Comentários

Novembro/2010

26/11/2010 - Bruno Di Fiore - São Paulo - SP

Bom dia professor. Sou seu aluno no LFG e fiquei com 2 dúvidas sobre a aula transmitida hoje (26.11). Obrigado desde já 1. Se o STJ entende não caberem astreintes na ação cautelar de exibição (entendimento extensível à exibição incidental para cálculo), qual meio utilizado para compelir o detentor dos documentos a exibi-los? 2. Se o juiz não concordar com o cálculo aritmético do credor na liquidação e remeter os autos ao contador, não há honorários deste último, por se tratar de servidor da justiça, certo? Então, haveria alguma medida coercitiva ao credor que abusa de seu direito e incorre em excesso de execução? Abraços

Olá Bruno, com o equivocado posicionamento do STJ a respeito do não cabimento das astreintes na ação cautelar de exibição não vejo outras medidas de execução indireta aplicáveis. Será o caso de execução por sub-rogação, a busca e apreensão em especial. Acredito que a unica sanção possível seja a condenação em litigência de má-fé, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC.

Abraço

Daniel

 


 

26/11/2010 - Ana Carla Berenguer Gonçalves Bezer - Recife - PE

Professor, Minha dúvida é sobre a discussão que envolve o art. 475-A,§ 3º, do CPC. Em aula exibida no curso do Intensivo II (LFG), em 26/11/10 (aula gravada), foi falado que, em se tratando de ações envolvendo indenização ou seguro em acidente de veículo em via terrestre (art. 275, II, "d" e "e", do CPC), ainda que o pedido seja genérico, o juiz está obrigado a proferir sentença líquida. O sr. mencionou a existência de três correntes discutindo a questão: a) Araken de Assis; b) Humberto Theodoro Jr.; c) Alexandre Freitas Câmara. Gostaria de saber se há alguma prevalência entre essas correntes. No aguardo de Resposta, Ana Carla Berenguer

Olá Ana Carla, tudo bem? Entendo que a terceira corrente (Câmara) seja a predominante, seguida de perto pela primeira (Araken de Assis). Na praxe forense não há noticia de juizes valendo-se do dispositivo legal mencionado para julgar com aplicação de juizo de equidade.

Abraço

Daniel

 


 

26/11/2010 - Frank Wendel Chossani - Americana/SBO - SP

Professor parabéns pelas aulas !!! São sempre muito dinâmicas !!! Gostaria de parabenizá-lo da mesma forma pelo site, bem como pela maneira sincera com que se expressa, requisito nem sempre visto entre/pelos operadores do direito. Bom...vamos à questão: Acabei por não entender o posicionamento do STF no caso dos Embargos Declaratórios no Juizado Especial – no que diz respeito à devolução do prazo. Contra sentença o prazo será suspenso (devolvido pelo saldo), mas no que tange às outras decisões do Juizado – o prazo será suspenso ou interrompido ? Como se dará a devolução do prazo ? Abraço

Olá Frank, tudo bem? Obrigado pelo elogio. Ser sincero tem um preço, por vezes alto, mas prefiro pagá-lo a afrontar minha consciência. Nos Juizados Especiais os embargos de declaração contra sentença suspendem o prazo para a interposição do recurso inominado, por expressa previsão do art. 50 da Lei 9.099/95. Nas demais decisões, aplica-se o art. 538, caput, do CPC, de forma que a interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos (p. ex. ED contra acordão do Colégio Recursal interrompe o prazo para o RE).

Abraço

Daniel

 


 

26/11/2010 - Camila - Piracicaba - SP

Prezado Professor, Primeiramente, gostaria de pedir desculpas por escrever sem acentuacao, mas meu computador precisa ser formatado. Sou aluna do intensivo II e tenho uma duvida quanto a aula de liquidacao de sentenca, que segue: O Senhor nos disse que a liquidacao de sentenca pode ter efeitos secundarios, que sao aqueles gerados mesmo na pendencia de recurso, nos termos do art. 475-A, p. 2, CPC. Isso ocorre mesmo quando o recurso e recebido no efeito suspensivo? Se sim, por que? Penso que o recurso suspensivo exatamente suspende a decisao de primeira instancia, proibindo-se que tenha qualquer andamento. Muito obrigada, Camila S. Carvalho

Olá Camila, é exatamente essa a especialidade do chamado efeito secundário da sentença, ser gerado independentemente da existencia de recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento. é uma exceção ao efeito suspensivo do recurso, porque nesse caso excepcional essa suspensividade não impede a geração dos efeitos secundários.

