Comentários

Novembro/2010

16/11/2010 - Aurélio - fortaleza - CE

Oi professor, como vai? Já, de antemão, gostaria de agradecer a sua resposta à minha pergunta (a que questiono a decisão da juiza federal do Ceara de anular o Enem em todo o país), mas gostaria só de esclarecer uma coisa sobre os "limites da competência do orgão prolator" do artigo 16 da lei da ação civil pública: no caso da justiça estadual, o limite não seria a comarca e já em relação à justiça federal, o limite não seria o Estado-membro? É que estou vendo uma decisão do STJ (EDcl no Resp 640695-RS, Rel. José Delgado, DJ 15.08.2005) que, aparentemente, diz que, no caso da justiça federal, o limite seria o Estado. É complicado porque, quando se trata de ação civil pública, a prática e a teoria não batem muito, mas gostaria, pelo menos de saber a posição dominante dos tribunais. Professor, mais uma vez, muito obrigado pelos ensinamentos, sou bastante grato pela atenção. Atenciosamente, Aurélio

Olá Aurélio, tudo bem? Realmente estamos numa campo minado do processo civil (rsrsrsrs). Há um outro julgado do STJ que dá a entender que o "órgão prolator" previsto no art. 16 da LACP seja a comarca (RESP 642.462/PR), mas a posição do tribunal não é essa. Sendo de competencia da Justiça Estadual, o órgão é o Tribunal de Justiça (EREsp 411.529/SP; AgRg no REsp. 755.429/PR). No julgamento mencionado (EDcl no REsp 640.695-RS), a lição transcrita de outro julgado de relatoria do Zavascki trata de um situação especifica, por meio da qual o TRF da 4ª Região limitou os efeitos de sua decisão aos consumidores do Paraná, tendo sido no sentido de respeitar a decisão daquele tribunal o julgado do STJ. A eficácia natural, entretanto, seria aos 3 estados que compoe a 4ª Região, eficácia essa que restou limitada por vontade do órgão julgador que formou o titulo executivo.

Abraço

Daniel

 


 

14/11/2010 - Franklin Dantas - fortaleza - CE

prezado professor assisti a sua marTONA DO STJ E FOI BRILHANTE E AO FINAL MENCIONOU que teriam comentarios aos informativos dispostos no site, contudo enrando na sessao informativos baixei os informativos mas constava apenas o texto do julgado dai gostaria de saber como adquirir esses comentarios se foram feitos e se possivel. Desde ja agradeco a tencao e sendo seu aluno no praetorium novamente quero deixar o elogio de q suas aulas sao muito enriquecedorase e didaticas. um grande abraço

Olá Franklin, obrigado pelo elogio. Fico feliz que tenha gostado. Alguns comentários a julgados específicos já estão disponíveis. Nessa sexta-feira gravo 4 horas de aula (informativos de julho, agosto e setembro) e em 16 de dezembro mais 4 horas de aula (informativos de outubro, novembro e dezembro). Num prazo máximo de 10 dias de cada aula colocarei as aulas à venda.

Abração

Daniel

 


 

14/11/2010 - Jussara - Belo Horizonte - MG

Olá, professor Daniel. Sou sua aluna no curso Praemium do Praetorium, unidade BH e tenho uma dúvida e, se possível, eu gostaria que o senhor me ajudasse: no caso de sentença penal condenatória transitada em julgado, pode ser que o juiz tenha condenado o réu em um valor mínimo. Caso a vítma entenda não ser o montante da condenação satisfatório,ela terá que ajuizar um processo de conhecimento para pleitear o montante que falta ou basta ingressar com um procedimento de execução seguido por uma liquidação de sentença? Muito obrigada desde já e parabéns pelo brilhantismo na conduçao de suas aulas.

Olá Jussara, fico feliz que esteja gostando das aulas. No caso apresentado a vítima do ato ilicito poderá concomitantemente executar o condenado pelo valor minimo fixado na sentença penal e liquidar essa sentença para a fixação do real valor do dano suportado. Não há necessidade de processo de conhecimento porque já existe título executivo.

Abraço

Daniel

 


 

14/11/2010 - Raphael Rodrigues - Santo Antonio de Pádua - RJ

Prezado, lendo o Info 453 do STJ fiquei curioso em relação a divergência mencionada sobre a possibilidade de ação rescisória de sentença homologatória (REsp 1.028.503-MG). Examinando o projeto do Novo CPC pude constatar que não foi repetida o disposição do art. 485, VIII (do vigente CPC) dentre as hipóteses de rescisão da sentença (art. 884 do projeto). Será que é isso mesmo? Com isso a divergencia mencionada ficaria resolvida? Caro professor, seria maravilhoso saber o pensa a respeito. Fui seu aluno no LFG (Intensivo II – 2009), mas quem tratou do assunto foi Fredie Didier no começo do curso. Fico aguardando e desde logo muito satisfeito com a oportunização do contato. Grande abraço.

Olá Raphael, tudo bem. O tema é realmente polêmico... Para uma parcela da doutrina (Barbosa Moreira/Yarshell antes do TJ cabe ação anulatória; após cabe ação rescisória. Para outra corrente doutrinária, (Fux/Nery), havendo vicio do ato de vontade cabe ação anulatória e vício da sentença cabe ação rescisória.

