Comentários

Abril/2011

27/04/2011 - keli cristina nunes araujo - brasilia - DF

Professor gostaria que possivel o senhor me indiicasse algum livro sobre nulidade e querella nulitatis. grata.

Olá Keli, tudo bem? Indico o livro "nulidades da sentença" da Prof. Teresa Arruda Alvim Wambier.

Abraço

Daniel

 


 

27/04/2011 - Gustavo - Pirassununga - SP

Prezado Professsor Daniel. Primeiramente, parabéns pelas ótimas aulas ministradas no curso LFG. A clareza e didatica da exposição facilitam muito a compreensão da tão complexa e conflituosa matéria Processual Civil. Com relação à aula do dia 26/04, há uma decisão da Corregedoria do TJSP que trata sobre a averbação do artigo 615-A, no que toca aos Oficiais de Registro de Imóveis, que por ser de área específica talvez o Sr. ainda não tenha visto. Vale ressaltar que esta matéria foi objeto de uma das questões dissertativas da 2ª Fase do concurso de Cartórios de SP, realizada no dia 09 de abril. Segue a decisão: Íntegra PROCESSO CGJ DATA: 8/9/2010 DATA DOE: FONTE: 126.792/2009 LOCALIDADE: SÃO PAULO Cartório: Relator: Hamid Charaf Bdine Júnior - Jomar Juarez Amorim - Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Roberto Maia Filho - Walter Rocha Barone Legislação: Lei 11.382/06 - Lei 6.015/73 AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - DISTRIBUIDOR - CERTIDÃO. EMOLUMENTOS. RECONHECIMENTO DE FIRMA. PUBLICIDADE REGISTRAL - FRAUDE A EXECUÇÃO. CERTIDÃO REFERIDA NO ART. 615-A Do CPC – Registro de Imóveis – Regulamentação – Requisitos para averbação e emolumentos. Íntegra: Parecer 266/2010-E - Processo CG 2009/126792 Data inclusão: 05/10/2010 (266/2010-E) CERTIDÃO REFERIDA NO ART. 615-A DO CPC – Registro de Imóveis – Regulamentação – Requisitos para averbação e emolumentos. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: A Associação dos Advogados de São Paulo requer que essa Corregedoria Geral de Justiça discipline as exigências e os custos da expedição de certidão a ser averbada no Registro de Imóveis com amparo no disposto no art. 615-A do Código de Processo Civil. De acordo com a prestigiada Associação, as averbações têm sido negadas em virtude de exigências de reconhecimento de firma, fundamentação jurídica, cópia autenticada de procuração e, até mesmo, mandado de averbação. A falta de uniformidade dessas exigências tem dificultado o atendimento da regra do Código de Processo Civil, de maneira a tornar necessária a edição de normas que a regulamentem. A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo manifestou-se a fs. 17/18. É o relatório. Passamos a opinar. De início, registre-se não competir a esta Corregedoria disciplinar questões relativas ao ingresso da certidão referida no art. 615-A do Código de Processo Civil no DETRAN. Note-se, ainda, que a aplicação do mencionado dispositivo legal não dependia de regulamentação pelos Tribunais, pois as instruções a que se refere o § 5º do mencionado artigo consistem em mera faculdade. De todo modo, noticiadas as dificuldades encontradas para implementação da medida pelos advogados perante os Registros de Imóveis, salvo melhor juízo de Vossa Excelência, convém disciplinar a matéria, com o propósito de eliminar as dúvidas identificadas e facilitar a averbação recomendada pelo Código de Processo Civil, uma vez que ela se afigura necessária e útil. O art. 615-A do CPC está assim redigido: “O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto”. O parágrafo § 3º do mencionado artigo, por sua vez, estabelece que a averbação de referida certidão à margem dos registros de bens gera presunção de fraude à execução. A regra, portanto, tem o inegável mérito de ampliar a publicidade da limitação de direito à disposição de bens pelo devedor e, simultaneamente, de restringir as possibilidades de fraude de execução, que a jurisprudência sempre condicionou à prévia citação do devedor: “Para a caracterização da fraude de execução, prevista