Abraço

Daniel

 


 

26/11/2010 - fernanda - Fortaleza - CE

Querido Professor, Surgiu-me dúvida acerca da explanação na aula de liquidação de sentença do Intensivo II (LFG). Nos casos de sentença terminativa nos Juizados Especiais, em face da complexidade da causa, o senhor afirmou que, além da extinção, o feito seria remetido para a Justiça Comum. Pergunta: se o feito já está sentenciado, qual a razão de tal remessa para a Justiça Comum? O feito poderá ter duas sentenças em seu bojo? Desde já grata, Fernanda.

Olá Fernanda, tudo bem? Na realidade o que é remetido à Justiça Comum são as partes, para que criem (na realidade o autor crie) um novo processo. Apesar de não existir uma impossibilidade material na remessa de processo dos Juizados para a Justiça Comum, não é prática frequente.

Abraço

Daniel

 


 

26/11/2010 - Gustavo - Pirassununga - SP

SAUDAÇÃO AO PROFESSOR DA REDE LFG!!! Sou aluno do curso de Serventias Extrajudiciais. A unidade encaminhou minhas dúvidas mas, não chegaram ao destino. A seguir, estão descritas: DÚVIDAS DA AULA DO DIA 25/11/2010 - CURSO DE SERVENTIAS - SOBRE O ASSUNTO: RECURSOS 1- No caso do recurso de apelação ser julgado em instância superior e não for conhecido, caberá Agravo Retido? 2 - O Agravo Retido ocorrerá em 1º grau de jurisdição e o Agravo de Instrumento ao Tribunal? 3 - Sobre a decisão monocrática de "negar seguimento" - é o artigo 527 ou 557 do CPC? 4 - Na decisão monocrática, havendo a decisão liminar sem ouvir o agravado que ganhou, não viola o contraditório. E no caso do Agravo de Instrumento ? O professor poderia comentar novamente? 5 - O Agravo Regimental é utilizado nos Tribunais pelo relator. E como ocorreria a decisão monocrática? Antecipadamente, agradeço atenção! Parabéns pelas suas aulas no curso que contribuiu muito e pelo site também.- Um abraço Obs.: Aguardo o retorno por e-mail.-

Olá Gustavo. Fico feliz que tenha gostado das aulas e de meu site. Espero visitas constantes. Vamos aos questionamentos:

1. o agravo retido, nos termos do art. 557, § 2º do CPC, cabe contra decisão monocrática, de forma que só será cabivel no não conhecimento da apelação quando a inadmissibilidade decorrer de decisão do relator;

2. Correto, o agravo retido é interposto no 1º grau e juntado aos autos principais, só subindo ao tribunal quando da remessa dos autos em razão da apelação. O agravo de instrumento é interposto diretamente no tribunal, formando autos próprios;

3. As hipóteses de cabimento da decisão monocrática do relator estão previstas no art. 557 do CPC;

4. O art. 527,I, CPC, só admite o julgamento monocrático liminar se for para negar seguimento ao agravo, porque nesse caso não intimar o agravado não gera qualquer prejuizo. O relator pode dar provimento ao agravo de instrumento monocraticamente, mas para isso precisa antes intimar o agravado. Verificar Informativo 445/STJ, Corte Especial, REsp. 1.148.296-SP.

5. O agravo regimental também é utilizado contra decisão monocratica do relator. Por vezes é até confundindo com o agravo interno. Para saber a diferença, tem um artigo meu no site na seção "artigos".

Abraço

Daniel

 


 

25/11/2010 - Augusto Vivas - Rio de Janeiro - RJ

Caro Professor Daniel, estudando o seu livro "Manual de Direto Processual Civil" me deparei com uma dúvida. Se no caso de um processo de execução autonomo, frustre-se as tentativas citatórias do executado e se proceda às modalidades de citação ficta, por hora certa ou edital, e logo após a efetivação destas o Juiz não cumprir com o que dispõe a Súmula 196 do STJ, que diz que este deveria nomear curador especial inclusive com competência para interpor embargos, eventuais constrições e expropriações posteriores poderiam restar prejudicadas, com base em posterior alegação do executado de desrespeito à ampla defesa/ contraditório? O prazo para o ato do magistrado de nomeação de curador corre junto com o prazo para embargos( da citação)? Há preclusão temporal ao Juiz? Ou somente se daria preclusão lógica acaso acolhesse um pedido do exequente expropriatório posterior sem antes nomear? O que deveria o autor fazer para se precaver de eventual anulação dos atos expropriatórios pelo executado com base na falta de contraditório, requerer expressamente fosse nomeado curador? Desde já agradeço atenção e a obra brilhante com que nos presenteou! Abraço Augusto Vivas

Olá Augusto, tudo bom? Fico feliz que tenha gostado do Manual. Suas dúvidas são bastante interessantes, com alta carga prática, o que é sempre importante no âmbito do direito processual civil. Não tenho dúvida a respeito da ofensa ao contraditório e ampla defesa na hipótese de o juiz deixar de indicar curador especial para o executado citado fictamente. A questão da eventual preclusão temporal para o juiz é sempre complexa, porque seus prazos, quando existem, são em regra impróprios. No caso, entretanto, gostei de sua consideração a respeito de uma eventual preclusão lógica, mas entendo que até mesmo após a expropriação do bem será possível o juiz perceber a nulidade e declará-la de oficio, ainda que nesse caso o ato expropriatório possa ter gerado efeitos irreversíveis. De qualquer forma, poderia admitir a defesa do executado e reconhecer a inexistencia do direito exequendo, o que permitiria ao indevido executado alguma forma de reação regressiva contra o exequente.

