Comentários

Outubro/2010

21/10/2010 - Paula Magalhaes - rio de janeiro - RJ

Olá professor, Sou aluno do Intensivo II do LFG e a péssima unidade carioca mais uma vez não conseguiu enviar a pergunta. Muito obrigada por disponibilizar esse canal, senão a dúvida ficaria no ar. A doutrina de direito de família tem considerado que os alimentos acordados no divórcio extrajudicial podem ser executados diretamente, inclusive pelo 733. Processualmente, isto está correto? Documento público (ofício) que reconhece existência de débito da Fazenda Pública resultante de processo administrativo a favor de particular é título executivo extrajudicial? Obrigada pelas aulas e por não nivelar por baixo o conhecimento transmitido.

Olá Paula, tudo bem? Fico feliz que esteja gostando das aulas e, em especial, por ter percebido que minha preocupação é realmente dar uma aula mais profunda, o quer assusta alguns alunos, mas é indispensável para garantir uma preparação adequada para a aprovação.

Não só a doutrina vem defendendo a aplicação do art. 733 a execução de titulo extrajudicial, também sendo esse o entendimento do STJ (decisão da 3ª Turma publicada no Informativo 435):

ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL.

 

Trata-se de execução ajuizada para receber as prestações alimentícias vencidas fixadas em acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública em que o juiz extinguiu o processo, reconhecendo a ausência de interesse de agir nos termos do art. 267, VI, do CPC. Fundamentou tal decisão no entendimento de que o título executivo extrajudicial não seria apto a ensejar a execução prevista no art. 733 do CPC, porque, para isso, o acordo deveria ser homologado judicialmente. Por sua vez, o tribunal a quo manteve a sentença. Assim, a questão debatida no REsp é saber se o acordo referendado pela Defensoria Pública sem a intervenção do Poder Judiciário permite a ação de execução de alimentos prevista no art. 733 da lei processual civil, isto é, com a possibilidade de expedir o decreto prisional do obrigado alimentar inadimplente. Após o voto-vista da Min. Nancy Andrighi, ao qual todos os Ministros aderiram, considerou-se que a redação do art. 733 do CPC não faz referência ao título executivo extrajudicial, porque, à época em que o CPC entrou em vigência, a única forma de constituir obrigação de alimentos era por título executivo judicial. Só posteriormente, em busca de meios alternativos para a solução de conflitos, foram introduzidas, no ordenamento jurídico, as alterações que permitiram a fixação de alimentos em acordos extrajudiciais, dispensando a homologação judicial. A legislação conferiu legitimidade aos acordos extrajudiciais, reconhecendo que membros do MP e da Defensoria Pública são idôneos e aptos para fiscalizar a regularidade do instrumento, bem como verificar se as partes estão manifestando sua vontade livre e consciente. Também se observou que não se poderia dar uma interpretação literal ao art. 733 do CPC diante da análise dos dispositivos que tratam da possibilidade de prisão civil do alimentante e acordo extrajudicial (art. 5º, LXVII, da CF/1988; arts. 585, II, 733, § 1º e 1124-A do CPC; art. 19 da Lei n. 5.478/1968 e art.13 do Estatuto do Idoso). Entre outros argumentos, destacou-se que a obrigação constitucional de alimentar e a urgência de quem necessita de alimentos não poderiam mudar com a espécie do título executivo (se judicial ou extrajudicial). Os efeitos serão sempre nefastos à dignidade daquele que necessita de alimentos, seja ele fixado em acordo extrajudicial ou título judicial. Ademais, na hipótese de dívida de natureza alimentar, a própria CF/1988 excepciona a regra de proibição da prisão civil por dívida, entendendo que o bem jurídico tutelado com a coerção pessoal sobrepõe-se ao direito de liberdade do alimentante inadimplente. Diante do exposto, a Turma anulou o processo desde a sentença e determinou que a execução prossiga. REsp 1.117.639-MG, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 20/5/2010.

Na segunda pergunta, acredito ser título executivo, porque a Fazenda Pública, devedor, reconhece a existencia de seu débito.

Abraço

Daniel

 


 

21/10/2010 - Patrícia Helena Pinto Leão B. Lima - Caraguatatuba - SP

Prof. Daniel, bom dia! Como posso lhe enviar perguntas? Também não recebi o livro que ganhei no dia 20 de setembro de 2010. Como posso me comunicar com vc? Abraços da aluna Patrícia.

