Comentários

Março/2011

01/03/2011 - Einstein Coutinho - João Pessoa - PB

Ilustríssimo Professor, Trago à baila o seguinte questionamento: Juiz de 1º grau profere decisão interlocutória negando a ocorrência da decadência. Foi declarada a indisponibilidade dos bens, bem como, esta parte tem mais de 60 anos. Desta forma, pergunto: A) desta decisão cabe agravo de instrumento? Os requisitos colacionados são suficientes para o atendimento do disposto no art. 522 do CPC? B) Caso o relator indefira liminarmente o seguimento do agravo de instrumento, a conversão em agravo retido é automática(obrigatória)? C) Do indeferimento pelo relator, cabe Mandado de Segunrança? Abraços, Einstein.

Olá Einstein, tudo bem? Vamos aos questionamentos: a) cabe AI, porque na indisponibiliade de bens há um prejuizo imediato e sério à parte, o que justifica a possibilidade de imediata revisão por meio do AI; (b) a negativa de seguimento do AI pode se dar por qualquer falta de pressuposto de admissibilidade, mas não pelo não cabimento quando o relator entender ser casode AR, hipótese na qual deverá realizar a conversão, nos termos do art. 527, II, CPC; C) como o art. 527, paragrafo único do CPC preve a inadmissibilidade dessa decisão, o caminho será o MS.

Abraço

Daniel

 


 

01/03/2011 - João Carlos F. Missagia - RIO DE JANEIRO - RJ

Caro Prof. Daniel Qual o termo inicial para contagem de prazo prescricional para ação monitória de títulos representativos de dívidas líquidas e certas que não possuem força executiva?

Olá João Carlos, tudo bem, como tema da prescrição é de direito civil, sugiro encaminhar a pegunta para um especialista, Prof. Flávio Tartuce, no www.injur.com.br.

Abraço

Daniel

 


 

01/03/2011 - Thais Oliveira - Além Paraíba - MG

Bom dia professor Daniel! A lei 9868/99, em seu art.27, permitiu ao STF a modulação dos efeitos de uma norma, por ele, declarada inconstitucional. Minha pergunta é: é permitido ao juiz de primeiro grau modular os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade "incidenter tantum" por ele proferida? Ou, só é permitido essa modulação de efeitos pelo STF? Desde já agradeço a atenção! Um grande abraço

Olá Thais, tudo bem? Seria uma consequencia natural da objetivação do controle difuso e incidental, mas acredito que ainda não estamos consolidados nesse sentido, de forma a modulação ficar limitada a analise concentrada pelo STF. De qualquer forma, seria interessante consultar um especialista em direito constitucional; indico o Prof. Marcelo Novelino, no www.injur.com.br.

Abraço

Daniel

 


 

01/03/2011 - Gustavo Bittencourt - Joao Pessoa - PB

Prof., bom dia. A prescrição e a decadência são questões preliminares de merito ou prejudiciais de mérito? A dúvida surgiu em razão da essência dessas questões, visto que seu acolhimento extingue o processo com resolução do mérito. De outro lado, impede o conhecimento do mérito da lide, pois esse não chega a ser decidido. Obrigado

Olá Gustavo, parcela da doutrina, seguindo as lições de Barbosa Moreira, entendem que a prescrição e decadência são preliminares de mérito, porque devem ser analisadas antes de o juiz resolver se o direito material alegado pelo autor existe ou não. Com certeza não são prejudiciais, por não se amoldarem ao conceito de questão prejudicial consagrado no art. 5º do CPC.

Abraço

Daniel

 


 

Fevereiro/2011

28/02/2011 - Paula Fernanda - São Paulo - SP

Olá Professor, Fui sua aluna no Intensivo 2, no 2º semestre de 2010 no LFG. Sempre esperava por sua aulas, pois as achava muito interessante e didática. Estava assistindo uma aula online sobre Juizados Especiais e fiquei com uma dúvida: O Sr. disse que nas provas testemunhais só é necessário arrolar as testemunhas se a parte quiser a sua intimação. No entanto, a importância do ato de arrolar não é apenas para a intimação das testemunhas, mas também para a parte contrária verificar se não há causa de impedimento, suspeição ou incapacidade da testemunha, para uma eventual contradita. Assim, gostaria de saber se a contradita não é possível nos Juizados Especiais e como a parte pode conhecer a qualificação da testemunha se não é preciso arrolá-las? Saberá somente a qualificação quando a testemunha for chamada para prestar o seu testemunho? Fiquei confusa. Aguardo uma resposta. Obrigada. Paula.

Olá Paula, tudo bem? Voce tem toda razão quanto aos motivos que exigemo arrolamento prévio das testemunhas. É que o JUizado o contraditório é amenizado nesse caso em favor da simplicidade procedimental. A contradita continua a ser possível, mas realmente será mais dificil realizá-la, por isso entendo que mesmo depois da oitiva a parte, se ainda houver tempo, poderá impugnar a prova testemunhal já colhida em razão de parcialidade da testunha.

