Comentários

Maio/2011

24/05/2011 - Rodolpho - Belo Horizonte - MG

Prezado, No link "minha opinião" ao clicar no artigo " "Opinião 08 - Sumula 283/STF e a profundidade do efeito devolutivo dos recursos" o link remete a outro arquivo. Abraço, Rodolpho

Olá Rodolpho, tudo bem? Estranho, na minha máquina abriu normalmente... De qualquer forma, segue a opinião mencionada.

Abraço

Daniel

 

Execução de astreintes fixadas em decisão interlocutória

Em julgado recente da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Informativo nº 422 (1ª Turma, REsp 1.098.028-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/2/2010

O entendimento, apesar de consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, é absolutamente equivocado, parecendo, pelo teor das decisões mencionadas, ser fruto de uma indevida confusão entre a exigibilidade da cobrança das astreintes e a definitividade dessa cobrança. E até mesmo curioso que no julgado ora comentado, o Min. Luiz Fux, que funcionou com relator, tenha afirmado que

), foi reafirmado o entendimento de que as astreintes fixadas em decisão interlocutória serão executadas definitivamente, independentemente do transito em julgado da sentença final condenatória. Trata-se de confirmação do entendimento porque a 2ª Turma, ao menos em duas oportunidades, já tinha chegado à mesma conclusão (AgRg no REsp. 724.160/RJ, rel. Min. Ari Pargendler, j. 04/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 01; AgRg no REsp. 1.116.800/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 08/09/2009; DJe 25/09/2009).

"a tutela antecipada efetiva-se via execução provisória, que agora se processa como definitiva (art. 475-O do CPC), além de que a jurisprudência deste Superior Tribunal, em situações análogas, já assentou que a decisão interlocutória que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução definitiva".

Ora, por uma questão de lógica, se a decisão interlocutória que defere a tutela antecipada deve ser executada provisoriamente, qual seria a razão para que no capítulo referente à aplicação da multa seja diferente?

Outro trecho do julgado publicado no Informativo nº 422 pode ajudar a responder essa pergunta: www.professordanielneves.com.br

"Sendo assim, a execução de multa diária (

astreintes) por descumprimento de obrigação fixada em liminar concedida em ação popular pode ser realizada nos próprios autos, consequentemente não carece de trânsito em julgado da sentença final condenatória".

Como se pode notar, o essencial da decisão é determinar que a multa possa ser cobrada antes do transito em julgada da decisão final, mas esse aspecto nada tem a ver com a natureza da execução da multa – definitiva ou provisória – mas sim com sua exigibilidade.

Cito uma passagem de meu Manual de direto processual civil (2ª edição, n. 42.5.6, pp. 894-895) a respeito do tema, que ajudará a explicar meu ponto de vista crítico:

"A multa coercitiva pode ser aplicada tanto para pressionar o devedor a cumprir uma decisão interlocutória que concede tutela de urgência quanto para cumprir uma sentença que julga procedente o pedido do autor. Questão que causa séria divergência na doutrina pátria refere-se ao momento a partir do qual a multa torna-se exigível. Em outras palavras, a partir de qual momento a parte beneficiada com o crédito gerado pela frustração da multa poderá executá-lo?

Para parcela da doutrina, a multa é exigível a partir do momento em que a decisão que a fixa torna-se eficaz, ou porque não foi recorrida ou porque foi impugnada por recurso sem efeito suspensivo

1. Essa exigibilidade permitiria a execução imediata de crédito decorrente da multa frustrada fixada em decisão ainda não definitiva, inclusive a decisão interlocutória que concede a tutela antecipada, o que só pode ser compreendido com a possibilidade de execução provisória do crédito2.

1

Scarpinella Bueno, Código, p. 1.413.

2

Theodoro Jr., Processo, n. 474, p. 558.