no art. 593, II, do Código de Processo Civil, é necessário que ao tempo da alienação/oneração esteja em curso ação com citação válida. Precedentes. Se ficar provado, porém, que antes da citação, já estavam alienantes e donatários cientes da demanda, não há como afastar a conclusão da existência de fraude” (Resp. n. 824.520, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 20.11.2008). Do mesmo teor: REsp 885.618, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.10.2007, REsp 862.123, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7.5.2007. Como se vê, Senhor Corregedor, a providência assegurada pela disposição legal é útil à prestação jurisdicional e ao combate às fraudes, o que recomenda que se lhe dê efetividade. Assim, cumpre examinar o tema posto e propor a Vossa Excelência medidas que viabilizem a efetivação da averbação da certidão à margem das matrículas dos imóveis. As certidões de que cuida o artigo 615-A do Código de Processo Civil podem ser obtidas pelos interessados tanto nos Ofícios Judiciais perante os quais tramitam os feitos, quanto no Distribuidor, diretamente pelos sistemas informatizados da PRODESP ou do SAJ do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Ora, a expressão “no ato da distribuição” está posta no artigo para deixar claro que desde esse instante será possível expedir a certidão, sem necessidade de se aguardar a citação ou o despacho inicial. Bastará distribuir a inicial para que esteja disponível a certidão. Não há, na regra, vedação a que a certidão seja expedida posteriormente, seja pelo Distribuidor, seja pelo ofício a que for atribuída a inicial. Ao contrário, quanto maior a disponibilidade da certidão, maior a possibilidade de seu objetivo ser alcançado: divulgação mais abrangente da execução e diminuição do risco de fraude. Assim sendo, a primeira solução a adotar é a que admite que a averbação se faça tanto com amparo em certidões oriundas do Ofício Judicial, quanto das que procedem do Distribuidor. Nesse sentido: “Execução de título extrajudicial – A certidão de que trata o art. 615-A do CPC, visa acautelar interesses tanto do exequente como terceiros de boa-fé, podendo ser obtida pelo exequente no ato da distribuição da execução assim como no curso da execução – Execução proposta antes do advento da Lei 11.382/06 não impedindo a expedição da referida certidão no curso da execução” (AI n. 990.10.102.693-7, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 29.3.2010). A expedição da certidão também é de ser admitida, com idênticas características, após a prolação da sentença, antes do trânsito em julgado. E, acrescente-se, mesmo antes da sentença, se o propósito for o de evitar fraude de execução. Assim deve ser, salvo entendimento diverso de Vossa Excelência, porque os motivos que levaram à edição da regra autorizam sua aplicação aos títulos judiciais (CPC, art. 475-R) e, por analogia, aos casos em que o juiz decidir conferir efetividade à decisão que no futuro vier a ser prolatada. Ora, se o título executivo extrajudicial, constituído sem qualquer manifestação judicial, goza de presunção de certeza que justifica a emissão de certidão para tornar pública a pendência da demanda, é lícito que se torne disponível o mesmo procedimento, com idêntico propósito, para os títulos judiciais, dotados de presunção de certeza de igual consistência. A incidência do dispositivo às sentenças, aliás, decorreria do art. 475-R do CPC, que prevê a extensão das regras de execução de título extrajudicial ao cumprimento de sentença, pois o art. 615-A deve ter incidência abrangente: “A regra deve ser interpretada de forma a que se lhe dê a maior eficácia e o maior proveito possível, em termos de proteção do credor e do terceiro de boa-fé. É o que ora se pretende fazer” (Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, p. 5, Editora Podium, 2009, p. 314). Na obra referida, os mencionados