Abraço

Daniel

 


 

28/02/2011 - NILO VIRGÍLIO DOS GUIMARÃES ALVIM - Uberaba - MG

Salve professor! Sou seu aluno do Intensivo III no LFG. Estou no aguardo para poder comprar a 3ª Edição do seu manual em conjunto com as aulas on-line. Bom, o motivo dessa mensagem é que estou com uma dúvida de ordem processual sobre a tutela processual dos direitos de vizinhança. Estou fazendo o curso de prática e veio um exercício sobre passagem forçada. Caiu em uma prova para magistratura santa catarina se não me engano de 2008. A dúvida que tive foi a seguinte: havia uma passagem forçada sobre as terras do réu, este a fechou alegando uma nova passagem, que era inadequada. Na explanação problema, me pareceu que o procedimento adotado tinha sido o sumário, todavia, ao corrigirem a sentença a qual fiz, o procedimento teria sido o especial de ações possessórias. Depois, vi que o problema deixou a entender que o procedimento adotado foi realmente o especial, o que no momento da resolução não enxerguei. Me ocorreu então a dúvida, pode mesmo o procedimento especial das ações possessórias ser utilizado nesse caso? Eu particularmente entendo que o procedimento deveria ser o ordinário ou sumário a depender do caso, principalmente sobre a passagem forçada, a qual no caso impunha uma obrigação de fazer, qual seja, retirada de um cadeado e cerca de um mata-burro. Procurei nos manuais de processo e de direito civil e não encontrei nada esclarecedor. Forte abraço professor

Olá Nulo, tudo bem? Realmente a questão é intrigante. Para se entender cabível a ação possessória, o fundamento deve ser o esbulho possessório derivado do fechamento da passagem forçada. A partir desse fato juridico, as pessoas perderam a posse sobre a passagem, o que justificaria a adoção de um interdito possessório.

Abraço

Daniel

 


 

27/02/2011 - Selma Cristina - Aracaju - SE

Boa noite, professor! O senhor poderia responder essas perguntas que seguem? Qual seria o recurso apropriado para impugnar a penhora on line após o prazo de embargos na execução extrajudicial ? Novos embargos? Mera petição? A multa aplicada por descumprimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional fixada na sentença pode ser executada antes do trânsito em julgado por execução provisória? Desde já agradeço e aguardo as respostas. Selma

Olá Selma, tudo bem? É exatamente como você entendeu, em razão das diferenças entre a execução inidividual de tutela individual e execução individual de sentença que reconhece direito coletivo lato sensu.

Abraço

Daniel

 


 

26/02/2011 - Adriana Maria - Salvador - BA

Querido Professor, como a Fazenda Pública tem prazo em quádruplo para contestar, havendo a intervenão de um assistente, esse prazo de 60 dias comunica-se para ele? Em síntese, o assistente, que tem os mesmos ônus que as partes, terá 15 ou 60 dias para contestar como assistente da Fazenda Pública???

Olá Adriana, tudo bem? Interessante questão. Acredito que como o assistente tem os mesmo poderes e ônus do assistido, seja adequado conceder a ele também o prazo diferenciado.

Abraço

Daniel

 


 

25/02/2011 - THAMIRIS DE OLIVEIRA MORAES - CUIABÁ - MT

URGENTE Olá professor, Estou com uma grande dúvida em como proceder no seguinte problema: Tenho uma cliente que deseja entrar com uma ação de Inventário. Contudo, o imóvel do autor da herança nao está matriculado em nome dele, tampouco houve uma promessa de compra e venda registrada em cartório. O grande problema é que a pessoa que consta da matrícula, quer doá-lo o mais rápido possível para uma igreja! Nesse caso, como devo proceder? entro com uma Declaratória de Existência de Relação Jurídica, embasada em prova testemunhal, AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ou, a medida mais célere e urgente agora seria o pedido de NOTIFICAÇÃO JUDICIAL tanto para o dono do imóvel, quanto para o cartório a fim de impedir essa doação, transferência? Se for o caso, como embaso as provas para notificação? Obs: Nao existe contrato de compra e venda, foi uma contrato verbal apenas. Temos apenas provas testemunhais e pgto. de IPTU... a ação de Inventário não pode ser ajuizada antes que se tenha a matrícula do imóvel em nome do "de cujus" e da viúva meeira?

OLá Thamiris, esse canal de comunicação nao se presta a consultas juridicas, limitando-se a dúvidas acadêmicas. Além da vedação pelo EOAB, se fosse responder a tais questões o canal ficaria inviablizado. Espero que compreenda.

Abraço

Daniel

 


 

25/02/2011 - Leandro Souto Maior Muniz de Albuqu - João Pessoa - PB

Bom Dia Professor.... Fiz o intensivo II semestre passado, mas só agora pude estudar a matéria... tenho uma dúvida que consiste no seguinte: houve um processo de conhecimento e condenação de honorários advocatícios em 20%... na Liquidação verifica-se o caso de dano zero.. gostaria de saber se ainda deve haver o pagamento dos honorários haja vista que tem honorários tanto no processo de conhecimento como na execução... agradeço a atenção...

Olá Leandro, a liquidação de valor zero não afasta a condenação a pagar, de forma que os honorários fixados em sentença continuam normalmente a ser devidos pela parte sucumbente.

Abraço

Daniel

 


 

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