Olá Patricia, tudo bem? As perguntas é por aqui mesmo. Quanto ao livro sorteado, favor enviar um email para admin@professordanielneves.com.br.

Abraço

Daniel

 


 

20/10/2010 - Emmanuela Curado - Fortaleza - CE

Caro Professor Daniel, fui sua aluna no Curso Ppraetoium em 2008. O sr. pode ter respondido essa pergunta algum tempo atrás, mas eu gostaria de saber qual o erro e o acerto,respectivamente, das assertativas da prova do MPU(analista processual) elaborada pelo Cespe. São elas: O chamamento ao processo constitui modalidade de intervenção de terceiros que se configura em demanda incidental de garantia, por meio da qual se forma pretensão em face de terceiro convocado a integrar o processo e Em caso de conflito de competência, o MP será ouvido, mesmo nos conflitos por ele suscitados. Na primeira assertativa coloquei C pq não constatei nenhum erro e na segunda coloquei E pq é uma incongruência o MP suscitar o conflito e ainda assim ser ouvido. Para mim, tal conduta fere o princípio da celeridade. O sr. poderia me explicar tais respostas????? Grata Emmanuela Curado de Fortaleza/Ce

Olá Emmanuela, tudo bem?

A primeira pergunta preferiu o entendimento majoritário da doutrina (Dinamarco, Bedaque, HTJr) no sentido de que o chamamento ao processo cria um litisconsorcio passivo ulterior, e não uma ação incidental de garantia, tese defendida pela doutrina minoritária (Nery).

Eu concordo com voce no tocante a crítica da segunda questão. Não me parece razoavel essa dupla manifestação do ministério público. ocorre, entretanto, que o art. 121 do CPC preve a oitiva do MP ao final do procedimento, sem excluir esse ato nos CC suscitados por ele. Acredito realmente ser um exagero de manifestações, mas sem a previsão expressa de dispensa de oitiva, o MP acaba "falando nos autos" por duas vezes.

Abraço

Daniel

 


 

19/10/2010 - israela - belo horizonte - MG

oi, professor. como te disse, tenho um grupo de estudos em q resolvemos questões abertas de concursos, e nas questões dessa semana tem uma q nunca ouvi falar, e gostaria q vc me ajudasse. segue a pergunta: "Oq são preliminares verticais e horizontais? Dê exemplos." se vc puder, me responda até sexta de manhã, pois nosso encontro é sexta à tarde. desde já, agradeço. abraço. Israela

Olá Israela, tudo bem? Vou ficar devendo essa para voce e para os membros do grupo de estudos... nunca ouvi falar em preliminares verticais e horizontais... Se alguem por aí já ouvi falar, seria de grande ajuda. Vou postar essa dúvida no twitter, vamos ver.

Abraço

Daniel

 


 

18/10/2010 - Vagner - Janaúba - MG

Olá Dr. Daniel Posso sim trasncrever a ementa do julgamento? A respeito STJ AR 569 Resp 8818, 06/10/2010, não consigo encontrar, no STJ, somente pelo google. Não cabe ação rescisória por falta de citação de litisconsorte necessário 06/10/2010 É inexistente a sentença contra quem não foi citado. Por isso, em caso de ausência de citação válida, a ação cabível para anular a decisão é a declaratória de inexistência jurídica da sentença, e não a ação rescisória. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo tem origem no congelamento de preços vigente em 1986. A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) pretendia anular acórdão do STJ de 1993 que entendeu ilegal o reajuste da tarifa efetuado durante o congelamento. Segundo a Celpe, a decisão implicaria desconto de 20% nas faturas de energia das empresas clientes. Ainda de acordo com a Celpe, apesar de a decisão ter transitado em julgado em setembro de 1993, tomou ciência da existência do feito apenas em setembro de 1995, sem nunca ter sido citada. Como a decisão lhe atinge diretamente, em razão do desconto determinado, teria que obrigatoriamente ter integrado o processo. Para o ministro Mauro Campbell, no entanto, a ação rescisória é incabível em caso de ausência de citação válida do réu. Isso porque, nessa hipótese, a sentença inexiste juridicamente, já que no processo não se formou uma relação juridicamente apta ao seu desenvolvimento. De acordo com o relator, como a sentença é inexistente, nunca adquire autoridade de coisa julgada. E esse é um requisito essencial ao cabimento da rescisória. O ministro explicou que nesses casos, de sentenças tidas como inexistentes ou nulas de pleno direito (como as proferidas sem assinatura ou sem dispositivo, ou por quem não exerce atividade jurisdicional), o instrumento cabível é a “querela nullitatis insanabilis”, ou ação declaratória de nulidade. No caso específico analisado, o ministro afirmou que não se formou a relação processual em ângulo, em razão da falta de citação válida do litisconsorte passivo necessário. Assim, o vício existente atinge a eficácia do processo, por violar o princípio do contraditório. Por isso, a decisão que transitou em julgado no Recurso Especial n. 8.818 não pode atingir a Celpe, que não integrou o pólo passivo da ação. O relator ressaltou que esse tipo de ação, declaratória de inexistência por falta de citação, não está sujeita a prazo para propositura. A rescisória foi extinta sem julgamento de mérito. Processos: AR 569; Resp 8818 Desde já agradeço Dr. Daniel abraço