autores, afirmam, a propósito da incidência do art. 615-A do CPC às sentenças: “Eis o teor do dispositivo que, embora previsto para execução de título extrajudicial de quantia certa, poderá ser aplicado à execução de títulos judiciais – inclusive à fase de cumprimento de sentença, a teor do art. 475-R, CPC – e de quaisquer outras obrigações. O dispositivo está entre as disposições gerais para as diversas espécies de execução, o que denota que sua aplicabilidade não se restringe à execução de título extrajudicial por quantia certa, alcançando as execuções de título judicial e as execuções de entrega de coisa, de fazer, de não-fazer (que são conversíveis em perdas e danos). Mas, neste caso, o cancelamento da averbação deve ocorrer no momento do cumprimento específico da obrigação ou da penhora suficiente da quantia em que foi convertida. Embora seja possível imaginar a sua aplicação na execução de sentença, possivelmente ela será rara: é que já tendo ciência da existência de bens penhoráveis, o credor já os indicará logo à penhora; na execução por título extrajudicial, a penhora sempre será feita depois da citação; na execução de sentença, não é assim, podendo ser feita antes da intimação do executado para apresentar” (Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, p. 5, Editora Podium, 2009, p. 317). Não há como conferir ao título obtido fora do processo – e, portanto, do crivo judicial – maior efetividade do que o que é conferido ao título judicial, constituído pela manifestação judicial, ainda que sujeita a recurso. Com efeito, o título extrajudicial também está sujeito a revisão na via dos embargos e mesmo assim legitima a certidão do art. 615-A do CPC. Mais lógico, portanto, que a decisão do juiz em primeiro grau produza o mesmo efeito. A fraude de execução, como é sabido, pode se caracterizar também nos processos de conhecimento:Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, com a colaboração de Luis Guilherme Aidar Bondioli, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 2008, ns. 14, 14b e 15 ao art. 593 do CPC. Sua caracterização, em qualquer caso, tem maior efetividade se do registro de propriedade constar averbação da demanda – o que dispensa a prova do conhecimento efetivo de sua pendência pelo adquirente (porque essa presunção se tornará absoluta): “Para que se tenha por fraude à execução a alienação de bens de que trata o inciso II do art. 593 do CPC, é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: a)que a ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro dando conta da sua existência (presunção `juris et de juri` contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que do aforamento da ação o adquirente tinha ciência. c) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção `juris tantum´” (RSTJ 111/216 e RT 811/179). . Do mesmo teor: RESP n. 439.418-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 239.2003, Resp n. 618.444, rel. Min. Aldir Passarinho Jr, j. 7.4.2005. Destarte, a expedição da certidão após a sentença, antes do julgamento do recurso, tem amparo jurídico e é recomendada para contribuir com o combate à fraude de execução. Nem se imagine que a providência seja novidade no sistema, pois o art. 466 do Código de Processo Civil, desde a entrada em vigor desse diploma legal, prevê a hipoteca judiciária de sentença não transitada em julgado, com efeitos equivalentes, se não mais restritivos, aos do art. 615-A. E se a hipótese for de execução provisória, também será admitida a expedição de certidão, não se justificando recusa do Oficial. Basta que a execução provisória seja iniciada a pedido do credor para que a certidão possa ser expedida. Caso a sentença venha a ser reformada posteriormente, eventual prejuízo que da averbação decorra será suportado pelo exequente, como resulta do art. 475-O, I, do Código de Processo Civil. Antes da prolação da sentença, e após o