Comentários

Março/2011

28/03/2011 - Gabriela Japiassú - Rio de Janeiro - RJ

Prof. Daniel Neves, Toda ação tem réu? Toda ação de jurisdição conteciosa tem réu? A ação de inventário tem réu?

Olá Gabriela, tudo bem? Expecionalmente pode existir ação sem réu, como ocorre em muitas ações de jurisdição voluntária e no processo objetivo.

Abraço

Daniel

 


 

28/03/2011 - Melissa - Americana - SP

Olá professor! Tenho a seguinte dúvida: se ingressamos com uma açao nos juizados e na execução da sentença - seguindo o procedimento do cumprimento de sentença - o valor da condenaçao atualizado ultrapassa o valor de 20 salários mínimos, deixa de ser competência dos juizados? Como se resolve isso? Outra dúvida é acerca da multa do 475-J. Será aplicada nos 15 dias após o trânsito em julgado da sentença ou 15 dias após ingressar com o cumprimento de sentença? É necessário dar valor à causa no cumprimento de sentença ou não tem nada a ver? obrigada e um grande abraço!

Olá Melissa. Caso o título seja formado nos Juizados, independentemente do valor do crédito, a competencia para execução será sua. Segundo o STJ, após o trânsito em julgado o executado deve ser intimado para se dar início ao prazo previsto no art. 475-J, caput, do CPC. O valor da causa no cumprimeno de sentença será o valor exequendo.

Abraço

Daniel

 


 

28/03/2011 - Rita Lameira - rio de janeiro - RJ

Professor, primeiramente, gostaria de parabenizá-lo pelo excelente site! Minha dúvida é em relação à legitimidade para a elaboração de TAC. O parágrafo 6º do artigo 5º da LACP determina que os órgãos públicos serão legitimados. Dessa forma, associação tem legitimidade para firmar um TAC? Muito Obrigada, Rita

Olá Rita, tudo bem? Qualquer legitimado ativo a ação coletiva tem legitimidade para firmar um TAC, incluive as associações.

Abraço

Daniel

 


 

28/03/2011 - aline - rio de janeiro - RJ

Boa tarde, Gostaria de saber por que a minha pergunta não está sendo respondida; já a enviei duas vezes! Grata, Aline.

Olá Aline, sua pergunta foi respondida no dia 18/03. Favor consultar o mural.

Abraço

Daniel

 


 

28/03/2011 - MAYANE MAGALHAES - salvador - BA

Ahh... outra coisa. o apelado será o juiz? acho que seria o caso de MS, não?!!! e m relação a tempestividades, neste caso, o prazo cona a partir da ciencia pela parte da decisão (e nao da data em que o ato abusivo é proferido), não é?!!!

Olá Mayane, continuando a resposta. O recurso é contra a parte contrária, não sendo cabível o mandado de segurança. O prazo para o recurso de apelação (unica forma de evitar o transito em julgado) conta-se da intimação das partes da sentença proferida (que não precisa ser pessoal).

Abraço

Daniel

 


 

28/03/2011 - MAYANE MAGALHAES - salvador - BA

Olá professor, Gostaria de tirar uma dúvida: Quando o juiz arquiva o processo com base no art. 267, II, CPC e não intima as partes, cabe apelação. Como não houve intimação da decisão e a parte só tomou ciencia desse arquivamento muito tempo depois, é possível ainda apelar? O juiz então nao poderá nao conhecer da apelação por intempestividade, correto? Há algum fundamento legal sobre a tempestividade para embasar a apelação ? Abraçosss

Olá Mayane, após a publicação da sentença proferida em desrespeito ao art. 267, II ou III do CPC, caberá apelação no prazo de 15 dias. Caso não haja a interposição de recurso, a sentença transitará em julgado, saneando todas as nulidades, inclusive o vício advindo da não aplicação do dispositivo mencionado. Como houve clara violação a dispositivo de lei, no prazo de 2 anos do transito em julgado ainda caberá a ação rescisória (art. 485, V, do CPC).

Abraço

Daniel

 


 

27/03/2011 - Luiz Hagge - Salvador - BA

Caro Professor, verifiquei no julgamento do RE 633.703, que tratou da aplicação da lei de ficha limpa, que o STF reconheceu a repercussão geral da questão. Li a respeito que os ministros aplicarão monocraticamente o entendimento adotado no julgamento nos demais casos semelhantes com base no art. 543 do CPC. Pergunto: Ao reconhecer a repercussão geral da questão, o STF, em todos os casos, autorizará que os ministros apliquem monocraticamente o entendimento adotado nos casos semelhantes ou tal efeito só se deu espeficicamente no julgado em comento?? Qual seria a regra geral?? Grande Abraço.

Olá Luiz, tudo bem? Trata-se re regra aplicável a todos os julgamentos que versam sobre matérias juridicas idênticas que são enfrentadas pelo STF. Basta a aplicação do art. 557 do CPC para se admitir o julgamento monocrático nas circunstâncias descritas, além do art. 543-B, § 4º do CPC.

Abraço

Daniel

 


 

26/03/2011 - Bruno Oliveira da Paz - Fortaleza - CE

Pergunta: Após a fase postulatória e a realização de perícia, o juiz profere sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por considerar o réu parte ilegítima para figurar no pólo passivo. Contra a sentença, o autor interpõe recurso de apelação. O juiz de primeiro grau, com fundamento no artigo 518, §1º, do CPC, deixa de receber o recurso, sob o argumento de que a sentença está em conformidade com súmula do STJ, quanto à ilegitimidade passiva do réu. Pergunta-se: a) Pode o Tribunal dar provimento ao agravo de instrumento, ao argumento de que a súmula do STJ invocada na sentença não deve ser prestigiada? b) Se for processada a apelação, é possível ao Tribunal julgar desde logo o mérito da causa, mesmo sem requerimento do autor? Em caso positivo, o julgamento poderá ser de improcedência do pedido ou isso representaria reformatio in peius? Desde já grato...

