Comentários

Fevereiro/2011

25/02/2011 - Roberto Júnior - Ipatinga - MG

Caro Prof. Daniel Assumpção, Diz o artigo 214 do CPC: "Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. §1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. §2º Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão." Fato: O advogado do reú junta procuração aos autos antes da juntada do AR de citação do réu. Dúvida: Nesse caso, a contagem do prazo para apresentar contestação começa a fluir no dia em que consta a juntada da procuração ou no primeiro dia útil após a juntada?

Olá Roberto, veja recente decisão do STJ a respeito de sua pergunta:

REsp 877057 / MG
RECURSO ESPECIAL
2006/0181336-6
Relator(a)
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
18/11/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/12/2010
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 525, I, DO CPC).
AUSÊNCIA. MITIGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO LIMINAR INITIO
LITTIS. AGRAVO ANTERIOR À JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO.
FLAGRANTE TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA
RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU DESFIGURADO.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DECLARADA.
I. Cabe ao agravante zelar pela observância do art. 525, I, do CPC,
diante obrigatória a juntada da cópia da certidão de intimação da
decisão agravada para atestar a tempestividade do agravo de
instrumento perante o Tribunal. Caso, todavia, em que a decisão
liminar agravada foi proferida initio littis, atestando-se a
tempestividade do recurso através da juntada do mandado de citação
cumprido posteriormente, de onde infere-se, de forma cabal, a
oportunidade da interposição do instrumento.
II. O comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a
apresentação de procuração nos autos foi efetuada por advogado
destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo
somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório
respectivo (art. 241 do CPC). Precedentes do STJ
III. Recurso especial conhecido e provido.

Abraço
Daniel

 


 

24/02/2011 - Paulo - São Paulo - SP

Professor Daniel Assunpção, Manual de direito processual civil, pag 570, no segundo parágrafo, diz assim: "Quando o juizo de admissibilidade é realizado pelo juizo a quo, ou seja, pelo juiz competente para proferir a decisão impugnada, mas não para julgar o recurso, o recurso é recebido ou não. Quando realizado pelo órgão ad quem, competente para julgar o recurso, o recurso é conhecido ou não. A apelação não é recebida por decisão do juiz sentenciante e não é conhecida pelo tribunal de segundo grau". Oras a apelação pelo que sei é interposta pelo juiz da causa, não é verdade? Logo a apelação é sim recebida pelo juizo sentenciante! Eu não entendi pq o sr.diz que a apelação não é recebida por decisão do juiz sentenciante e não é conhecida pelo tribunal de segundo grau. Sou aluno do extensivo 2 lfg. Obrigado.

Olá Paulo, tudo bem? Na realidade no trecho transcrito consta apenas a atitude dos juizos quando o recurso tem um vício formal de admissibilidade. Nesse caso, a apelação não será RECEBIDA em primeiro grau e não será CONHECIDA em segundo.

Abraço

Daniel

 


 

23/02/2011 - Mônica Painka Pereira - Ponta Grossa - PR

Olá professor. Tenho uma dúvida: diz o art. 267, III do CPC que o processo será extinto sem julgamento do mérito se o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. A súmula 240 do STJ, por sua vez, diz que isso dependerá de requerimento do réu. Supondo que este não requeira essa extinção sem julgamento do mérito por abandono, qual será a consequência? Haverá prosseguimento da ação sem a presença do autor? Culminará em uma sentença de mérito? Obrigada. Até logo.

Olá Mônica, tudo bem? É uma pergunta muito interessante. Na realidade, entende-se que nesse caso o réu, interessado na continuidade do processo na busca de tutela jurisdicional em seu favor, deva assumir a condução do processo, considerando que se depender do autor não haverá qualquer andamento. Uma atitude mais ativa do réu no tocante ao andamento procedimental, aliada ao princípio do impulso oficial, devem ser suficientes para que a demanda possa chegar a um julgamento de mérito.