ajuizamento do processo de conhecimento, também se vislumbra a possibilidade da averbação, já que a fraude de execução também pode se caracterizar. Assim sendo, para evitá-la, o juiz poderá conceder a providência acautelatória amparada no mesmo artigo 615-A do Código de Processo Civil, para, por analogia, conferir proteção ao autor. No entanto, admitida, em tese, a certidão após o ajuizamento da ação em processo de conhecimento, ou na fase do cumprimento da sentença, não se olvide que a questão é de cunho jurisdicional. Destarte, o que se pretende reconhecer para os Cartórios extrajudiciais é que as certidões oriundas do cumprimento poderão ingressar no Registro, desde que, por óbvio, deferidas pelo Juiz que preside o feito. E a exigência de decisão judicial a respeito se impõe sobretudo quando se identifica posição jurisprudencial contrária à averbação nesses casos: “Ação de conhecimento – Pleito do autor para expedição de publicidade registral da existência da ação – Descabimento – Faculdade do credor a ser exercida exclusivamente na fase de execução – Inteligência do art. 615-A, CPC, acrescido pela Lei nº 11.382/2006 – Grave medida que se mostra temerária enquanto pendente ação cognitiva – Indeferimento mantido – Recurso desprovido” (AI n. 994.09.289.228-3, rel. Des. Galdino Toledo Júnior, j. 9.3.2010). Transitada em julgado a decisão judicial, porém, não há necessidade de se exigir a deliberação judicial para a averbação de que se cuida no presente parecer. É suficiente, para que ela seja averbada, que sua expedição seja feita com menção expressa ao fato de que se cuida de decisão transitada em julgado com condenação ao dever do pagamento, o que, repita-se, vem amparado no art. 475-R do CPC. Outra questão a enfrentar é a que exige, para averbação da certidão, a identificação de quem a requer no Cartório de Registro de Imóveis. O § 4º do mencionado art. 615-A do Código de Processo Civil prevê dever indenizatório ao exequente que se vale abusivamente desse dispositivo. Em consequência, somente o exequente poderá levar a certidão à averbação e deverá fazê-lo pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, comprovando a providência com exibição da procuração, no original, ou por cópia autêntica, sem reconhecimento de firma, pois o ato é decorrente da atuação processual do procurador e se insere na regra do art. 38 do Código de Processo Civil. E o mandato, com tal finalidade, não depende do reconhecimento de firma (Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, em Comentários ao Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 42ª ed., 2010, n. 3a ao art. 38 do Código de Processo Civil). As certidões serão expedidas com simples identificação das partes, do valor da causa e de sua finalidade, únicos requisitos previstos no dispositivo legal e, portanto, aptos à averbação. Para identificação das partes é necessário que da certidão constem RG ou CPF, o que se revela suficiente. A certidão deve conter indicação de que foi expedida para fins do art. 615-A do CPC, ou que tem origem em determinação judicial, para que possa o registrador aferir sua fundamentação e legalidade. No momento da apresentação da certidão, haverá necessidade de requerimento expresso do interessado, com atendimento ao disposto nos itens 107 a 122.2 da Subseção III, Seção II, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. O imóvel sobre o qual se pretende a constrição deve ser apontado pelo apresentante, que, se for o caso, poderá se valer do prévio pedido de busca para viabilizar a medida. A exigência não é requisito meramente formal. Destina-se a evitar que os abusos nas averbações sejam imputados ao Oficial, e não ao credor, a quem cabe identificar os bens a gravar e suportar as consequências de sua escolha (CPC, art. 615-A, § 4º). A alteração da Lei de Registros não se revela necessária, pois a averbação prevista no artigo ora em exame supera