Olá Vagner, tudo bem? O julgado saiu publicado no Informativo 499/STJ, e parte da premissa que a ausencia do litisconsórcio deve ser analisada sob a ótica da falta de sua citação, o que determinará a querella nulittatis. O teor do voto ainda não foi divulgado, mas pelo que se percebe, o litisconsórcio unitário decorreria de relação juridica incindivel, de forma que a decisão, mesmo transitada em julgado, seria ineficaz perante todos (partes e terceiros). O julgamento prefere dizer que essa decisão juridicamente não existe, o que no plano prático dará no mesmo, mas a doutrina majorirária prefere falar em ineficácia. A premissa do julgamento, que é discutivel, leva a conclusão inevitável: se não existe coisa julgada material não cabe ação rescisória.

Abraço

Daniel

 


 

17/10/2010 - Maíra Ayanna - Caruaru - PE

Olá, professor. Sou sua aluna no Intensivo II do LFG. Acabei de ler o informativo 449 do STJ, sobre a possibilidade de embargos infringentes no caso de sentença terminativa. Analisando o julgado em conjunto com o seu manual, entendi ser possível o manejo do recurso, considerando o art. 515, § 3°. O que não entendi no informativo foi a seguinte frase:"Se o mérito é julgado somente pelo TJ, não há como aplicar o critério da dupla sucumbência (o vencido em julgamento não unânime de apelação não terá direito a embargos infringentes se é vencido também na sentença) Entendi que, se é vencido na sentença, por não ter havido reforma de mérito, sendo também vencido na apelação em julgamento não unânime, nao terá direito aos embargos. O que eu gostaria de entender é a parte que fala em critério da dupla sucumbência. O senhor poderia me explicar? Desde já, muito obrigada pelos sempre valiosos esclarecimentos!

Olá Maíra, tudo bem? O julgamento corrobora julgamentos anteriores pelo cabimento dos embargos infringentes quando o mérito da ação é decidido por maioria de votos em aplicação da teoria da causa madura. A frase mencionada, que realmente não prima pela clareza, quer dizer que, vencido ou vencedor em segundo grau o autor da ação e da apelação, será cabivel EI, porque sem a sentença de mérito é impossível se verificar se esse autor foi vitorioso ou derrrotado em primeiro grau.

Abraço

Daniel

 


 

16/10/2010 - marcos - valparaíso - SP

Prezado Professor, Para quando está prevista a terceira edição do "Manual"?

Olá Marcos, tudo bem? A 3ª edição só sairá em janeiro de 2011.

Abração

Daniel

 


 

16/10/2010 - Mateus - Maringá - PR

Caro, Professor. Primeiramente, parabéns pelas aulas ministradas no Praetorium. Excelentes. Tenho uma dúvida: quando nas razões recursais houver dois ou mais fundamentos do pedido, cada um suficiente para o provimento do recurso e reforma da sentença de mérito, como deve se dar o julgamento? Qual o entendimento que prevalece: votação conjunta das causas de pedir ou votação separada, para não falsear o resultado? Exemplo: autor alega erro, dolo e coação para rescindir um contrato. O relator entende que há erro, mas não dolo e coação. O revisor entende que há dolo, mas não erro e coação. O terceiro juiz entende que há coação, mas não erro e dolo. Quem sairá vencedor na apelação: o autor (votação conjunta - unanimidade) ou o réu (votação em separado - maioria de votos)? Lembrando que a depender de um ou de outro entendimento, haverá consequência para o interesse recursal nos embargos infringentes. Se considerarmos que o autor saiu vitorioso, o réu terá interesse recursal em razão do desacordo nas causas de pedir (consideradas isoladamente). Se considerarmos que o réu saiu vitorioso, o autor terá interese racursal, uma vez que a vitória do réu foi por maioria de votos. Grato.