Realmente o PLNCPC não contem hipotese de cabimento como a prevista atualmente no art. 485, VIII, do CPC, o que leva a crer pelo cabimento da ação anulatória. O art. 894 do PLNCPC corrobora esse entendimento. Abraços. Daniel

 

 


 

12/11/2010 - Aurélio - Fortaleza - CE

Oi professor, como vai? Estou com uma dúvida sobre os limites da ação civil pública: sei que há controversia doutrinária sobre a constitucionalidade do artigo 16 da lei de ação civil pública, mas sei que o STF aplica o artigo que limita os efeitos da condenação para os limites da circunscrição judiciária. A minha dúvida é em relação à Justiça Federal: lá também existe essa limitação territorial dos efeitos da ação civil pública? Estou pensando no exemplo do Enem, que a tutela antecipada valeu para todo o Brasil e não, apenas, para a capital do Ceará ( que, na literalidade da lei, seriam os limites da circunscrição judicial). Estou bem confuso: quer dizer que o artigo 16 da LACP não se aplica à justiça federal? Aguardo ansiosamente a resposta, já agradecendo a atenção de antemão. Aurélio

Olá Aurélio, a limitação territorial também se aplica na Justiça Federal, tendo como limitação territorial a Região, ao passo que na Justiça Estadual a limitação territorial é o Estado. Realmente o caso do ENEM é estranho, porque a juiza da 7ª Vara Federal de Fortaleza não tinha poderes para a suspensão nacional, conforme consta da decisão posteirormente revogada pelo TRF.

De qualquer forma, é um interessante exemplo que demonstra os absurdos lógicos advindos da aplicação, na prática, do art. 16 da LACP.

Abraço

Daniel

 


 

11/11/2010 - Áurea Maria de Toledo - São Paulo - SP

Querido Professor. Sempre tive fobia ao participar das audiências, todavia ao assistí-lo ministrar o curso s/ "Audiências de Instrução " na AASP no último dia 19/10/2010, apreendi conhecimentos e hoje confesso ter conquistado maior segurança e controle do nervosismo. Muito obrigada, professor. Permita-me na oportunidade sanar uma dúvida técnica processual, se possível. Professor, " - Uma pessoa trabalhou sob o regime celetista por um certo período recebendo corretamente os direitos trabalhistas quando da rescisão contratual.Continuou na empresa na qualidade de Procuradora e Administradora, já que os sócios são argentinos e lhe outorgaram Procuração Especial com poderes plenos para representá-los no Brasil, bem como administrar, gerir e representar os sócios-outorgantes de forma ativa e passiva para todos efeitos de direito.A empresa encerrou suas atividades abruptamente, os sócios não mais retonaram para o Brasil e os direitos da administradora não formam satisfeitos satisfatoriamente. Minha dúvida é quanto a competência para o conhecimento da ação. Acredito que não seja tutela da esfera trabalhista, já que a procuradora gozava de poderes especiais de gestão e não compatível com a regra contida no art. 3º da C.L.T.. Será competente a esfera Civil para conhecer da ação de cobrança dos direitos da procuradora e deve ser convocado o Consulado Argentino para promover a citação dos sócios devedores.Se trabalhista, a causa beira na iminência da prescrição bienal, porisso agradeço antecipadamente Professor,pela orientação para a minha dúvida ora colocada ". Um forte abraço para o Senhor. Áurea Toledo

Infelizmente a mensagem está ilegível.

Abraço

Daniel

 


 