a omissão do art. 167, II, da Lei n. 6.015/73. Caso o bem imóvel sobre o qual venha a recair a averbação seja penhorado, prevalecerá a constrição, sem prejuízo da averbação ser preservada, para que seja possível aferir eventual fraude de execução. A solução ora proposta a Vossa Excelência conta com manifestação concordante da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (fs. 17/18). Remanesce, apenas, a questão dos emolumentos, que deve ser solucionada. O exame da Tabela II da Lei n. 11.331/2002 demonstra que a hipótese é de averbação sem valor declarado (item 2.4). Assim deve ser porque a averbação prevista no art. 615-A do Código de Processo Civil é destinada à mera publicidade da existência de demanda em curso perante o titular de direitos – no que interessa ao presente parecer, direitos de natureza real. De acordo com as Notas explicativas do item 2.1 da Tabela II, são consideradas averbações com valor somente aquelas que implicam alteração de contrato, da dívida ou da coisa, do cancelamento de hipoteca, já constante do registro, bem como as resultantes de fusão, cisão ou incorporação de sociedades. A averbação da certidão do art. 615-A não se insere em qualquer dessas hipóteses e por isso não justifica a cobrança. É verdade que a penhora propriamente dita está no item 1.2 da Tabela II, destinada aos registros. Mas a cobrança não pode ser aplicada à averbação, uma vez que essa não se confunde com aquela. Aliás, o parágrafo 2º do mencionado acentua a distinção ao afirmar que se a penhora do bem não se aperfeiçoar, a averbação há de ser cancelada. Assim sendo, se a publicidade é o único objetivo da averbação de que se trata no caso, e se não há sequer certeza de que o bem será penhorado, não se pode aplicar ao caso a mesma regra de recolhimento de emolumentos da penhora, que grava o bem diretamente e o vincula ao resultado da demanda. Mais adequado que se considere a hipótese subsumida ao disposto no item 2.4 da Tabela, que contempla a indisponibilidade, que é mais restritiva do que a própria averbação descrita no art. 615-A do Código de Processo Civil. Desse modo, para o fim de orientar os trabalhos dos Cartórios de Registros de Imóveis, é de se concluir que a averbação de que aqui se trata deverá ser efetuada por certidão oriunda do Ofício Judicial ou do Distribuidor de que constem os nomes das partes, suas qualificações e menção ao art. 615-A do Código de Processo Civil ou à ordem judicial quando necessária, com apresentação pela parte, por seu advogado, ou por terceiro devidamente autorizado, com o indispensável arquivamento da identificação do requerente, como ato sem valor. A fim de adaptar as providências sugeridas às Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, submete-se a Vossa Excelência a Minuta de Provimento que segue anexa. Diante do exposto, o parecer que respeitosamente se submete a Vossa Excelência é no sentido de que seja aprovado o presente parecer, editando-se o Provimento cuja minuta instrui o presente. Sub censura. São Paulo, 8 de setembro de 2010. (a) HAMID CHARAF BDINE JÚNIOR Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça (a) JOMAR JUAREZ AMORIM Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça (a) MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça (a) ROBERTO MAIA FILHO Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça (a) WALTER ROCHA BARONE Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça DECISÃO: Aprovo o parecer dos MM. Juízes Auxiliares da Corregedoria, por seus fundamentos, que adoto. Edite-se provimento, conforme minuta apresentada, publicando-se por três vezes em dias alternados e oficie-se, remetendo-se cópia à requerente, à ARISP e à OAB/SP, solicitando divulgação. São Paulo, 30 de setembro de 2010. (a) Des. ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justiça. Mais uma vez, muito obrigado pelos valiosos ensinamentos. Atenciosamente, Gustavo