3

Para essa corrente doutrinária, a necessidade de exigibilidade imediata resulta da própria função coercitiva da multa, porque a necessidade de aguardar a definitividade da decisão, que só ocorrerá com o advento da coisa julgada material, seria extremamente contrária à necessidade de pressionar efetivamente o devedor a cumprir a obrigação. Uma perspectiva de remota execução não seria suficiente para exercer a pressão psicológica esperada das

Talamini, Tutela, n. 9.7, p. 254-255. astreintes3. www.professordanielneves.com.br

Para outra corrente doutrinária, deve-se aguardar o trânsito em julgado para que se possa exigir o crédito gerado pela frustração da multa. Essa corrente doutrinária entende que a mera ameaça de aplicação da multa, independentemente do momento em que o crédito gerado por sua frustração passará a ser exigível, já é suficiente para configurar a pressão psicológica pretendida pelo legislador4.

4

Marinoni, Tutela, n. 3.27.1.6, p. 222.

5

Dinamarco, Instituições, n. 1.637, p. 474.

6

Por outro lado, como só deve pagar a multa a parte definitivamente derrotada na demanda judicial – o que só será conhecido com o trânsito em julgado –, cabe aguardar esse momento procedimental para admitir a execução da multa

Concordo com a primeira corrente doutrinária porque de fato, com o tempo que os processos demoram para atingir o trânsito em julgado, muito da natureza coercitiva da multa se perderá se a exigibilidade da cobrança do crédito gerado pela frustração da multa depender desse momento processual. Trata-se do tradicional e frequente choque entre a

Marinoni, Tutela, n. 3.27.1.6, p. 222; Abelha Rodrigues, Manual, p. 230; Talamini, Tutela, n. 9.7.1, p. 255. 5. efetividade (exigibilidade imediata, sem saber ainda se a multa é definitivamente devida) e a segurança jurídica (exigibilidade após o trânsito em julgado da decisão que fixa a multa, quando se saberá definitivamente se a parte é ou não titular do direito de crédito)."

Como se pode notar, é polêmica a questão da exigibilidade da multa fixada em decisão interlocutória, sendo preferível o entendimento pela exigibilidade imediata, mas dessa conclusão se chegar a natureza definitiva da execução não tem qualquer sentido. A multa pode ser imediatamente exigível, mas ainda assim ser executada provisoriamente. A provisoriedade é evidente porque a decisão interlocutória que fixou a multa deverá ser obrigatoriamente confirmada pela decisão definitiva a ser proferida no processo, e caso a multa a multa ainda não tenha sido cobrada, esta perderá seu objeto. Já tendo sido executada, com a satisfação do credor, caberá ação de repetição de indébito. Ainda que existisse uma decisão do juiz à época da fixação da multa que deveria ter sido cumprida, se posteriormente essa decisão mostrou-se contrária ao direito, não há mais nenhuma justificativa para a manutenção das consequências do inadimplemento da obrigação6.

 


 

23/05/2011 - Renata - ctba - PR

Professor, estou vendo a aula online (IntIII) sobre Teoria Geral dos Recursos, em que o Sr diz que é entendimento pacífico do STJ que o MP, ao participar do processo como fiscal da lei em razão da existencia de incapaz NÃO tem interesse recursal para contrariar os interesses deste. Ocorre que, em aula ministrada pelo prof Cristiano Chaves, há poucos meses atrás, foi mencionado o resp 135744/SP para afirmar que o MP atua com liberdade funcional e pode se manifestar CONTRA os interesses que justificaram sua intervenção, MESMO QUE SEJAM INTERESSES DE INCAPAZES. Segundo o prof Chaves, esta é tbm a posição defendida por Nery. Houve mudança no entendimento do STJ, ou a questão não é pacífica? estou preocupada pq tenho prova objetiva do MP se aproximando e, se cair algo semelhante, não saberei responder. obrigada pela atenção!

