE AGUIAR - Governador Valadares - MG

Boa tarde, Adquiri o Manual de direito processual civil e a cada pagina me impressiono com a excelência da obra. Curso didático que analisa profundamente os institutos, tornando-se dessa forma um livro essencial no estudo do Direito Processual. Com a intenção de contribuir, peço venia para ressaltar que na página 149 item 4.6.2.2 segundo parágrafo onde consta a palavra "estadual" talvez fosse melhor a palavra "federal" já que o estudo é sobre a competência da justiça federal. Ainda na página 121 item 4.4.1 no primeiro parágrafo a frase "Não cabe ao Estado brasileiro o julgamento de demandas que não..." talvez fosse melhor sem o segundo "não". Agradeço a atenção e enfatizo elogios ao Professor Daniel Assumção, cujos aulas ja participei em cursos preparatórios, e que com maestria, consegue transmitir conhecimento tão relevante. Thatiane Aguiar

Olá Thatiane, tudo bem? Fico extremamente feliz que esteja gostando do Manual. Obrigado pelas dicas. Na realidade, o primeiro erro já havia sido constatado por outro leitor e já foi corrigido para a 3ª edição. No tocante a segunda colocação, entendo que, apesar da repetição da palavra "não" por 3 vezes no mesmo parágrafo, todos são necessários, considerando que o Brasil não julga demandas inaptas a gerar efeitos fora daqui, por considerar que sua atividade seria inutil nesse caso.

Abraço

Daniel

 


 

24/08/2010 - Morena Souza Resende - Belo Horizonte - MG

Olá professor, tudo bem? Sou sua aluna no Supremo Concursos e hoje me deparei com uma notícia do STJ em que a Ministra Nancy Andrighi decidiu que a transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita desde que comprovada a intenção de fraudar. Afastando, dessa forma, o requisito de anterioridade do crédito. Essa é uma questão que deve ser considerada ao responder uma prova de concurso? link da notícia: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98610 Obrigada. Morena

Olá Morena, tudo bem? Realmente é um entendimento inovador, que ainda não deve ser considerado como posicionamento do STJ, não sendo seguro, pelo menos ainda, utilizá-lo em um prova de concurso público.

Abraço

Daniel

 


 

23/08/2010 - Márcia Cristina Batista - lagoa santa - MG

Professor, tenho uma dúvida sobre a inversão do ônus da prova, no JUIZADO ESPECIAL. O melhor momento para inversão do ônus é na AIJ? A inversão pode ocorrer de ofício pelo juiz, já que a petição incial foi feita no setor de atermação do Juizado? A inversão deve ser feita sobre todos os pontos alegados pelo autor, ou pode ser parcial? Ficarei extremamente grata se o senhor puder me ajudar nestas dúvidas. Obrigada. Márcia Batista

Olá Márcia, o momento de inversão do ônus da prova é um dos mais polêmicos do tema probatório. Como consta de meu Manual de direito processual civil (n. 14.1.7.3, pp. 391-392), há doutrina e decisões do STJ tanto no sentido de se exigir a inversão no saneamento como no momento de prolação da decisão. O problema, transportado para os Juizados Especias, também se aplica, porque a inversão somente na AIJ surpreende o réu que até então não tinha tal ônus, ofendendo o princípio do contraditório. Entendo que o mais adequado seria a informação na sessão de conciliação sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova na AIJ na hipótese de faltar prova suficiente para formar o convencimento do juiz. A inversão não precisa ser completa, podendo atingir tão somente determinar fatos, ainda que sendo a relação de consumo, não haja muito sentido lógico nesse inversão parcial, mais justificável na aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova.

Abraço

Daniel

 


 

23/08/2010 - thiago caproni - alfenas - MG

Professor, sou seu aluno no praetorium e gostaria de comprar seu livro Manual de Direito Processual Civil - 2ª Ed. - Vol. Único, mas não consigo nem o preço no seu site. Como devo proceder. Abraço.

Olá Thiago, tudo bem? Não vendo somente o livro pelo site, mas é possível adquiri-lo comprando uma aula on line. Com o desconto, a aula sai praticamente de graça para quem compra também o livro.