Olá Gustavo, tudo bem? Muito obrigado pelos elogios e em especial pelo envio da decisão. Só não entendo necessário aplicar o art. 615-A do CPC com a sentença de procedencia, porque nesse caso basta realizar a hipoteca judiciária (art. 466 do CPC), que terá o mesmo efeito de gerar presunção absoluta de conhecimento do processo...

Abraço

Daniel

 


 

27/04/2011 - Renata Thormann Procianoy - Porto Alegre - RS

Boa tarde, Prof. Daniel. Parabéns pelas aulas, sempre com um conteúdo rico e instigante. Eu sou sua aluna no LFG e fiquei com uma dúvida relendo o material da aula de ontem. Em cumprimento de sentença, o senhor falou que, se o juiz intimasse o réu para pagar em 15 dias, este ficaria livre da multa e dos honorários. No entanto, no início da explicação do assunto, o senhor disse que vige a inércia da jurisdição no cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Então, como é possível conciliar essas duas informações? Agradeço a atenção. Parabéns pelas aulas.

Olá Renata, tudo bem? Fico sinceramente satisfeito que esteja aproveitando as aulas. Pena que estejam no fim... Acredito que seja possível compatibilizar, porque essa intimação inicial do juiz de oficio ainda não significaria o inicio do cumprimento de sentença, que continuaria aguardando a provocação do interessado pelo requerimento inicial. O juiz intima; se o réu pagar, ótimo; se não pagar o juiz aguarda por até 6 meses a provocação e se não ocorrer ele envia para o aquivo. Reconheço, entretanto, que será um pouco estranho porque esses atos processuais ficariam num limbo: não seria mais a fase de conhecimento e ainda não seriam a fase de cumprimento de sentença... Por isso sempre entendi mais adequado o juiz aguardar a provocação do interessado, até mesmo para se dar inicio ao prazo de 15 dias para pagamento sob pena de multa.

Abraço

Daniel

 


 

27/04/2011 - carolina ferreira palma - ribeirao preto - SP

Professor, sou sua aluna no LFG, acho suas aulas incríveis. Parabéns. Estou com uma dúvida quanto aos juros de mora e correção monetária contra a Fazenda Pública. Não sei quando aplica a SELIC ou os indices oficiais da caderneta de poupança. Tb tenho dúvida quanto ao encargo legal. Quando devo utilizá-lo. Presto AGU e estes temas são importantes, principalmente para colocar na peça na hora de defender a Fazenda. Aguardo sua resposta, obrigada Carolina.

Olá Carolina, tudo bem? Fico sinceramente satisfeito que esteja gostando das aulas. Devo confessar que a Fazenda Pública em juizo não é das minhas especialidades, em especial na questão posta. Na realidade, ainda não tive a oportunidade de me entregar ao estudo do tema. Sugiro para ajudá-la nessa área o livro do Prof. Leonardo José Carneiro da Cunha.

Abraço

Daniel

 


 

26/04/2011 - Marcus Vinicius Lima da Silva - Recife - PE

Professor,em seu livro, ao tratar da competência para julgar ação movida contra réu incapaz, o senhor afirma que a incapacidade deve ser jurídica; sendo de fato é inaplicável a a regra do art. 98 do CPC. Quais os conceitos de incapacidade de fato e incapacidade jurídica?

Olá Marcus, tudo bem? Como o questionamento versa sobre matéria de direito civil, para uma resposta de melhor qualidade, sugiro enviá-la ao Prof. Flávio Tartuce, no www.injur.com.br.

Abraço

Daniel

 


 

26/04/2011 - Leticia Pires - Vitória - ES

Professor, estudando o seu livro novo (Manual), na página 101 o sr. fala sobre o novo paradoxo entre a posição atual do STF e o novo entendimento pela PLNCPC em que: o STF entende que o amicus curiae não é parte processual e sim apenas mero informante, já o novo entendimento de que ele seria parte mas não teria legitimidade para recorrer? se é isso mesmo o que eu entendi o amicus curiae continua sendo apenas informante com uma classificação nova no novo código? obrigada.

Olá Letícia, tudo bem? Pois é, teria qualidade de parte mas sem um dos poderes processuais mais importantes que é o poder de recorrer das decisões.

Abraço

Daniel

 


 

26/04/2011 - Cíntia - Juiz de Fora - MG

Caro Professor, O que acontece quando o Autor (suposto Agravado) tem a mesma opinião do Agravante no processo e ambos são contrários à opinião do juiz, o que obriga um deles a interpor Agravo de Instrumento? E quando da decisão, em que teoricamente um deles terá sucumbido e pagará as custas? Desde já obrigada.