Olá Renata, tudo bem? Concordo doutrinariamente com o Prof. Cristiano Chaves, que além de excelente professor é um excelente promotor de justiça. O tema é bastante controvertido na doutrina. No entendimento exposto pelo Prof. Cristiano posso ainda citar Camara e Leonardo Greco. Contra, Mazzilli, Costa Machado, Fredie Didier. No STJ, favor consultar o RESP 604.719/PB.

Abraço

Daniel

 


 

23/05/2011 - Silmar Luiz - Bauru - SP

Olá professor. Minha dúvida conjuga o Princípio do Juiz Natural com a legitimação extraordinária. Numa ação ajuizada por uma associação, os novos associados que se ligaram a associação após o ajuizamento da ação, havendo nesta ação decisão favorável ao autor (associação), os novos associados se beneficiam dela? Isso não afronta o princípio do juiz natural, uma vez que os novos associados somente se ligaram a associação por já conhecerem dessa decisão favorável? E com o trânsito em julgado, os novos associados (que se ligaram a associação após a imutabilidade da decisão) irão se beneficiar dessa mesma decisão? Irão gozar dos direitos reconhecidos aos antigos associados? Em caso negativo, há necessidade de uma nova ação? Obrigado!

Olá Silmar, tudo bem? Parece que sendo hipotese de direito individual homogeneo a decisão só possa beneficiar aqueles que já eram associados no momento de propositura da ação; para os demais, seria necessário uma nova ação. Esse entendimento, entretanto, apesar de ser mais técnico, poderá ceder ao principio da instrumentalidade das formas e economia processual, até porque o princípio do juizo natural não é absoluto dentro do sistema.

Abraço

Daniel

 


 

23/05/2011 - Arion Godoy - Ponta Grossa - PR

Professor, na pagina 891 da 2ª Edição de seu manual, o senhor aborda a fixação de astreintes em relação à Fazenda Pública. Penso, respeitosamente, que a imposição em face da Fazenda Pública seria apta a gerar pressão psicológica no agente público em virtude da iminente configuração de ato de improbidade, na modalidade de prejuízo ao erário, ainda que inexistente dolo, bastando a culpa. O senhor concorda? Grande abraço.

Olá Arion, tudo bem? Sinceramente, não vejo a eventual possibilidade de responsabilização numa ação de improbidade administrativa com pressão efetiva pra o cumprimento da obrigação. Seja pelas dificuldades naturais de condenação, seja pela notoria impunidade dos agentes públicos que atuam de forma improba. Ainda que seja visualize alguma pressão, entendo que é bem menos intensa daquela exercida no particular.

Abraço

Daniel

 


 

22/05/2011 - Patricia Elias de Paula - Resende - RJ

Professor, Sabe-se que a citação é um dos atos mais importantes para a existência válida da demanda. Em alguns momentos o CPC preve a citação por edital (caso de réus incertos). Pois bem, se os réus são incertos ou desconhecidos para o autor da demanda a citaçãopor edital nesses casos (previstos no CPC) é absolutamente válida ou relativa, e neste último caso, caberia a exigência de esgotamento dos atos processuais para a tentativa de localizar esses réus?? Abraços, Patrícia Elias.

Olá Patricia, tudo bem? Nesse caso não há necessidade de localizar os réus, mas o autor deve ter provas que convençam o juiz de que os réus são desconhecidos ou incertos. A citação é sempre pretensamente válida, mas o vicio que a acomete é sui generis (nulidade absoluta que não se convalida); dessa forma, se provado que a citação não deveria ter sido feita por edital, será anulado o processo desde o viciado ato citatório.

Abraço

Daniel

 


 

21/05/2011 - Elias Azevedo - Patos - PB

Prof. Parabéns e obrigado pela valiosa ajuda prestada à comunidade e concursandos. Gostaria de saber se o juiz, para negar um pedido, deve enfrentar, um por um, mesmo que sejam trinta, v.g, as teses delineadas na inicial? Obrigado

Olá Elias, tudo bem? Obrigado pelos elogios. O juiz é obrigado a enfrentar todos os pedidos e todas as causas de pedir, mas não está obrigado a enfrentar todas as alegações do autor. É a diferença entre fundamentação exauriente e suficiente, sendo a segunda adotada entre nós.