Abraço

Daniel

 


 

23/02/2011 - Lorena - Vitória - ES

Olá Professor, Sou aluna do curso Lfg serventias. E estou com a seguinte dúvida: Quando o senhor deu início a matéria escopos da jurisdição, no referente ao social o senhor comentou a da autocomposição, mas logo em seguida falou que havia uma satisfação mútua das partes, fundada em sacrifícios de ambas. Mas, renúncia e submissão tratam de atos unilaterais de vontade. Sendo assim, conclui que ao invés de autocomposição estaria lá apenas a transação. Seria isso? Muito obrigada. Lorena

Olá Lorena, na realidade, as três espécies de autocomposição geram pacificação social, porque em todas elas impera a vontade das partes, não havendo uma decisão que seja imposta a elas. Ocorre, entretanto, que na renuncia e na submissão é pressumível que a parte que exerceu a vontade unilateralmente para resolver o conflito, de forma altruista, não fique tão satisfeita quanto a que ganhou a disputa. Na transação, a idéia é de que em razão das duas partes receberem algo, a satisfação seria mútua, e por consequencia maior pacificação social seria gerada.

Abraço

Daniel

 


 

23/02/2011 - Claudia Maria de Arruda - São José do RIo Preto - SP

Caro Professor Daniel, Sobre sucumbência, há diferença entre sucumbência parcial, mútua e recíproca. Num caso prático, o autor pede R$ 13.333,00 a título de lucros cessantes mais R$ 66.000,00 a título de multa. O juiz entende procedente apenas o pedido de lucros cessantes, diminuindo o valor para R$ 12.166,00. Nesse caso, o réu teria que pagar sucumbência para o advogado do autor? Os dois são vencidos, aliás, o autor ganhou bem menos do que pediu, penso que o réu teve mais êxito. O que o senhor acha? Seria mais justo que cada parte pagasse os honorários de seus próprios advogados, não é? Obrigada professor. CLaudia

Olá Claudia, o juiz deve ponder o grau de frustração nas expectativas iniciais para distribuir os onus da sucumbencia quando há sucumbência recíproca, como foi o caso.

Abraço

Daniel

 


 

22/02/2011 - Luís Gustavo Romanini - Campo Grande - MS

Dr. Daniel! Antes de tudo, parabéns pelo seu Manual de Direito Processual Civil. A leitura, a despeito do aprofundamento dos temas, é agradável, o que torna a obra extremamente interessante. Pois bem. Faço um comentário relativo aos vários entendimentos a respeito da ordem legal de preferência da penhora (art. 655, CPC), inclusive do STJ, que reputo equivocados quando apontam no sentido de que a dinheiro não é o bem que mais favorece o credor e o devedor. Senão vejamos: Imagine uma situação hipotética em que A deve R$ 10.000,00. Se fossem penhorados exatos R$ 10.000,00 de sua conta corrente, não haveria como ele – que é o devedor – ser mais “prejudicado” do que o pagamento daquilo que deve. Todavia, reflita na hipótese de um veículo de A, por exemplo, ser penhorado. A avaliação informa que o seu valor é de R$ 11.000,00. Indo a leilão, acaba sendo arrematado por R$ 9.500 (o que não seria obstado, pois tal valor, em absoluto, poderia ser considerado vil, afinal é superior a 85% da avaliação). O devedor, além de perder o seu veículo, ainda estaria devendo R$ 500,00, de modo que ao final do feito acabaria pagando R$ 11.500,00 (o carro mais o saldo da dívida). Por meio deste singelo exemplo, entendo que a penhora em dinheiro, ao contrário do que geralmente se imagina, é a mais favorável ao devedor, ou, no mínimo, aquela que menos prejuízo pode lhe ocasionar.

Olá Gustavo, fico feliz que tenha gostado do Manual. Entendo que essa questão da ordem da penhora à luz dos princípios da menor onerosidade e maior efetividade sempre dependerá de uma análise casuistica. De qualquer forma, processualmente a penhora do dinheiro é sempre pior para o executado, porque dispensa toda a fase de expropriação do bem penhorado, gerando a satisfação do exequente (e consequentemente o prejuizo real do executado) no menor prazo possível.