10/11/2010 - José Vieira Marques Júnior - Cuiabá - MT

Olá professor, Sou aluno de direito aqui em Cuiabá-MT e gostaria da sua ajuda. Participo de uma “olimpíada jurídica” promovida por minha universidade – a UFMT (Universidade Federal de Mato Grosso), e estou na última fase, na qual terei que realizar uma exposição oral sobre um caso jurídico que me foi apresentado. Gostaria da sua ajuda porque além de todas outras vantagem de vencer este desafio, o vencedor ganhará livros, bolsas de estudo, entre outros. Segue abaixo o caso e as questões que terei que abordar. Fique a vontade para apontar dicas para direcionar meus estudos sobre este caso, observações importantes, pontos que terei que pesquisar, e um início do raciocínio que terei que desenvolver para responder as questões, enfim, orientações em geral. Lógico, naquilo que o Sr. se sentir confortável para ajudar. Desde já agradeço muito. Abraços José Vieira Marques Júnior (65) 99598591 e-mail: josejunior29@gmail.com II OLIMPÍADAS JURÍDICAS PROBLEMA Direito Civil/ Processo Civil Funk celebra contrato de promessa de compra e venda com uma empresa pública responsável pela venda de imóveis populares, financiados a longo prazo, para adquirir uma casa residencial no Bairro Soníferos, na Cidade dos Indolentes. Passados dois anos, essa mutuária celebra contrato de cessão de direito com Samba, que passa a exercer a posse do imóvel. Depois de ocupar o imóvel por três anos, Samba celebra nova cessão, transferindo os direitos sobre referido bem para Axé, que quita o contrato com a empresa pública. Sabe-se que Funk já faleceu, que não há registro de inventário findo ou tramitando no último domicílio dela e que, possivelmente, não deixou parentes próximos. Para obter a propriedade do imóvel onde reside, Axé aventa as seguintes possibilidades: (a) providenciar o inventário da falecida, para depois fazer a transferência do bem; (b) ajuizar uma ação de obrigação de fazer em face da empresa pública, para que ela seja compelida a efetuar a transferência; (c) pedir uma autorização judicial (alvará) para providenciar a escritura de compra e venda; (d) mover uma ação de adjudicação compulsória em face da empresa pública; (e) promover uma ação de usucapião em face da empresa pública. Direito Constitucional / Processo Civil Independentemente da medida escolhida por Axé, considere que os pedidos por ela formulados foram julgados procedentes, o que motivou a interposição de recurso pela empresa pública. Tendo sido argüida inconstitucionalidade de lei federal em todas as peças processuais apresentadas, inclusive, na esfera recursal, a Câmara julgadora, em decisão não-unânime, deu parcial provimento ao Recurso da empresa pública, consignando a inconstitucionalidade aventada. Direito Ambiental Considere, ainda, a seguinte possibilidade: imagine que a propriedade de Axé seja alvo de contaminação por substância tóxica despejada no terreno vizinho, pertencente à Ópera, que acaba por contaminar o subsolo e o lençol freático de ambas as propriedades, causando dano ambiental e à saúde de todos os familiares de Axé. INDAGAÇÕES: Direito Civil/ Processo Civil 1. Com relação à questão envolvendo o imóvel, os procedimentos aventados são adequados para solucionar o problema de Axé? Levando-se em conta princípios como o da instrumentalidade das formas e da economia processual, qual deles é o mais adequado? Direito Civil/ Processo Civil 2. Depois se obter a decisão judicial, o que mais necessitaria, em cada caso, para se efetivar a propriedade de Axé? Direito Constitucional / Processo Civil 3. No tocante à decisão proferida pelo órgão de segundo grau, qual a medida judicial/recurso cabível? Fundamente. Direito Ambiental 4. Considerando a situação ocasionada por Opera e sofrida por Axé (e seus familiares), qual(is) ação(ações) pode(m) ser manejada(s) por Axé para a defesa de seus direitos? 4.1. Ainda nessa circunstância, como deve se processar a valoração dos eventuais danos sofridos por Axé? 4.2. O que é função socioambiental da propriedade e, com relação a esta, pode ser argumentada na ação em referência? Direito Ambiental / Direito coletivo 5. Imagine, ainda, na hipótese aventada, que os danos tenham atingido boa parte da população do Município, onde reside Axé. Pergunta-se, nesta hipótese, quais instrumentos de tutela de direitos difusos e coletivos poderiam ser utilizados no caso em referência? Obs. Eu que inseri as partes em negrito que indicam sobre quais áreas do direito versam cada parte do problema. Mais uma vez, obrigado! Fique com Deus.

Olá José, fico feliz com sua sinceridade no pedido de ajuda, já que poderia ter ocultado para que ela serviria. Ocorre, entretanto, que não entendo justo com os outros competidores tecer comentários a respeito da questões, o que inclusive fugiria do proposito inicial da competição.

Abraço

Daniel

 


 

08/11/2010 - Angelo - Votuporanga - SP

Olá Professor! Tenho estudado por seu livro e lendo a parte de execução fiquei com a seguinte dúvida: sempre pensei (e adotava isso como dogma) que o arrematante adquirisse a propriedade de forma originária, isto é, livre de quaisquer ônus (a exemplo do art. 1499, VI, CPC. Mas não é isso que se depreende do art. 694, §1º, III c/c 686, V, CPC. Sei que a dúvida deve ser básica, mas não consigo encontrar a resposta. Abraços! Grato!

Olá Angelo, o art. 1.499, VI, do CC deve ser interpretado em conjunto com o art. 1.501 do mesmo diploma legal.

Abraço

Daniel

 


 

07/11/2010 - Raphael M. Dantas - Cascavel - PR

Olá professor Daniel! Interessei-me bastante pelo seu livro (processo civil - volume único) após vê-lo ministrando aula sobre determinado tema de processo. Gostaria de saber - se for possível - se há previsão de lançamento de nova edição de seu livro de processo civil (volúme único para futuro próximo, pois estou tendente a adquiri-lo. Att.

Olá Raphael, a 3ª edição do Manual está programada para o final de janeiro de 2011.

Abraço

Daniel

 


 

07/11/2010 - Luiza Elvina Utta Ribeiro Habibe - Brasilia - DF

Onde posso encontrar a aula de inépcia da petição inicial?

Olá Luiza, aula sobre inépcia da petição inicial só estará disponivel no ano que vem. Até o final desse ano, todos os recursos em espécie, curso completo de recursos (teoria geral e recursos em espécie), execução, tutela de urgencia e informativos do STJ do segundo semestre de 2010.

Abraço

Daniel

 


 

Acompanhe nas redes sociais