O aspecto mais interessante é que, antes da nomeação do curador especial e da apresentação de seus embargos, entendo ser precipitado qualquer espécie de expropriação do bem. E esse meu entendimento não é limitado ao citado fictamente, servindo também ao citado de forma real. Como os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo, entendo que antes de atos irreversíveis de expropriação caberá ao juiz aguardar a reação do executado. O tema é controversa; Marinoni concorda com o entendimento e o Scarpinella Bueno não...

Abraço

Daniel

 


 

25/11/2010 - Cíntia Oliveira - Juiz de Fora - MG

Olá, Professor! Sou sua aluna de Serventias no Curso LFG e gostaria de fazer uma pergunta: O art. 800, parágrafo único, do CPC, que dispõe acerca da competência para apreciar Ação Cautelar Incidental quando o recurso está pendente de julgamento, vale também para o Agravo de Instrumento ou somente para os casos em que foi exaurido o ofício judicante de primeira instância? Obrigada e parabéns pelas excelentes aulas.

Olá Cintía, tudo bem? Fico feliz que tenha gostado das aulas. Acredito que a regra do art. 800, paragrafo unico do CPC também possa ser aplicado na hipótese de agravo de instrumento, mas somente para tutelar de forma cautelar a pretensão recursal. Havendo necessidade de tutela cautelar que não diga respeito ao recurso de agravo, a competência continua a ser do primeiro grau de jurisdição.

Abraço

Daniel

 


 

25/11/2010 - GUILHERME JANNIS BLASI - FLORIANÓPOLIS - SC

Prezado Professor, sou seu aluno pela rede LFG no curso de Serventias; o conheci através do programa Saber Direito ministrando aulas a respeito da Execução. Desde então admiro seu conhecimento e a clareza e a didática envidados pelo seu magistério. Fiz hoje uma pergunta pelo satélite, mas, infelizmente, não chegou. assim a reitero: Em cumprimento de sentença, o Executado é intimado para fazer o pagamento voluntário no prazo de 15 dias. Diante disso pede a abertura de conta vinculada ao processo e satisfaz o título judicial. No entanto, atecnicamente o Executado pretende descaracterizar o pagamento, dizendo que somente garantiu o juízo e desta forma oferece Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nesse caso não estaria preclusa a impugnação, já que seu interesse de agir manifesta-se com a penhora ? É possível o enquadramento no art. 503, par. un., CPC, considerando ato incompatível com a vontade de recorrer ? obrigado pela atenção.

Olá Guilherme, tudo bem? Nesse caso o que determinará qual a especie de ato processual é a petição do executado ao depositar o valor em juizo. Presume-se que seja pagamento, mas se ele deixar expresso que está oferecendo o valor em garantia do juizo, terá o direito de impugnar. Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça entende que nesse caso o termo inicial da impugnação é do depósito, e não da intimação da penhora, conforme prevê o art. 475-J, § 1º, do CPC.

Abraço

Daniel

 


 

25/11/2010 - Morena Souza Resende - Belo Horizonte - MG

Olá professor.. em uma aula de responsabilidade civil do estado, direito administrativo, o professor ensinou que a entidade da administração pública direta criadora, é subsidiariamente responsável pelos atos da entidade da administração pública indireta criada por aquela. Diante de tal afirmação, questionei se suposta ação deveria ser ajuizada em face de ambas as entidades e o professor de administrativo me disse que de forma alguma. Mas a minha dúvida persiste, pois se a entidade criada, da administraçao pública indireta, não cumprir a obrigação, não haverá título executivo contra a entidade da administração pública direta, uma vez que esta não figurou no polo passivo da demanda. Na minha opinião, é o mesmo caso do fiador que não figura no polo passivo do processo de conhecimento. Enfim, qual é a sua opinião? Obrigada. Morena

Olá Morena, a questão não é simples, porque a responsabilidade subsidiária tem suas regras próprias, sendo diferente a relação entre devedor e responsável subsidiário daquela existente entre devedor em fiador, na qual existe uma coobrigação perante o credor. De qualquer forma, concordo com voce no tocante à falta de titulo executivo judicial se a pessoa juridica de direito público indireto. Vale a pena conferir o REsp 1194501 / SP.

Abraço

Daniel

 


 

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