Comentários

Maio/2013

30/05/2013 - Murilo De Santi - Ribeirão Preto - SP

Olá de novo, professor, tudo bem? Professor, há alguma razão séria para a divergência no STJ em relação à contagem de prazo para defesa no que toca ao depósito em dinheiro? Na execução, pelo regime do CPC, o STJ firmou o seguinte posicionamento quanto ao prazo de impugnação: "A realização do depósito judicial do valor exequendo consubstancia penhora automática, independente da lavratura do respectivo termo e consequente intimação, iniciando-se a partir de então o cômputo do prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. REsp 965475 (2007/0151677-0 - 01/08/2012)" Em sede de execução fiscal (embargos), o entendimento é outro: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO DO TERMO DE DEPÓSITO EM GARANTIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.062.537/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou entendimento segundo o qual, "feito um depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável que ele seja formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exequente, iniciando-se a contagem do prazo para embargos da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização. AgRg no Ag 1192587 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0097198-4 Não seria saudável uma uniformização ou o professor acredita que essa diferenciação é realmente cabível? Abs

Olá Murilo, tudo bem? Realmente complicada essa divergência, que a exemplo de outras não parece ter qualquer fundamento plausivel. Apesar da natural diferença entre execução comum e execução fiscal, não há razão para qualquer distinção quanto ao tema. Ainda mais se considerarmos o art. 9º, § 3º da LEF: "A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora."

Abraço

Daniel

 


 

27/05/2013 - Raquel - Vitória - ES

Lendo o Manual me surgiu uma dúvida. Quando o exequente desiste da execução e o executado em já tendo ajuizado embargos à execução sobre direito material, esse passará a ter natureza de ação de conhecimento autônoma?

Olá Raquel, tudo bem? Entendo que sim, porque os embargos tem natureza juridica de ação incidental à execução, e sem essa não há como a ação do ex-executado continunar a ser embragos à execução (que não existirá mais...).

Abraço

Daniel

 


 

27/05/2013 - Raquel Amaral Hibner - Vitória - ES

STJ, 3ª Turma, REsp 1309510, j. 12/03/2013: Se os litisconsortes passam a ter procuradores distintos no curso do processo, quando já iniciado o prazo recursal, somente se aplica o benefício do prazo em dobro à parte do prazo recursal ainda não transcorrida até aquele momento. Isso significa que se já transcorrido 8 dias do prazo de 15 dias para apelar, terão as partes mais 14 dias (dobro de 7 dias que é o restante do prazo) para interpor o recurso? Att.

Olá Raquel, tudo bem? Partindo dessa premissa a conclusão é correta.

Abraço

Daniel

 


 

27/05/2013 - Leandro - Pitanga - PR

Prezado Prof. Daniel, O Sr. disponibilizará a atualização do CPC para concursos da Editora Jusdpodivm ante a inclusão do art. 285-B? Aproveitando o ensejo, gostaria de perguntar: O exame das condições da ação na execução pode ser feito usando a teoria da asserção?

Olá Leandro, tudo bem? Estou conversando com a editora a esse respeito. È bem provável que façamos a atualização (eu ou Rodrigo). Acho até possível, em sede de embargos à execução o juiz aplicar a teoria da asserção, mas devo confessar que nunca presenciei tal circunstância.

Abraço

Daniel

 


 

27/05/2013 - Alexandre Milan Gil - São Bernardo do Campo - SP

Três irmãos receberam 04 imóveis de herança. Houve a partilha amigável (Arrolamento), ficando 1/3 de todos os bens para cada um. Uma irmã-herdeira usufrui de forma exclusiva um dos imóveis. Proposta Ação de Arbitramento de Aluguel e condenada a pagar 2/3 de "aluguel" aos demais condôminos, estes, diante do não pagamento da condenação no prazo de 15 dias (art. 475-J, CPC), pediram a adjudicação da fração ideal do bem usufruído de forma exclusiva. Pode a irmã-executada alegar que sua fração ideal se trata de "bem de família", mesmo sendo os exequentes condôminos em 2/3 do mesmo imóvel ? Sei que há a possibilidade de ajuizar ação de extinção de condomínio a qualquer momento, mas a fração ideal da irmã-executada não poderia responder pelas dívidas oriundas do uso exclusivo do bem imóvel comum ? Não caberia uma aplicação analógica do art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/1990 ?

