Comentários

Março/2011

18/03/2011 - aline de paula - rio de janeiro - RJ

Boa noite, professor. Enviei esta pergunta antes, mas acho que ela não chegou, então a estou repetindo. A respeito da competência da Justiça Federal, apesar de a presença de um dos entes do art. 109, I da CF/88 no polo passivo da demanda atrair a apreciação do feito também em relação a outros litisconsortes não elencados no dispositivo constitucional, como fica a resolução da demanda na hipótese de, por ocasião da sentença, concluir-se acerca da ilegitimidade justamente do ente federal? Aprecia-se o mérito em relação aos demais réus ou seria caso de extinguir-se o processo sem resolução do mérito em relação a todos? A adoção da Teoria da Asserção alteraria a conclusão, nesse caso? Muito obrigada e sucesso com a nova edição do seu livro!

Olá Aline, tudo bem? Nesse caso o mérito será enfrentado, porque até o momento de sua resolução a competência era mesmo da Justiça Federal. A competencia pela pessoa determina-se pela mera presença de determinado sujeito no processo, sendo irrelevante, enquanto o sujeito participar do processo, ser ele parte legítima ou não.

Abraço

Daniel

 


 

18/03/2011 - filipe siviero - joaçaba - SC

professor, quais das intervençoes de 3os permitem a arguição de excecao de incompetencia? quais os fundamentos?

Olá Filipe, tudo bem? Trata-se de tema que consumiu várias páginas de meu livro Competência no processo civil, 2ª edição. Para um conhecimento mais amplo sobre a matéria, sugiro a compra do livro. O asssitente do autor não tem; do réu sim, mas não pode contraria a vontade do assistido, salvo na hipótese de assistente litisconsorcial. O nomeado à autoria vira réu e tem legitimidade, o opoente não por ser autor. O denunciado pelo autor nunca, pelo réu e o chamado ao processo ingressam no processo quando não existe mais vício.

Abraço

Daniel

 


 

18/03/2011 - Thaiz Onofre - Rio de Janeiro - RJ

A sentença ultra petita, se assim declarada pelo Tribunal de Justiça, também levará à remessa dos autos ao 1º grau para prolação de nova sentença ou a ela pode aplicar-se a causa madura?

Olá Thaiz, tudo bem? Embora exista doutrina que defende uma atividade complementar dos tribunais nesse caso (Dinamarco), o entendimento do STJ é pela anulação e retorno dos autos ao primeiro grau para prolação de nova sentença.

Abraço

Daniel

 


 

18/03/2011 - Thaiz Onofre - Rio de Janeiro - RJ

Caro prof., pode-se dizer que a ação dúplice é uma exceção ao princípio da congruência? Grata.

Olá Thaiz, tudo bem? Não acredito que se possa, porque na ação dúplice o pedido de improcedencia do réu é respeitado pelo juiz.

Abraço

Daniel

 


 

18/03/2011 - Anito - Florianópolis - SC

Professor, tenho uma dúvida sobre execução. De uma decisão de um Tribunal de Contas, decorrem duas execuções. Se em um caso for obtido, mediante embargos à execução, uma decisão que declare nulo o título, tal decisão poderá ser válida para a outra execução? Grato.

Olá Anito, tudo bem? Muito interessante seu questionamento. E para ser sincero estou um tanto intrigado com ela. Por um lado, se pode afirmar que a coisa julgada material dos embargos à execução se opera inter partes, de forma que a declaração de nulidade do título limita-se às partes que estão na execução e consequentemente nos embargos. Por outro lado, apesar da diferença nos polos ativos da execução (e consequente dos embargos), trata-se do mesmo direito material discutido em juizo, e como a identidade de parte levada em consideração é a material, seria possível alegar-se que as ações são idênticas, de forma que a execução ainda em tramite deve também ser extinta. Parece ser essa a melhor solução, mas o problema nesse caso é vincular um exequente a um resultado proferido em processo no qual não teve participação. E o contraditório, como ficaria? Por outro lado, não parece ser muito justo com aquele apontado como devedor no título executivo se defender do mesmo título executivo em inumeras execução, cada qual proposta por um dos legitimados ativos. Vou continuar a pensar em seu questionamento por alguns dias (rsrsrsrs)...

Abraço

Daniel

 

 


 

18/03/2011 - Renata Thormann Procianoy - Porto Alegre - RS

Boa tarde. Sou aluna do LFG. Inicialmente, parabéns pelas aulas!! Relendo meu caderno sobre a aula de execução, fiquei com uma dúvida. Por que os Tribunais Superiores não admitem astreinte em se tratando de obrigação de pagar? Agradeço, desde já, a atenção.

 Olá Renata, tudo bem? O fundamento não é dos mais brilhantes: uma interpretação restritiva do art. 461, §4 e 5ª do CPC. Pela teoria, tal dispositivo legal é aplicável somente às obrigações de fazer e não fazer e entregar coisa (art. 461-A, caput, do CPC). Como não existe qualquer norma que preveja as astreintes para as obrigações de pagar quantia certa, ela seria inaplicável. Parcela da doutrina, como Marinoni, entende que deveria se aplicar com base na teoria da atipicidade das formas executivas.

Abraço

Daniel

 


 

18/03/2011 - wemerson - Belo Horizonte/MG - MG

Caro professor, gostaria de saber qual é o prazo prescricional da ação monitoria em si, fundada em nota promissória e cheques que já exauriram sua força executiva. Att.

Olá Wemerson, tudo bem? A matéria é de direito material, por tal razão favor enviar pergunta para o Prof. Flávio Tartuce no www.injur.com.br.

Abraço

Daniel

 


 

18/03/2011 - ALEXANDRE BERNARDINO VENDRAMIN - CURITIBA - PR

Prof. nos juizados especiais da fazenda pública a execução segue o procedimento de cumprimento de sentença ou de processo de execução?

Olá Alexandre, tudo bem? A execução nos Juizados Especiais da Fazenda Pública é regulada pelo art. 13 da Lei 12.153/2009:

Art. 13.  Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:

I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou

II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

§ 1o  Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

§ 2o  As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.

§ 3o  Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão:

I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;

II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

§ 4o  São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

§ 5o  Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

§ 6o  O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

§ 7o  O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Sendo a execução por RPV, acredito que seja por cumprimento de sentença, não sendo necessário o processo autônomo de execução. Sendo por precatórios, a lei silencia, o que pode permitir qualquer conclusão. Entendo que mesmo assim deve se seguir a mera fase procedimental, em decorrência da simplificadade ser um princípio informativo dos Juizados Especiais.

Abraço

Daniel

 


 

18/03/2011 - Gabriela - BH - MG

Bom dia professor! Gostaria que você me indicasse um livro de direitos e processo civil coletivo para o MP de Minas Gerais. Grata pela atenção. Gabriela

Olá Gabriela, tudo bem? Que coincidência sua pergunta... Estou escrevendo um livro sobre tutela coletiva, com lançamento previsto para o final do segundo semestre desse ano. Por hora, gosto do livro do Didier e Zaneti, pela Editora Jus Podivm.

Abraço

Daniel

 


 

18/03/2011 - Elisa Mizumoto - São Paulo - SP

Bom dia, professor! Obrigada pelas excelentes aulas! Sou aluna do Intensivo III matutino do LFG.. Gostaria de saber como faço para participar do próximo sorteio do dia 21.. Muito obrigada! Elisa Mizumoto

Olá Elisa, já está participando!

Abraço

Daniel

 


 

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