Olá Cíntia, tudo bem? A situação por você descrita realmente acontece. Basta imaginar uma decisão que fixa um valor de honorários periciais que desagrada a ambas as partes. Ainda assim, são elas que figurarão como agravante e agravado no recurso. Nesse caso, as contrarrazões conterão uma espécie de "reconhecimento juridico do pedido". Lembro que no AI não haverá condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

Abraço

Daniel

 


 

26/04/2011 - Marcia Cristina da Cunha Freitas - Rio de janeiro - RJ

Aprecio muito a sua didática e por isso resolvi estudar Processo civil através de suas aulas on-line.Também tenho um grupo de estudos e ao estudarmos ação rescisória ficamos com uma dúvida.Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente: 1-Houve mério? 2-os autos voltam para que seja julgado por juiz competente? 3-Há ofensa ao pr.do juiz natural,caso o tribunal aprecie originariamente? Aguardamos a resposta.Desde já obrigada! Marcia cristina

Olá Márcia, tudo bem? Obrigado pelo elogio. Espero que estejam gostando das aulas on line. 1. se não tiver ocorrido a resolução do mérito não caberá ação rescisória, sendo admitida a repropositura da demanda. 2. o próprio tribunal, se desconstituir a decisão proferirá uma nova decisão para resolver o processo. Só não realizará novo julgamento se o próprio tribunal for absolutamente incompetente (imagine uma desconstituição de decisão proferida pela Justiça Federal justamente porque a competencia seria da Justiça Estadual; não teria sentido nesse caso o TRF, competente para a ação rescisória, proferir novo julgamento de mérito, que padeceria do mesmo vício. 3. o juizo natural para o novo julgamento após a desconstituição da decisão em ação rescisória é o tribunal competente para o julgamento dessa ação.

Abraço

Daniel

 


 

26/04/2011 - Renata - Curitiba - PR

Professor, na prova do MPSP de 2010, há questão afirmando ser correto dizer que as normas processuais são normas de dto público e podem ser cogentes e dispositivas. Não consigo vislumbrar hipótese em que uma norma processual civil possa ser dispositiva. Para mim, são todas cogentes. Há algum exemplo que abarque o entendimento adotado pela prova?? desde já, grata. Abs

Olá Renata, tudo bem? Um bom exemplo são as normas de competência relativa, de natureza dispositiva. Como são criadas para tutelar o interesse da parte, ela pode abrir mão dessa proteção e dessa forma a norma deixará de ser aplicada no caso concreto.

Abraço

Daniel

 


 

26/04/2011 - MARCELO FERREIRA PINTO - Vitória - ES

Bom dia professor! Gostaria apenas de tirar uma dúvida a respeito da resolução da questão de nº 14 do concurso para Juiz do TJSP. O senhor considerou incorreta a assertiva "b" ao fundamento de na assistência a única ampliação ocorrida no processo é de ordem subjetiva. Em prosseguimento, disse que "o assistente, ao ingressar no processo, torna-se parte no processo, mas nunca será parte na demanda, de forma que nunca fará pedido ou contra ele será dirigido pedido. Dessa forma, o assistente – tanto o simples como o litisconsorcial – não pode ampliar o objeto do processo". Entretanto, não seria mais correto afirmar que, embora nenhum dos tipos de assistência - simples ou litisconsorcial - acarrete a ampliação do objeto processo, já que o assistente não realiza pedido nem contra ele é formulado pedido, o assistente litisconsorcial, intervindo no processo, passa a ser não apenas parte do processo, como também parte na demanda?? Digo isso porque em seu manual (2ª ed., p. 206) o senhor expressa que "fazendo ou não o pedido ou sendo ou não feito pedido contra ele, por ser o titular do direito material discutido no processo, o acolhimento ou rejeição o atingirá da mesma forma...". E ainda: "intervindo no processo, passa a ser parte... e também será parte na demanda" Obrigado, Marcelo.

Olá Marcelo, tudo bem? Na correção da prova da magistratura de São Paulo fiz o gabarito partindo da premissa desenvolvida pelo Dinamarco (sabidamente seguido em concursos paulistas), ainda que pessoalmente prefira o entendimento do Marinoni/Nery.

Abraço

Daniel

 


 

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