Olá Bruno, tudo bem? a) sim, acreditando que o entendimento consagrado em Súmula está superado; b) sim, em aplicação da teoria da causa madura (a doutrina é divergente quanto a dispensa do pedido, mas meu entendimento é nesse sentido); c) na aplicação da teoria da causa madura é sempre possível a reformatio in pejus, bastando para tanto o julgamento de improcedencia do pedido do autor.

Abraço

Daniel

 


 

26/03/2011 - Melissa - Americana - SP

Professor, estudando a diferença entre endosso e cessão civil surgiu uma dúvida: é certo que no endosso o devedor não poderia alegar exceções pessoais contra o endossatário de boa-fé. Na cessão civil, o devedor poderia alegá-las contra o cessionário de boa-fé ou também é vedado? Agradeço desde já e expresso minha felicidade por tê-lo como professor!

Olá Melissa, tudo bem? A matéria versada na pergunta é estranha ao processo civil. Sugiro endereçar a pergunta a um professor de empresarial ou civil (Gialluca ou Tartuce, no www.injur.com.br).

Abraço

Daniel

 


 

26/03/2011 - Elisa Bischoff Portella - POA - RS

Oi Professor! Sou aluna do LFG-POA e tenho uma pergunta sobre recursos (cabimento): cabe interpor embargos infringentes contra acórdão proferido em agravo de instrumento? Estudando o tema, percebi que o Marinone entende cabíveis, pois se deve interpretar a regra do art. 530 de acordo e o sistema recursal com a nova ótica das decisões (natureza jurídica conforme o conteúdo). Veja os seguintes exemplos: 1 - cumprimento - impugnação (alegada a prescrição da pretensão executiva) - sentença não pronuncia a prescrição - apelação - acórdão (2 a 1 acolhem a prescrição) - cabe EI ? 2 - execução (extrajudicial) - embargos (alegada a prescrição da pretensão executiva) - sentença não pronuncia a prescrição - apelação - acórdão (2 a 1 acolhem a prescrição) - EI cabíveis? Me inclino a pensar que sim, pois não existiria razão para o tratamento ser diferente. Prof. será que você pode me ajudar? Atenciosamente, Elisa Outro modo de apresentar: 3 - cumprimento - impugnação (alegada a prescrição da pretensão executiva) - sentença pronuncia a prescrição - apelação - acórdão (2 a 1 acolhem a prescrição) - EI cabíveis. 4 - execução (extrajudicial) - embargos (alegada a prescrição da pretensão executiva) - sentença pronuncia a prescrição - apelação - acórdão (2 a 1 acolhem a prescrição) - EI cabíveis. Desse modo, seriam cabíveis os EI. Podes levar a questão e o exemplo para a tua aula.

Olá Elisa, tudo bem? Realmente há uma tendência doutrinária no sentido apontado (Marinoni, Nery, Shimura). Transcrevo trecho de meu Manual de direito processual civil, 3ª edição, sobre o tema, no capítulo "hipóteses atípicas de cabimento". Só não posso levar a questão a aula porque não se trata da minha matéria:

"Além do acórdão do agravo interno e dos embargos de declaração nos termos expostos, também existe entendimento no sentido de que o acórdão que decide agravo retido ou de instrumento pode ser excepcionalmente recorrível por embargos infringentes.

Basta imaginar uma decisão interlocutória de mérito, que reformada pelo tribunal gera um acórdão que extingue o processo com resolução de mérito. Sendo esse julgamento proferido por maioria de votos (2x1), entende-se pelo cabimento dos embargos infringentes. O exemplo clássico é a decisão que afasta a alegação de prescrição feita pelo réu, que interpõe o recurso, provido por maioria de votos. Nesse caso, o acórdão acolherá a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC), e, não sendo unânime, ensejará o cabimento de embargos infringentes.

Também é possível vislumbrar o cabimento dos embargos infringentes em hipóteses legais que preveem o cabimento de agravo de instrumento, quando inegável que a decisão de primeiro grau é uma decisão de mérito, como ocorre – ou pode ocorrer – na decisão da liquidação de sentença (art. 475-H do CPC), na decisão da impugnação no cumprimento de sentença (art. 475-M, § 3.º, do CPC), e na decisão que decreta a falência (art. 100 da LF). A opção do legislador nesse caso foi pelo cabimento do agravo de instrumento, o que se respeita, mas isso não pode significar cerceamento de defesa à parte sucumbente pelo julgamento por maioria de votos. Dessa forma, o acórdão de agravo de instrumento decidido por maioria de votos que reforma a decisão interlocutória de mérito é recorrível por embargos infringentes.

Por outro lado, também não se pode desprezar a hipótese do tribunal conhecer matéria de mérito e extinguir o processo por meio do julgamento de agravo de instrumento ainda que a decisão interlocutória recorrida não seja de mérito. Segundo o art. 219, § 5.º do CPC a prescrição e a decadência podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sendo possível que o tribunal o faça ao julgar um agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que decide questão incidental do processo. Sendo esse julgamento por maioria de votos, entendo cabível os embargos infringentes. "

Abraço

Daniel

 

 


 

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