Olá Alexandre, tudo bem? Não respondo à consultas práticas em respeito ao EOAB e para não inviabilziar esse canal de comunicação aluno/leitor-professor/escritor. Espero que compreenda.

Abraço

Daniel

 


 

24/05/2013 - Raquel Hibner - Vitória - ES

I - Indeferida prova pericial em primeiro grau e mantida a decisão em sede de agravo de instrumento, caberá recurso extraodiário ou especial retido? II - Gostaria de um exemplo de decisão interlocutória que enseja o cabimento de cada um desses recursos.

Olá Raquel, tudo bem? I- Sim; II - como assim?

Abraço

Daniel

 


 

24/05/2013 - Raquel Hibner - Vitória - ES

Prezado Daniel, Em seu Manual, 5 ed.,página 799, tratando do prazo da rescisória diz: "Segundo entendimento pacificado pelo STJ, o prazo decadencial de dois anos só se considerará interrompido quando a relaão jurídica processual estiver completa, de forma que a formação de litisconórcio necessári ulterior só será admitida antes do vencimento do prazo. Caso o prazode dois anos transcorra sem tal formação, caberá a extinção da ação por decandência, nos termos do art. 269, IV, CPC. Questiono: caso a ação seja proposta dentro do prazo decadencial de 2 anos, mas o litiscon´sórcio necessário uterior só venha a ser forma depois desse prazo, não poderíamos aplicar o art. 219, P.1: a interrupção da rescrição reroagirá a data da propositura da ação. Dessa forma não será a rescisória extinta nos termos do art.269, IV, CPC. Att.

Olá Raquel, tudo bem? Entendo naõ ser possivel porque o prazo para o ingresso da ação rescisória é decadencial, de forma que não se interrompe ou suspende.

Abraço

Daniel

 


 

22/05/2013 - Ricardobraga - Sao apulo - SP

Boa tarde professor Daniel, Muito bom o artigo sobre recursos! Uma questão que gostaria de esclarecer: quando ocorre a conversão de a. De instrumento em a. Retido de forma monocrática, o recorrente entendendo que é necessário (há os requisitos) o agravo de instrumento poderá recorrer por meio do a. Regimental ou utilizar o mandado de segurança? Abraço, parabéns pelo trabalho e desde já muito obrigado!!

Olá Ricardo, tudo bem? Atualmente o mais seguro é o mandado de segurança, considerando o entendimento majoritário no sentido ser o agravo regimental espécie de recurso, e por essa razão incabível nos termos do art. 527, paragrafo unico do CPC.

Abraço

Daniel

 


 

21/05/2013 - antonio henriques - santo amaro da imperatriz - SC

Prezado amigo e Professor Daniel tenho uma dúvida de questão prática, para fins de prova de 2ª fase de concurso. Explico, como é cediço a Lei da ACP(ação Civil Pública) e do Mandado de Segurança prevê liminar, correto. Todavia, vejo que pelos livros e modelos que tive acesso, observo que muitos requerem o pedido de Antecipação de Tutela ao invés de Liminar. Assim, eu indago uma vez que o procedimento dessas leis já estabelecem a "liminar" e ainda está em questão de efeitos praticos gera efeitos distintos da Antecipação de Tutela, por questão de técnica processual é errado requerer em ACP ou MS antecipação de tutela ao invés de liminar como prevê seus procedimento legal? Existe algum entendimento do STJ sobre esse tema? abs, Antônio Henriques

Olá Antonio, tudo bem? Entendo que o mais técnico é pedir a liminar mesmo, mas não há grande problemas em pedir a tutela antecipada, inclusive havendo decisões do STJ entendendo cabível tal pedido. Sendo ambas espécies de tutela de urgencia satisfativa, a fungibilidade entre elas é indiscutível.

Abraço

Daniel

 


 

20/05/2013 - HAROLDO HERMENEGILDO RIBEIRO - VOLTA REDONDA - RJ

Boa Noite Professor Daniel. Meste, qual a diferença entre declaratória de inexistência de ato processual e a Querela Nullitatis? abraços. Haroldo

Olá Haroldo, tudo bem? Depende da natureza que voce entende ter a ação de querella nullitatis. Sou partidário da corrente que defende a natureza de declaratoria de nulidade do ato, e não de sua inexistência.

Abraço

Daniel

 


 

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