Olá Mateus, tudo bom? Fico feliz que esteja gostando das aulas. No caso apresentado o resultado final do julgamento do recurso levará em conta todas as causas de pedir do autor, de forma que ele ganhará o recurso. É verdade que essa vitória só decorreu em razão da cumulação de causas de pedir, porque se o autor tivesse se valido de somente uma teria perdido o recurso. Segundo Barbosa Moreira, a contagem parcial das causas de pedir servirá, quando muito, para o cabimento dos embargos infringentes.

Abraço

Daniel

 


 

15/10/2010 - RUI BARBOSA DA SILVA JUNIOR - São Paulo - SP

Prezado Professor, Não sei bem se estou no campo próprio, mas, recém ingresso em sua página eletrônica, envio-lhe uma dúvida em lugar de comentário. A questão abaixo foi-me proposta por estimado amigo, que, conforme disse o mesmo, foi objeto de inquirição em prova de concurso público (não sei em qual fase), e cujo desconhecimento da resposta redundou em seu prejuízo. Ocorre que eu mesmo não soube propor resposta. Assim, conhecendo seu sítio na internet através de outro amigo, solicito sua ajuda, caso seja-lhe possível nos beneficiar com seus conhecimentos em Processo Civil. Confesso que fiquei bastante curioso. Eis a questão: Lívio ajuizou ação de conhecimento em face de Joaquim, seu condômino em determinada propriedade imóvel, objetivando o recebimento do montante equivalente a metade dos valores recebidos com exclusividade por Joaquim, a título de aluguel do imóvel, supostamente omitidos propositadamente de Lívio. O juiz antecipou parcialmente a tutela para ao fim compelir Joaquim a depositar mensalmente em conta judicial metade dos aluguéis vincendos. Joaquim lançou mão de agravo de instrumento para combater a decisão interlocutória que antecipou parcialmente a tutela e obteve a reforma da decisão no Tribunal Estadual; Lívio não recorreu deste Acórdão. Embora tenha obtido a reforma de decisão por força de seu agravo, Joaquim, receoso de eventual condenação futura, em razão do valor do aluguel ser representativo, continuou, sponte propria, depositando judicialmente metade dos locativos. Sobreveio sentença julgando procedente o pedido para o fim de condenar Joaquim a pagar metade de todos os valores já recebidos a título de aluguel. Joaquim ingressou com apelação. Pergunta-se: a) Ao continuar a realizar os depósitos judiciais, mesmo após o provimento do agravo, Joaquim cometeu ato incompatível com a vontade de apelar? b) Se após a sentença e no prazo para apelação vencesse a data para o depósito judicial e Joaquim não o fizesse, a resposta seria a mesma?

Olá Rui, imagino que não tenha ocorrido qualquer ato incompatível com a vontade de apelar, até porque atos dessa espécie só podem ser praticados quando existir concretamente o direito de apelar, ou seja, após a prolação da sentença. A ausencia de depósito após a sentença não modificaria tal panorama, antes disso, o confirmaria.

Daniel

 


 

15/10/2010 - Luciana - Maceió - AL

Olá, ilustre professor! Adoro acompanhar suas aulas, mas não tive oportunidade de lhe ver comentar o projeto do novo CPC. Gostaria de saber, especificamente, se existe perspectiva de modificação nas formas de tutela, na tutela inibitória, no teor do atual artigo 461 do CPC. Estou fazendo minha dissertação de mestrado sobre o tema, na matéria ambiental, mas não encontrei nada sobre o assunto nos comentários do projeto. (Por sinal, muitíssimo obrigada pela resposta anterior, indicando a obra de Marcelo Abelha Rodrigues - foi certeira!). Agradeço antecipadamente a atenção e a existência do canal! Abraços, Luciana Salgueiro

Olá Luciana, tudo bem? Fiz a minha estréia nos comentários sobre o Projeto de CPC esse final de semana em Brasília... A partir do mes que vem, com a remodelação total do meu site, vou postar uns videos rápidos com comentários. O tema versado sobre os arts. 461 e 461-A do CPC atual estão nos arts. 479, 480 e 481 do PLNCPC.

Abraço

Daniel

 


 

Acompanhe nas redes sociais