Abraço

Daniel

 


 

22/02/2011 - Emanuele Viana - Maceió - AL

Olá Professor Daniel...gostaria de saber do senhor sobre o que seria esse "novo" agravo previsto para o ataque às decisões denegatórias de RE e Resp...seria uma agravo retido especial ou um outro tipo de agravo ?? Agradeço desde já a atenção.

Olá Emanuele, trata-se do agravo do art. 544 do CPC. Antes era de instrumento porque o agravante deveria instruir sua peça recursal que seria encaminhada aos tribunais superiores; atualmente, como os proprios autos principais sobem ao tribunal, há dispensa de instrução, por isso não se chama mais agravo de instrumento.

Abraço

Daniel

 


 

22/02/2011 - Guilherme Tavares - Uberlândia - MG

Olá professor. Sou seu aluno do curso praetorium e, quando do estudo do tema jurisdição, ocorreu-me uma dúvida: Se uma das características da jurisdição voluntária é o poder de o Juiz decidir contra a vontade das partes, poderemos dizer, então, que a jurisdição voluntária possui caráter SUBSTITUTIVO? Pois, a substitutividade não é justamente o poder da jurisidição em substituir a vontade das partes? Obrigado.

Olá Guilherme, nesse caso entenda que não existirá exatamente a substituição da vontade das partes pela vontade do Direito, porque o juiz simplesmente não permitirá que o acordo de vontades gere os efeitos juridicos pretendidos pelas partes. Na realidade, não haverá a aplicação do Direito porque sem uma violação ou ameaça tal substituição não faria sentido.

Abraço

Daniel

 


 

22/02/2011 - Clarissa - Goiânia - GO

Olá professor, É muito difundida hoje em dia a formulação de pretensões revisionais que envolvam a revisão de todos os contratos de crédito pactuados na conta corrente nº x, não indicando a parte autora especificadamente os contratos revisandos e não juntam qualquer demonstração quanto à sua celebração. Assim, se, por acaso, o banco réu não atende a ordem de exibição, em tese, incide a regra do artigo 359, I, CPC, presumindo-se a veracidade dos fatos referentes aos documentos que seriam exibidos, certo professor? Mas como o juiz irá sentenciar e revisar contratos que sequer tem certeza de sua existência? Não seria o pedido genérico? Vejo que é comum os juízes diante do pedido, deferirem a exibição formulada nesses termos (todos os contratos celebrados na conta corrente x nos ultimos 20 anos), mas diante da inércia do banco, qual o fundamento da sentença, se não haveria mais como se reconhecer a inépcia da inicial professor? Não acha que a exibição incidental estaria sendo usada indevidamente para definir os contornos da lide? A ação deveria ser julgada improcedente por ausência de documento essencial? Obrigada pela atenção professor!!

OLá Clarissa, nesse caso faltará um dos requisitos formais do pedido de exibição de documento: a especificação dos fatos que se pretende provar com a exibição. A generalidade do pedido impede a presunção de veracidade. Os juizes que indevidamente aplicam o art. 359 do CPC - e são muitos - ficam com um "batata quente" na mão na hora de liquidar a sentença, porque não terão absolutamente qualquer parâmetro para determinar o quantum debeatur.

Abraço

Daniel

 


 

22/02/2011 - Marcella Carneiro Santiago - belo horizonte - MG

Bom dia professor!! tudo bem? Gostaria de saber se a segunda edição do seu livro, manual de direito processual civil, disponível no site da editora saraiva é do ano de 2011! Se não for, quando estará disponível a edição 2011? ATT, Marcella

Olá Marcela, acredito que ainda seja a 2ª edição. A 3ª edição está com visual novo, com a capa nova. Ainda essa semana já deve estar disponível.

Abraço

Daniel

 


 

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