Abraço

Daniel

 


 

20/05/2011 - Renata - ctba - PR

Olá professor, sou sua aluna do IntIII do lfg. Minha dúvida é em relação a uma alternativa dada como CORRETA na prova de MPGO, 2010, que afirma: "Pela teoria da substanciação, a causa de pedir deve ser extraída dos fatos, não dos fundamentos jurídicos, encontrando-se em harmonia com o princípio iura novit curia." Não entendi a assertiva, já que sempre me ensinaram o contrário. Pesquisei no caderno do Int III e vi que o Sr até fez menção ao entendimento do STJ no resp 577014, que defende que o juiz, no momento da decisão, só estaria adstrito aos fatos jurídicos. Mas esse entendimento não altera o fato de que a TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO, sendo aceita ou não pelas recentes posições do STJ, consiste em extrair a causa de pedir dos fatos E fundamentos jdcos! Pq a alternativa foi dada como correta? desde já agradeço pela atenção. Vou assistir agora sua aula online sobre coisa julgada. abs!

Olá Renata, tudo bem? A questão se vale de uma linguagem que dificulta a vida do candidato, mas não se pode apegar que esteja errada ou em dissonancia com o entendimento do STJ. Conforme comentado em aula, apesar do STJ afirmar que adota a teoria da substanciação, afirma que o juizo só esta vinculado aos fatos juridicos, podendo se valer de outro fundamento juridico que não aquele indicado na causa de pedir. Veja bem, a causa de pedir continua a ser fatos e fundamentos juridicos, mas quando a questão fala que a causa de pedir deve ser extraida somente dos fatos, se refere a vinculação judicial no momento de decidir.

Abraço

Daniel

 


 

20/05/2011 - BRUNO CHAGAS COSTA DE VASCONCELOS - FORTALEZA - CE

Caro Professor, sou seu aluno no PRAETORIUM SAT e, nesta última sema, o sr. lecionou que não se admite a RENÚNCIA do direito por parte de um dos colitigantes em litisconsórcio necessário unitário, sem que os demais tbm procedam da mesma forma. Gostaria de saber se o mesmo se aplica à hipótese de pedido DESISTÊNCIA DA AÇÃO, tendo em vista tratar-se de institutos diferentes. E em se tratando de litisconsórcio facultativo unitário, pode um dos colitigantes desistir da ação sem a anuência dos demais? Grato, Bruno Chagas.

Olá Bruno, tudo bem? Podemos aplicar a mesma regra à desistencia, considerando ser esse um ato de disposição de direito processual que reflete na formação da relação juridica processual e diretamente no resultado do processo.

Abraço

Daniel

 


 

20/05/2011 - Gisele - Belo Horizonte - MG

Olá professor Daniel, sou sua aluna no curso Supremo e tenho a seguinte dúvida: de acordo com o §6º do artigo 475-J do CPC, o credor deve requerer a execução no prazo máximo de 6 meses. Esses 6 meses contam-se a partir de quando?

Olá Gisele, tudo bem? O termo inicial é o trânsito em julgado.

Abraço

Daniel

 


 

20/05/2011 - Gilberto Ferreira - BELO HORIZONTE - MG

Bom dia Professor. Sou aluno do Praetorium BH e gostaria de saber: qual são as diligências cabíveis para encontrar bens de pessoa jurídica passíveis de penhora em execução, além do Bacen-Jud? Obrigado.

Olá Gilberto, tudo bem? Em tese cabe a expedição de oficios para órgãos publicos que possam manter cadastro de bens, bem como expedição para a Receita Federal para se acessar o imposto de renda do executado.

Abraço

Daniel

 


 

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