Abração

Daniel

 


 

23/08/2010 - Felipe Alvarez Madeira - Rio Grande - RS

Olá professor. Estou tendo aulas com o senhor pela rede LFG. Gostaria de saber se existe entendimento pacificado acerca da exigência de duas testemunhas, nos contratos de obrigação de fazer, para que seja iniciada a execução por título extrajudicial. Questionamentos: 1) É realmente indispensável esta formalidade, no caso específico das obrigações de fazer? 2) A assinatura das testemunhas pode ser posterior à celebração do contrato? 3) Existe alguma restrição à testemunha, quanto a parentesco ou afinidade com alguma das partes? Agradeço desde já, Abraços

Olá Felipe, espero que esteja gostando das aulas. Vamos às perguntas?

1) não vejo distinção da exigência legal a depender da espécie de obrigação

2) o STJ entende que as testemunhas não precisam presenciar o ato jurídico (4ª Turma, REsp. 541.267/RJ), de forma que podem assinar depois de celebrado o contrato.

3) não há tal limitação expressamente na lei, mas deve-se sempre lembrar que a função das testemunhas é certificar em juízo a lisura da formação do título, de forma que testemunhas impedidas ou suspeitas, nos termos do art. 405 do CPC, não teriam utilidade para tal fim. O problema maior é que o STJ, ao decidir que as testemunhas não precisam presenciar o ato, tornou o requisito uma mera formalidade...

Abraço

Daniel

 


 

21/08/2010 - Mário Cesar - Maringá - PR

Dr. Daniel, não consegui fazer a pergunta pelo "Daniel Responde", então, como preciso de sua ajuda, farei por aqui. Comprei o seu livro e o estou lendo, pretendo em breve terminar de lê-lo. Quando cheguei na parte da denunciação da lide, tema conturbado, surgiram algumas dúvidas e indagações, as quais passa a expor: a) no caso da denunciação pelo autor, não seria caso de intervenção facultativa, eis que ninguém é obrigado a litigar contra quem não quer, ou melhor, dado a impossilidade jurídca de se formar litisconsórcio necessário ativo ulterior ? b) o denunciado pelo réu que nega a qualidade de "garante" pode também cantestar a lide principal, ou fica restrito a lide secundária, ou dado a sua negativa acaba por receber "in totum" a eventual condenação na lide principal se sua negativa acabar sendo julgada improcedente ? Atenciosamente, e aguardando, Mário Cesar.

Olá Mario, vamos as perguntas:

1) a polêmica a respeito da possibilidade de existência de litisconsórcio ativo necessário é desenvolvida no capítulo 5.6. Entendo que sua dúvida contribua com a polêmica a respeito da qualidade do denunciado à lide, mas nesse caso é preciso lembrar que o denunciado é réu na ação secundária criada pela denunciação, de forma que não parece legitimo que simplesmente se negue a participar do processo alegando não ser obrigado a litigar contra sua vontade.

2) acredito que ao se limitar a negar sua qualidade de garante, o denunciado tacitamente reconhece juridicamente o pedido da parte contrária, de forma a estar vinculado ao resultado uma vez decidindo o juiz pela existência do direito regressivo.

Abraço

Daniel

 

 

 

 

 


 

20/08/2010 - Paulo Araujo Chong - Tatui - SP

Boa noite professor. Estou com uma dúvida sobre o artigo 732 do CPC. O senhor já me respondeu que a execução de alimentos pelo rito 732 será pelo cumprimento de sentença. Mas se a execução tiver o rito 732, poderá ser incluída as parcelas vincendas? Em caso positivo, como ficaria a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC? Teria incidência nestas parcelas? Mais uma vez muito obrigado.

Olá Paulo, ao se admitir a aplicação do procedimento do cumprimento de sentença, a multa seria aplicada a cada inadimplência do devedor. Ressalto somente que muitos juízes na prática exigem a instauração de nova execução para a cobrança das parcelas vincendas, sendo que nesse caso é ainda mais fácil a aceitação da aplicação da multa.

Abraço

Daniel

 


 

20/08/2010 - Barbara Martins - Recife - PE

Professor, estou com dúvida na parte de execução fiscal. é possivel haver a penhorabilidade de bem de família?

Olá Bárbara, as únicas exceções a impenhorabilidade do bem de familia são aquelas previstas no art. 3º da Lei do Bem de Familia, independentemente da espécie de execução.

Abraço

Daniel

 


 

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